29/05/2025 17:08

Baixa Definitiva
29/05/2025 17:07

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:07

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 13/05/2025.
13/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

VIAS DE FATO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA.

EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, § 13, do Código Penal) e vias de fato (art. 21 da Lei de Contravenções Penais), impondo ao réu a pena de 01 (um) ano de reclusão e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, com suspensão condicional da pena.

A defesa pleiteia a absolvição sob o argumento de insuficiência probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prova dos autos é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao réu; e, (ii) analisar se há elementos que justifiquem a aplicação da excludente de ilicitude da legítima defesa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Caso a palavra das vítimas seja coesa e harmônica entre si e esteja respaldada pelo exame de corpo de delito, não há falar em absolvição por insuficiência probatória. 4.

Se a alegação de legitima defesa não está respaldada por outro elemento probatório, não há falar em exclusão da ilicitude.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e não provido.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 129, § 13; Código Penal, art. 77; Código Penal, art. 33, § 2º, "c"; Lei de Contravenções Penais, art. 21.

Jurisprudência relevante citada: 2ª Turma Criminal, Ac. 1852853, Rel.

Des.

Roberval Casemiro Belinati, publicado no PJe em 09/05/2024.
09/05/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:26

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
08/05/2025 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 18:33

Expedição de Intimação de Pauta.
31/03/2025 18:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/03/2025 08:50

Recebidos os autos
27/03/2025 12:05

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
27/03/2025 09:00

Recebidos os autos
20/03/2025 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
19/03/2025 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:49

Juntada de Certidão
06/03/2025 11:38

Recebidos os autos
06/03/2025 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
27/02/2025 14:29

Recebidos os autos
27/02/2025 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/02/2025 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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