05/06/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 04:35

Processo Desarquivado
04/06/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 15:31

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 15:30

Transitado em Julgado em 19/04/2024
19/04/2024 03:35

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 18/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:37

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA LOPES FILHO em 12/04/2024 23:59.
19/03/2024 03:01

Publicado Sentença em 19/03/2024.
18/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0721453-85.2021.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: JOSE DA SILVA LOPES FILHO SENTENÇA BANCO DE BRASÍLIA SA ajuizou ação de execução em face de JOSE DA SILVA LOPES FILHO.

Ante a notícia do falecimento do executado, foi determinada a intimação do credor para promover a sucessão do processual do falecido, ID 176279208.

Por meio da petição de ID 185959918, o exequente requereu a substituição processual do polo passivo pela herdeira do falecido, Sra.

MARIA NAZARÉ FERREIRA LOPES, tendo em vista a inexistência de bens a inventariar. É o breve relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Conforme se infere da inicial, a presente execução tem como objeto cédula de crédito bancário assinada pelo devedor falecido JOSE DA SILVA LOPES FILHO.

Em caso de falecimento do devedor, deverá haver substituição processual para o espólio ou seus sucessores, conforme prescreve o artigo 110 do CPC.

No caso em tela, verificada a morte da parte executada, foi determinada a adoção de providências para sucessão processual do de cujus.

Intimado, o credor juntou a certidão de óbito do executado e requereu a substituição do polo passivo em favor da herdeira, sob argumento de que este não deixou bens a inventariar. É cedido que o falecimento do executado permite a responsabilização de seus sucessores, nos limites do patrimônio transferido.

No entanto, não havendo bens a inventariar, não há que se falar em substituição processual em face dos herdeiros, visto que estes não respondem por encargos superiores às forças da herança.

Assim, sem a prova da sucessão os herdeiros não serão chamados a responder por dívidas do falecido, razão pela qual se torna inútil até mesmo a substituição processual.

Outrossim, diante da ausência de bens deixados pelo falecido, mostra-se ineficaz a tentativa do credor em obter título executivo judicial a fim de obrigar seu espólio ou a viúva meeira a pagar por eventual débito por ele deixado, uma vez que não haverá patrimônio do "de cujus" a ser alcançado na futura busca da satisfação de suas dívidas, bem como que a responsabilidade do herdeiro se limita às forças da herança (art. 796 do CPC e art. 1.792 do CC), evidenciando-se, assim, a falta de interesse.

Nesse sentido são os julgados abaixo transcritos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

DEVEDOR FALECIDO.

DIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO EM DESFAVOR DA HERDEIRA.

INVIABILIDADE.

DESCONHECIMENTO DE BENS A INVENTARIAR.

ABERTURA DE INVENTÁRIO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

RESPONSABILIDADE LIMITADA AO QUINHÃO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

CABIMENTO. 1. É o espólio que responde pelas dívidas do falecido e, em não havendo bens, não pode a herdeira figurar no polo passivo da demanda, configurando-se, de pronto, a sua ilegitimidade.

Precedentes. 2.

Se não existem bens do falecido, revela-se ineficaz a tentativa do credor em obter título executivo judicial a fim de obrigar seu espólio ou sua filha a pagar por eventual débito por ele deixado, uma vez que não haverá patrimônio do "de cujus" a ser alcançado na futura busca da satisfação de suas dívidas, bem como que a responsabilidade do herdeiro se limita às forças da herança (art. 796 do CPC e art. 1.792 do CC), evidenciando-se, assim, a falta de interesse. 3.

O credor não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de bens em nome do falecido, a transferência de qualquer patrimônio deste à sua única filha ou mesmo apontar possíveis bens, direitos ou valores que pudessem passar a integrar o patrimônio do de cujus no futuro, fatos que viabilizariam a sucessão processual intentada. 4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Acórdão 1633885, 07152185720208070001, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2022, publicado no DJE: 14/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÁRTULAS DE CHEQUE.

DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO DO EXECUTADO.

INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

DESCABIMENTO.

RESPONSABILIDADEE LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA.1.

Via de regra, o falecimento do executado permite a responsabilização de seus sucessores, nos limites do patrimônio transferido.

No entanto, havendo elementos aptos a demonstrar que o extinto não deixou bens a inventariar, a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição é medida impositiva.2.

Inexistindo provas de que a viúva está ocultando patrimônio, não se pode afastar a legitimidade da certidão de óbito emitida pelo órgão competente.3.

Não há como reconhecer interesse jurídico de agir, supervenientemente ao ajuizamento da execução, quando não comprova o exequente que os herdeiros adjudicaram bens da herança (CC, art. 1.792: O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; [...]).

Sem a prova da sucessão os herdeiros não serão chamados a responder por dívidas do falecido, razão pela qual se torna inútil até mesmo a substituição processual (CPC, art. 43), mais ainda quando no curso da execução iniciada em 05/12/2007 o exequente também não logrou encontrar ou indicar bens do devedor originário, passíveis de constrição.4.

Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 918084, 20070111467383APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, , Revisor: ANA MARIA AMARANTE, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/1/2016, publicado no DJE: 16/2/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Desse modo, a execução deve ser extinta, ante ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485,VI do CPC, pois demonstrada a inexistência de bens deixados pelo de cujus aos herdeiros, inexiste interesse de agir para prosseguimento da execução em face dos mesmo ou em favor do espólio.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas finais, consoante interpretação analógica do artigo 90, § 3º, do CPC.

Sem honorários advocatícios sucumbenciais, pois não houve contraditório.

Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
14/03/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:56

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:53

Recebidos os autos
19/02/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/02/2024 04:56

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA LOPES FILHO em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
14/02/2024 11:43

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2024 04:30

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA LOPES FILHO em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:32

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/12/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 19:29

Recebidos os autos
15/12/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 19:29

Embargos de Declaração Acolhidos
15/12/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/12/2023 13:40

Expedição de Certidão.
14/12/2023 19:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2023 08:37

Publicado Sentença em 04/12/2023.
01/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 22:04

Recebidos os autos
29/11/2023 22:04

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 22:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/11/2023 15:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/11/2023 15:13

Expedição de Certidão.
29/11/2023 08:55

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 28/11/2023 23:59.
25/10/2023 20:51

Recebidos os autos
25/10/2023 20:51

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 20:51

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
24/10/2023 22:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
24/10/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 17:55

Juntada de Certidão
20/09/2023 16:30

Juntada de Certidão
26/06/2023 15:02

Juntada de Certidão
19/06/2023 17:48

Expedição de Certidão.
22/03/2023 13:30

Juntada de Certidão
14/03/2023 17:23

Juntada de Certidão
26/07/2022 13:56

Juntada de Certidão
22/07/2022 19:25

Expedição de Ofício.
20/07/2022 13:43

Recebidos os autos
20/07/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 00:51

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 26/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/04/2022 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 13:44

Expedição de Certidão.
06/04/2022 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2022 02:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/03/2022 02:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/03/2022 22:46

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
17/02/2022 21:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 21:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 21:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 17:22

Juntada de Certidão
08/02/2022 17:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2022 02:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/01/2022 07:21

Publicado Decisão em 21/01/2022.
15/01/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
14/01/2022 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 13:36

Juntada de Certidão
14/01/2022 13:34

Expedição de Certidão.
12/01/2022 11:51

Recebidos os autos
12/01/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 11:51

Decisão interlocutória - recebido
11/01/2022 21:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/12/2021 18:47

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 18:55

Recebidos os autos
15/12/2021 18:55

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 18:55

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/12/2021 17:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/12/2021 17:06

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
13/12/2021 22:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/12/2021 22:53

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
13/12/2021 22:36

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
06/12/2021 17:09

Recebidos os autos
06/12/2021 17:09

Declarada incompetência
06/12/2021 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/12/2021 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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