19/04/2024 13:09

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 13:08

Transitado em Julgado em 19/04/2024
19/04/2024 03:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:35

Decorrido prazo de JUAREZ SILVANO DA SILVA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:35

Decorrido prazo de AUTOCENTER SOM E ACESSORIOS LTDA - ME em 12/04/2024 23:59.
19/03/2024 04:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:08

Publicado Sentença em 19/03/2024.
18/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0019132-70.2011.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: AUTOCENTER SOM E ACESSORIOS LTDA - ME, JUAREZ SILVANO DA SILVA SENTENÇA BANCO BRADESCO S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de AUTOCENTER SOM E ACESSORIOS LTDA - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de confissão de dívida.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por confissão de dívida, cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I do Código Civil de 2002.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por instrumento particular de confissão de dívida (ID 62782949) e foi suspenso por falta de bens em 18/01/2018 (ID 62783418).

Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
14/03/2024 21:51

Recebidos os autos
14/03/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 21:51

Declarada decadência ou prescrição
13/03/2024 12:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
13/03/2024 04:02

Decorrido prazo de AUTOCENTER SOM E ACESSORIOS LTDA - ME em 12/03/2024 23:59.
11/03/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:12

Publicado Despacho em 20/02/2024.
20/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 14:54

Recebidos os autos
16/02/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/02/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 04:16

Decorrido prazo de AUTOCENTER SOM E ACESSORIOS LTDA - ME em 25/01/2024 23:59.
19/12/2023 19:02

Recebidos os autos
19/12/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
18/12/2023 16:30

Juntada de Petição de impugnação
14/12/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:51

Expedição de Certidão.
14/12/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:24

Expedição de Certidão.
01/12/2023 02:41

Publicado Decisão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 20:07

Recebidos os autos
28/11/2023 20:07

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 20:07

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
28/11/2023 07:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
27/11/2023 08:11

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 03:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/11/2023 23:59.
25/10/2023 20:57

Recebidos os autos
25/10/2023 20:57

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 20:57

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
19/10/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 21:18

Recebidos os autos
09/10/2023 21:18

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 21:18

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
05/10/2023 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/10/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 03:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/09/2023 23:59.
06/09/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 18:37

Expedição de Certidão.
06/09/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 19:55

Juntada de Certidão
17/08/2023 07:50

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 15:37

Cancelada a movimentação processual
16/08/2023 15:37

Desentranhado o documento
16/08/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 11:35

Juntada de Certidão
16/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 23:44

Recebidos os autos
14/08/2023 23:44

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 23:44

Outras decisões
10/08/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/08/2023 16:26

Processo Desarquivado
10/08/2023 15:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/04/2023 18:38

Arquivado Provisoramente
29/03/2023 08:16

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2023 01:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/03/2023 23:59.
24/03/2023 01:31

Decorrido prazo de JUAREZ SILVANO DA SILVA em 23/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:19

Publicado Decisão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
15/03/2023 15:51

Recebidos os autos
15/03/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 15:51

Outras decisões
14/03/2023 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
13/03/2023 14:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/03/2023 11:49

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
02/03/2023 13:00

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2023 19:50

Recebidos os autos
27/02/2023 19:50

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 19:49

Outras decisões
14/02/2023 04:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 01:01

Decorrido prazo de JUAREZ SILVANO DA SILVA em 09/02/2023 23:59.
07/02/2023 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
20/01/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 18:07

Publicado Decisão em 16/12/2022.
15/12/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
13/12/2022 19:25

Recebidos os autos
13/12/2022 19:25

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 19:25

Decisão interlocutória - recebido
27/07/2022 17:12

Juntada de Certidão
14/07/2022 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/07/2022 17:23

Juntada de Certidão
14/07/2022 16:58

Expedição de Ofício.
13/07/2022 13:54

Juntada de Certidão
06/07/2022 14:16

Juntada de Certidão
01/07/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:43

Decorrido prazo de JUAREZ SILVANO DA SILVA em 28/06/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:20

Publicado Decisão em 21/06/2022.
20/06/2022 12:05

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
17/06/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 12:02

Recebidos os autos
15/06/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 12:02

Decisão interlocutória - deferimento
14/06/2022 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/05/2022 11:44

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2022 00:59

Publicado Certidão em 17/05/2022.
16/05/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
12/05/2022 17:20

Juntada de Certidão
12/05/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 17:09

Juntada de Certidão
11/05/2022 00:09

Publicado Decisão em 11/05/2022.
11/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
09/05/2022 13:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/05/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
07/05/2022 11:33

Recebidos os autos
07/05/2022 11:33

Decisão interlocutória - deferimento
04/04/2022 18:58

Juntada de Certidão
04/04/2022 18:56

Cancelada a movimentação processual
04/04/2022 18:56

Desentranhado o documento
21/03/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/02/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 10:13

Juntada de Certidão
10/02/2022 04:07

Processo Desarquivado
08/02/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 12:38

Arquivado Provisoramente
27/01/2022 12:38

Expedição de Certidão.
21/01/2022 07:18

Publicado Certidão em 21/01/2022.
17/01/2022 12:39

Juntada de Petição de manifestação
11/01/2022 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
04/01/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2020

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703972-13.2024.8.07.0005

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Em Segredo de Justica

Advogado: Joao Ederson Gomes Cardoso

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/01/2025 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0703972-13.2024.8.07.0005

Joao Ederson Gomes Cardoso

Allcare Administradora de Beneficios em ...

Advogado: Luiz Guilherme Mendes Barreto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0704367-09.2018.8.07.0007

Focal-Flex Industria de Calcados LTDA - ...

Real Multimarcas Comercio Varejista de R...

Advogado: Osvaldo Francisco Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2018 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0705140-88.2017.8.07.0007

Paxas Distribuidora de Alimentos LTDA - ...

Joao Batista Duque de Melo 24505234134

Advogado: Anderson Araujo Fontenelle

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/05/2017 21:57

Exibir Processo

Processo nº 0707041-57.2018.8.07.0007

Cooperativa de Credito dos Lojistas do D...

Maria Aparecida Soledade Barbosa

Advogado: Oseias Nascimento de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2018 11:39

Exibir Processo