23/08/2024 09:43

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 09:43

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:43

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:37

Recebidos os autos
23/08/2024 00:37

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de ANGELA MARQUES DE ALMEIDA SILVA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:39

Decorrido prazo de ANGELA MARQUES DE ALMEIDA SILVA em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/08/2024 15:05

Transitado em Julgado em 14/08/2024
15/08/2024 01:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/08/2024 23:59.
24/07/2024 04:47

Publicado Sentença em 24/07/2024.
24/07/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705483-24.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELA MARQUES DE ALMEIDA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA No bojo dos autos do PJe em epígrafe, depois da apresentação de contestação, a parte autora requereu a desistência da ação (ID: 201638493).

No caso dos autos, o acolhimento da desistência é medida que se impõe, sobretudo diante da anuência da parte ré (ID: 204160006), nos termos do art. 485, § 4.º, do CPC.

Ante o exposto, homologo a desistência da ação e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, conforme com o disposto no art. 485, inciso VIII, do CPC.

Em respeito à causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas finais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2.º, do CPC).

Após decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em não havendo custas finais, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo, no aguardo de eventual provocação executória.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 22 de julho de 2024 14:53:27.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
22/07/2024 15:05

Recebidos os autos
22/07/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:05

Extinto o processo por desistência
18/07/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/07/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:24

Juntada de Certidão
28/06/2024 16:16

Recebidos os autos
28/06/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/06/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 17:04

Expedição de Certidão.
13/06/2024 17:39

Recebidos os autos
13/06/2024 17:39

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
23/04/2024 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/04/2024 12:40

Juntada de Certidão
13/04/2024 03:35

Decorrido prazo de ANGELA MARQUES DE ALMEIDA SILVA em 12/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/04/2024 23:59.
19/03/2024 03:06

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705483-24.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELA MARQUES DE ALMEIDA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Ante o trânsito em julgado do julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, retomo o prosseguimento da ação.

Os autos estão em fase de saneamento.

A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo de conhecimento, em que deduziu o seguinte pedido: "Ao final, que seja julgado o mérito do processo para condenar a parte requerida ao pagamento dos valores devidamente atualizados da Conta PASEP da autora n.º 1.702.874.805-5, no valor a ser liquidado em Cumprimento de Sentença" (ID: 98233293, p. 10, item "V", subitem "2").

Em breve síntese, a parte autora narra ter laborado como servidor/funcionário público e, portanto, incluída no Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela LC n. 08/1970 com o fim de propiciar aos funcionários e servidores públicos a participação na receita de órgãos da administração pública direta e indireta, mediante depósitos anuais e saque condicionado a eventos previstos em lei (idade, aposentadoria, invalidez e casamento); aduz a unificação do programa em referência com PIS, mediante edição da LC n. 26/1975, com manutenção das hipóteses de levantamento; com o advento da CF/1988, o programa PIS/PASEP passou a ter finalidade única, referente ao financiamento do programa de seguro desemprego e abono salarial, porém, preservando o patrimônio acumulado e a manutenção dos critérios de saque; desse modo, a autora informa que, com o desligamento da administração pública, teria preenchido os critérios de saque, todavia, se viu surpreendida com o ínfimo valor obtido, com perda patrimonial de R$ 24.541,48, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta o pedido em destaque.

Com a inicial vieram os documentos do ID: 98235198 a ID: 98235214, incluindo guia adimplida das custas de ingresso.

Em contestação (ID: 107458166), a parte ré vergasta as razões de fato e de direito deduzidas na exordial; para tanto, impugna a concessão da gratuidade de justiça; suscita preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência funcional (União); argúi a prescrição do direito postulado; no mérito, aponta a desconformidade dos cálculos apresentados pela parte adversa à legislação aplicável na espécie, bem como a realização de saques/débitos; postula a improcedência integral da pretensão autoral, alfim.

Réplica em ID: 107615219.

A respeito da produção de provas, a parte ré pleiteou perícia contábil (ID: 110102663), quedando inerte a autora. É o bastante relatório.

Fundamento e decido a seguir.

De partida, nada há a prover quanto à impugnação à gratuidade de justiça, à míngua de requerimento formulado pelo autor com este teor, sem olvidar do recolhimento das custas de ingresso.

Adiante, verifico que a preliminar de ilegitimidade passiva encontra óbice intransponível em virtude da fixação de tese em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1150), a seguir: "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa".

Não obstante isso, com o reconhecimento da legitimidade passiva do réu, a incompetência funcional suscitada não encontra guarida jurídica, eis que a referida parte não figura no rol exaustivo do art. 109, inciso I, da CF/1988.

Por fim, deixo de apreciar a tese defensiva lançada intempestivamente na petição do ID: 69524198 face à hipótese de preclusão consumativa, pois, conforme já se decidiu, "no caso de apresentação de duas contestações, há que prevalecer a primeira, pois atravessada em momento oportuno para o exercício do direito de defesa. 2.

O processo se realiza por meio de uma sequência ordenada de atos.

Permitir a repetição desordenada de atos, ao arbítrio da parte, seria comprometer a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional." (Acórdão 896066, 07003071920158070000, Relator: ORIANA PISKE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 22/9/2015, publicado no DJE: 30/9/2015.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por esses fundamentos, rejeito as preliminares em comento.

Superadas as preliminares, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Assim, declaro saneado o processo.

A teor do disposto no art. 357, inciso II, do CPC/2015, delimito a controvérsia dos autos à aferição dos valores mantidos em conta PIS/PASEP a que faz jus a parte autora.

A propósito disso, distribuo igualitariamente o ônus da prova entre as partes (art. 357, inciso III, do CPC/2015), pois, conforme já se decidiu, "o PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo" (Acórdão 1785457, 07043822520208070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2023, publicado no PJe: 24/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nessa ordem de ideias, porquanto imprescindível à solução da demanda, determino o envio dos autos à Contadoria Judicial do e.

TJDFT, detentora da expertise necessária para apuração dos cálculos pertinentes à demanda em função da profusão de ações de idêntico conteúdo a tramitar em todo o Distrito Federal.

Para tanto, procedo ao empréstimo da prova produzida no PJe n. 0723165-02.2019.8.07.0001, relativamente ao expediente encaminhado pela Secretaria-Executiva do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, contendo a relação de índices de correção monetária aplicados ao PASEP desde a sua criação, em 1970 até este ano de 2019, e se há alguma definição sobre a comissão de serviço passível de ser cobrada pelo Banco do Brasil, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 08/1970", ora anexada.

Desde já, postergo o exame da prescrição arguida para a decisão final de mérito, com registro da seguinte tese fixada (Tema 1150): "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Publique-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 14 de março de 2024 18:41:12.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
14/03/2024 19:08

Recebidos os autos
14/03/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 19:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/01/2024 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/01/2024 09:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/01/2024 09:52

Juntada de Certidão
05/09/2023 17:31

Recebidos os autos
05/09/2023 17:31

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 71
29/08/2023 14:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/08/2023 14:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/05/2023 17:04

Juntada de Certidão
22/03/2023 17:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/07/2022 17:42

Expedição de Certidão.
22/06/2022 00:44

Decorrido prazo de ANGELA MARQUES DE ALMEIDA SILVA em 21/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 00:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 00:58

Publicado Decisão em 30/05/2022.
27/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 00:40

Recebidos os autos
25/05/2022 00:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/04/2022 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/04/2022 17:45

Expedição de Certidão.
01/12/2021 10:30

Juntada de Petição de especificação de provas
16/11/2021 10:10

Juntada de Petição de réplica
16/11/2021 00:31

Publicado Certidão em 16/11/2021.
13/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
12/11/2021 02:26

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 11/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 13:09

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 13:09

Expedição de Certidão.
04/11/2021 13:43

Juntada de Petição de substabelecimento
04/11/2021 13:36

Juntada de Petição de réplica
03/11/2021 08:11

Juntada de Petição de contestação
18/10/2021 17:20

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
18/10/2021 17:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2021 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2021 02:28

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
13/10/2021 15:57

Juntada de Petição de petição
18/09/2021 00:32

Expedição de Outros documentos.
18/09/2021 00:32

Expedição de Mandado.
16/09/2021 19:13

Publicado Certidão em 16/09/2021.
16/09/2021 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
31/08/2021 16:03

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
31/08/2021 16:03

Expedição de Certidão.
31/08/2021 16:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2021 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/08/2021 18:33

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
28/07/2021 02:32

Publicado Decisão em 28/07/2021.
28/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
22/07/2021 19:00

Recebidos os autos
22/07/2021 19:00

Decisão interlocutória - recebido
22/07/2021 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/07/2021 18:23

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/07/2021 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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