28/04/2025 14:04

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 13:52

Juntada de Certidão
15/04/2025 03:00

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 14/04/2025 23:59.
28/03/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 18:09

Juntada de Certidão
28/03/2025 18:07

Juntada de Certidão
27/03/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 04:42

Processo Desarquivado
27/03/2025 03:07

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:32

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 14:03

Juntada de Certidão
19/12/2024 14:03

Juntada de Alvará de levantamento
19/12/2024 13:48

Transitado em Julgado em 18/12/2024
19/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 07:42

Recebidos os autos
18/12/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 07:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740940-25.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: P.

H.

N.

P.

F.

REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte credora a transferência integral dos valores para a conta de titularidade do advogado.

No entanto, a diligência requer cautelas específicas que, cumpre destacar, não cuidam de limitar os poderes conferidos pela parte ao advogado, mas apenas de estabelecer o que pertence a quem de fato e de direito, inclusive para prevenir inconsistências fiscais, pois a transferência eletrônica, a princípio, pode ser identificada pelos órgãos de controle como movimentação do próprio procurador.

No caso do alvará de levantamento em favor da parte a credora, o advogado não consta como beneficiário direto dos valores, e sim como mero autorizado a proceder ao levantamento.

Note-se que, no caso do alvará, justifica-se o recebimento pelo patrono porque cuida-se de procedimento próprio, complexo, uma extensão dos atos processuais que demanda diligência junto à serventia e junto à instituição financeira, o que, pela praxe da atuação judicial, é muito mais fácil de ser praticado pelo advogado.

De outro lado, em completa oposição, a transferência direta para a conta bancária da parte não lhe demanda qualquer atitude, sendo mais célere, prática, segura e transparente, não havendo qualquer justificativa para a "intermediação" pelo advogado.

Nesse ponto, é importante registrar que o valor referente aos honorários pode ser decotado e transferido para a conta pessoal do patrono, por serem créditos dos quais é credor direto.

Até mesmo os honorários contratuais, mediante adoção da providência do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, podem ser transferidos diretamente ao advogado.

Fora desses casos, é recomendado que os valores sejam transferidos diretamente a quem de fato pertencem.

Aliás, esse é a leitura do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil realizada pelo Julgador, o qual pode até se equivocar, mas o faz com os olhos voltados à segurança jurídica das partes e advogados e à transparência processual e fiscal.

Assim, a princípio, os valores devem ser transferidos para conta de titularidade de cada credor, as quais poderão ser informada no prazo de 5 (cinco) dias. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
17/12/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 23:13

Recebidos os autos
16/12/2024 23:13

Outras decisões
16/12/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
16/12/2024 17:43

Juntada de Certidão
14/12/2024 02:36

Decorrido prazo de PEDRO HEITOR NUNES PINHEIRO FIORENSA em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:22

Publicado Certidão em 05/12/2024.
04/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 03:00

Juntada de Certidão
02/12/2024 18:08

Juntada de Certidão
02/12/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:58

Juntada de Certidão
08/11/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:21

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 19:28

Processo Desarquivado
29/10/2024 19:18

Juntada de Certidão
28/10/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 18:42

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 04:45

Processo Desarquivado
23/10/2024 03:01

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:25

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 15:49

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:49

Recebidos os autos
18/10/2024 14:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.
16/10/2024 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/10/2024 17:10

Juntada de Certidão
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de PEDRO HEITOR NUNES PINHEIRO FIORENSA em 07/10/2024 23:59.
30/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:02

Juntada de Certidão
24/09/2024 16:38

Recebidos os autos
12/07/2023 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/07/2023 13:13

Juntada de Certidão
11/07/2023 13:45

Juntada de Petição de contrarrazões
22/06/2023 00:14

Publicado Certidão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 01:14

Decorrido prazo de PEDRO HEITOR NUNES PINHEIRO FIORENSA em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 17:40

Juntada de Certidão
19/06/2023 11:11

Juntada de Petição de apelação
15/06/2023 16:16

Juntada de Certidão
15/06/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:26

Publicado Sentença em 26/05/2023.
25/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 10:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 19:37

Recebidos os autos
23/05/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 19:37

Julgado procedente em parte do pedido
15/02/2023 18:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
15/02/2023 18:09

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (REU) em 13/02/2023.
14/02/2023 04:43

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 13/02/2023 23:59.
07/02/2023 18:18

Juntada de Certidão
07/02/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 02:33

Publicado Decisão em 30/01/2023.
27/01/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 10:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2023 18:41

Recebidos os autos
25/01/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 18:41

Outras decisões
24/01/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
24/01/2023 14:42

Juntada de Certidão
23/01/2023 14:48

Juntada de Petição de réplica
01/12/2022 01:56

Publicado Certidão em 01/12/2022.
01/12/2022 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 10:32

Juntada de Certidão
28/11/2022 11:34

Juntada de Petição de contestação
04/11/2022 00:34

Publicado Decisão em 04/11/2022.
03/11/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
29/10/2022 14:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/10/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 16:21

Recebidos os autos
28/10/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 16:21

Decisão interlocutória - recebido
27/10/2022 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
27/10/2022 14:35

Juntada de Certidão
27/10/2022 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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