29/10/2024 12:16

Baixa Definitiva
29/10/2024 12:15

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:13

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
29/10/2024 12:10

Transitado em Julgado em 28/10/2024
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 28/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CELIO CORREA DA CONCEICAO em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/10/2024.
08/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
04/10/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:10

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (EMBARGANTE) e não-provido
05/09/2024 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:08

Juntada de intimação de pauta
13/08/2024 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2024 19:06

Recebidos os autos
02/08/2024 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
02/08/2024 15:12

Juntada de Certidão
02/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 22:36

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
25/07/2024 02:56

Publicado Despacho em 25/07/2024.
25/07/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 12:12

Recebidos os autos
23/07/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 09:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
23/07/2024 09:21

Classe retificada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/07/2024 09:20

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)
19/07/2024 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2024 23:37

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 12/07/2024.
12/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZATÓRIA.

COMPRAS INDEVIDAS.

TRANSAÇÕES EM CURTO PERÍODO.

FRAUDE CONFIGURADA.

TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

DANO MORAL.

CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos envolvendo instituições financeiras, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por vícios e falhas na prestação de serviço inerente às atividades que exercem, sendo necessária apenas a comprovação do dano sofrido e do nexo causal, nos termos da teoria do risco do empreendimento. 3.

A própria instituição apresentou documentos que demonstram que as transações impugnadas foram realizadas em curto espaço de tempo, indicando a ocorrência de fraude, devendo ser reconhecida a responsabilidade civil da instituição financeira.

Precedentes. 4.

Decorrência lógica do reconhecimento da responsabilidade civil do banco é a restituição dos valores envolvidos nas transações fraudulentas e debitados na conta bancária do autor. 5.

O aborrecimento sofrido pelo autor em razão da falha na prestação de serviço prestado pelo réu ultrapassa o mero dissabor e viola os direitos da personalidade da consumidora, sendo forçoso o reconhecimento da reparação moral. 6.

A fixação da indenização por danos morais deve ser realizada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, as condições específicas do ofensor e do ofendido, bem como a finalidade compensatória, sem que o valor enseje enriquecimento sem causa, ou seja ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. 7.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada.
10/07/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:59

Conhecido o recurso de CELIO CORREA DA CONCEICAO - CPF: *01.***.*64-91 (APELANTE) e provido
04/07/2024 17:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2024 10:35

Recebidos os autos
06/04/2024 11:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
05/04/2024 23:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des.

Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0710465-62.2022.8.07.0009 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CELIO CORREA DA CONCEICAO APELADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

D E C I S Ã O Defiro o pedido da parte e concedo prazo derradeiro de 2 (dois) dias, para apresentação do comprovantes de sua hipossuficiência.

Brasília, DF, 28 de março de 2024 16:31:18.

ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador
29/03/2024 10:36

Recebidos os autos
29/03/2024 10:36

Deferido o pedido de
28/03/2024 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
26/03/2024 22:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/03/2024 02:24

Publicado Despacho em 19/03/2024.
19/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710465-62.2022.8.07.0009 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CELIO CORREA DA CONCEICAO APELADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

D E S P A C H O Trata-se de Apelação interposta por CÉLIO CORREA DA CONCEÇÃO em face da sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível de Samambaia.

No bojo do recurso interposto, o apelante requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No entanto, com o ajuizamento da ação, o ora apelante recolheu tempestivamente as custas iniciais.

Nessa perspectiva, tenho entendimento consolidado de que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, faz-se necessária a efetiva comprovação da hipossuficiência ou da modificação da situação financeira.

Isso porque, a Constituição Federal determina que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, inciso LXXIV) sobretudo, levando-se em consideração que a parte somente sustenta a impossibilidade de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios se comprovar essa alegação.

Assim, intime-se o agravante para comprovar a hipossuficiência alegada, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília, 14 de março de 2024 17:00:49.

ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador
14/03/2024 23:40

Recebidos os autos
14/03/2024 23:40

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
14/03/2024 12:02

Recebidos os autos
14/03/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
12/03/2024 16:22

Recebidos os autos
12/03/2024 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/03/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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