17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0706171-83.2021.8.07.0014 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS APELADO: JULIO CESAR SANTOS DE MORAES LANA DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo advogado OZIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB/DF 37.175), requerendo habilitação nos autos como assistente de acusação do Ministério Público, onde representa HILDENE PEREIRA DOS SANTOS.

O Código de Processo Penal, em seu artigo 268, estabelece que "em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no art. 31".

O instituto da assistência de acusação tem por finalidade permitir que o ofendido ou seu representante legal participe ativamente da persecução penal, auxiliando o Ministério Público na busca da aplicação da lei penal.

Verifico que o requerente apresentou procuração que o habilita a representar a interessada, cumprindo os requisitos formais exigidos.

A Procuradoria de Justiça se manifestou favoravelmente ao ingresso do assistente de acusação, nos termos do art. 268 do Código de Processo Penal.

Assim, presentes os pressupostos legais e não havendo oposição ministerial, DEFIRO o pedido de habilitação de OZIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA como assistente de acusação nestes autos.

Cientifique-se o requerente do deferimento e inclua-se seu nome no sistema para recebimento das intimações processuais.

Intimem-se Documento datado e assinado digitalmente.

DESEMBARGADOR ASIEL HENRIQUE RELATOR
15/09/2025 20:10

Recebidos os autos
15/09/2025 20:10

Nomeado outro auxiliar da justiça
15/09/2025 16:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa
11/09/2025 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 14:13

Juntada de aditamento
09/09/2025 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 18:29

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:47

Juntada de ato ordinatório
08/09/2025 14:00

Juntada de Certidão
08/09/2025 00:00

Edital

23ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 1TCR - 18/09/2025 De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, Presidente da 1ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 18 de setembro de 2025 (quinta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 1ª Turma Criminal, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente: Processo 0728699-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des.

Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Assunto Concussão (3553)Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (10982)"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (10983)Nulidade (4264)Cerceamento de Defesa (10865)Vício Formal do Julgamento (10890) Polo Ativo JULIO LUIS URNAUJEAN CLEBER GARCIA FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo JEAN CLEBER GARCIA FARIAS - DF31570-A Polo Passivo JUÍZO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO NÚCLEO BANDEIRANTE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Processo 0733144-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des.

Asiel Henrique de Sousa Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Habeas Corpus - Liberatório (11704) Polo Ativo FABIANA MENDES VAZ GOMESLUISA SANTOSRONALDO DA SILVA HENRIQUE Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA MENDES VAZ GOMES - DF53237-ALUISA SANTOS - DF82767 Polo Passivo JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Processo 0743467-76.2024.8.07.0001 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des.

Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo NATALIA SANTOS DE SOUSASAYWRE RIOS SANTOS SILVAMATHEUS NUNES CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO GODOI DOS SANTOS - DF50706-AISADORA ROSA GONZAGA - DF79077EDER ANTUNES SILVEIRA - DF56009-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0718337-66.2024.8.07.0007 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSLEONARDO DA SILVA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL KESSYA OLIVEIRA DE ARAUJO - DF70819JESSICA OROSCO TAVEIRA - DF69775-A Polo Passivo LEONARDO DA SILVA ALVESSILMARA ALVES DOS SANTOSMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSFLAVIA ALVES DOS SANTOSEVELSON ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL KESSYA OLIVEIRA DE ARAUJO - DF70819JESSICA OROSCO TAVEIRA - DF69775-AROBERTO LOPES HOMRICH - DF34717-AROBERTO LOPES HOMRICH - DF34717-AROBERTO LOPES HOMRICH - DF34717-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Processo 0704823-49.2024.8.07.0006 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566)Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Polo Ativo VICTOR EMANUEL BEVENUTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA GOMES DE OLIVEIRA - DF65922-AMARIA DE FATIMA PAIVA BRASIL - DF67224-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Processo 0712342-75.2024.8.07.0006 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des.

Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo LUCAS CASTILHO FIALHO registrado(a) civilmente como JULIANA MARCULINO FIALHO Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES - DF53946-AELIZABETE DE ANDRADE OLIVEIRA - DF74647-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Processo 0704016-15.2022.8.07.0001 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des.

Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo PATRICIA AIRES DE QUEIROZPAULO HENRIQUE AIRES DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo MAYDSON RIBEIRO DE ANDRADE - DF68916-AVALERIA ANDRADE DE SANTANA RAMOS - DF72017-E Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Processo 0729217-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Simone Lucindo Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo CICERO DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo CHRISTOVAM MACHADO DO ESPIRITO SANTO - DF64569-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
05/09/2025 15:05

Expedição de Intimação de Pauta.
05/09/2025 15:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/09/2025 20:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2025 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 18:51

Expedição de Certidão.
12/08/2025 18:15

Expedição de Retirado de Pauta.
12/08/2025 18:15

Deliberado em Sessão - Retirado
12/08/2025 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2025 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 14:36

Expedição de Intimação de Pauta.
07/08/2025 14:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2025 22:49

Recebidos os autos
01/07/2025 11:04

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
26/06/2025 06:34

Recebidos os autos
25/02/2025 19:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
25/02/2025 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:14

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:32

Recebidos os autos
13/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
12/02/2025 13:33

Recebidos os autos
12/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/02/2025 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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