23/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 16:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Varas de Fazenda Pública de Águas Lindas de Goiás.
21/03/2024 16:10

Juntada de Certidão
21/03/2024 16:06

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:00

Recebidos os autos
21/03/2024 16:00

Declarada incompetência
21/03/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/03/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:32

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702360-98.2024.8.07.0018 Classe judicial: CAUTELAR FISCAL (83) Polo ativo: SEGUNDA IGREJA PRESBITERIANA DE TAGUATINGA Polo passivo: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS (CPF: 01.***.***/0001-96); Nome: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS Endereço: Área Especial 4, AVENIDA 2, Jardim Querência, ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO - CEP: 72910-733 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

A Lei de Organização Judiciária do DF (Lei nº 11.697/2008) atribuiu às Varas de Fazenda Pública do DF competência absoluta para o processo e julgamento das seguintes causas (art. 26): I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; II - as ações populares que interessem ao Distrito Federal, a entidade autárquica ou fundacional distrital ou a empresa pública distrital; III - os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal ou de entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único.

Os embargos de terceiro propostos pelo Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital serão processados e julgados no juízo onde tiver curso o processo principal.

Assim, esclareça o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, a competência deste juízo para processar e julgar causas em desfavor do MUNICÍPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS/GO.

Pena: indeferimento da inicial.

Int.

BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 16:58:00.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
15/03/2024 16:59

Recebidos os autos
15/03/2024 16:59

Determinada a emenda à inicial
15/03/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
23/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709773-22.2024.8.07.0000

Coop Agro-Ind de Prod de Cana de Icaraim...

Banco do Brasil S/A

Advogado: Paulo Cesar Furlanetto Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2024 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0709664-08.2024.8.07.0000

Ilma Ferreira de Abreu

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 05/03/2025 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0709664-08.2024.8.07.0000

Ilma Ferreira de Abreu

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2024 20:06

Exibir Processo

Processo nº 0707730-07.2023.8.07.0014

Rafael Fonseca Melo

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Leandro Luiz Araujo Menegaz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2023 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0015767-96.2016.8.07.0018

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Mosicleide Figueira Neves

Advogado: Marcelo Antonio Rodrigues Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2024 16:27

Exibir Processo