27/03/2025 15:25

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:23

Publicado Certidão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 13:59

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:19

Recebidos os autos
05/02/2025 03:19

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
31/01/2025 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
31/01/2025 16:16

Transitado em Julgado em 28/01/2024
29/01/2025 03:17

Decorrido prazo de JASSONILTON IZIDORO DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/01/2025 23:59.
06/12/2024 02:22

Publicado Sentença em 06/12/2024.
05/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 21:01

Recebidos os autos
03/12/2024 21:01

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 21:01

Julgado improcedente o pedido
17/07/2024 15:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/07/2024 22:46

Juntada de Petição de impugnação
02/07/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 03:58

Publicado Certidão em 18/06/2024.
18/06/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:35

Expedição de Certidão.
13/06/2024 17:31

Recebidos os autos
13/06/2024 17:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
16/04/2024 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/04/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 03:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/04/2024 23:59.
19/03/2024 03:06

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702158-41.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JASSONILTON IZIDORO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Ante o trânsito em julgado do julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, retomo o prosseguimento da ação.

Os autos estão em fase de saneamento.

A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo de conhecimento, em que deduziu os seguintes pedidos: "a procedência dos pedidos para condenar o BANCO DO BRASIL, ao pagamento de R$ 19.174,38 (dezenove mil cento e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos) (já excluídos pagamento rendimento FOPAG CÓDIGO 1009) a título de danos materiais em razão dos valores subtraídos e/ou não repassados para a conta individual do autor, face à inobservância dos rendimentos legais, tais como, atualizações monetárias corretas sobre a Taxa de Juros a Longo Prazo, resultado líquido adicional (RLA), distribuição da reserva para ajustes de cotas (RAC) e juros de 3%, conforme determina o disposto no artigo 3º da Lei Complementar 26/75, tudo conforme tabela de cálculo em anexo, tudo devidamente corrigido e atualizado até a data do efetivo pagamento; a procedência dos pedidos para condenar o BANCO DO BRASIL, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais com juros e correção monetária pelo ato ilícito praticado que violou os direitos de personalidade do autor, também devidamente corrigido e atualizado até o efetivo pagamento" (ID: 86550554, p. 30, item "IX", subitens "e" e "f").

Em breve síntese, a parte autora narra ter laborado como servidor/funcionário público e, portanto, incluída no Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela LC n. 08/1970 com o fim de propiciar aos funcionários e servidores públicos a participação na receita de órgãos da administração pública direta e indireta, mediante depósitos anuais e saque condicionado a eventos previstos em lei (idade, aposentadoria, invalidez e casamento); aduz a unificação do programa em referência com PIS, mediante edição da LC n. 26/1975, com manutenção das hipóteses de levantamento; com o advento da CF/1988, o programa PIS/PASEP passou a ter finalidade única, referente ao financiamento do programa de seguro desemprego e abono salarial, porém, preservando o patrimônio acumulado e a manutenção dos critérios de saque; desse modo, o autor informa que, com o desligamento da administração pública, teria preenchido os critérios de saque, todavia, se viu surpreendido com o ínfimo valor obtido, com perda patrimonial de R$ 19.174,38, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta o pedido em destaque.

Com a inicial vieram os documentos do ID: 86550555 a ID: 86550569.

Indeferida a gratuidade de justiça (ID: 91566360), o autor recolher as custas de ingresso (ID: 94495620 a ID: 105867001).

Em contestação (ID: 125748397), a parte ré vergasta as razões de fato e de direito deduzidas na exordial; para tanto, impugna a concessão da gratuidade de justiça e o valor da causa; suscita preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência funcional (União); argúi a prescrição do direito postulado; no mérito, aponta a desconformidade dos cálculos apresentados pela parte adversa à legislação aplicável na espécie, bem como a realização de saques/débitos; postula a improcedência integral da pretensão autoral, alfim.

Réplica em ID: 132894117.

A respeito da produção de provas, a parte autora dispensou a dilação probatória (ID: 135752624), tendo o réu pleitado perícia contábil (ID: 136814073). É o bastante relatório.

Fundamento e decido a seguir.

De partida, nada há a prover quanto à impugnação à gratuidade de justiça, ante o prévio indeferimento pelo Juízo, informação que se divisa da decisão em ID: 91566360.

Indefiro, outrossim, a impugnação ao valor da causa, posto que a parte autora observou estritamente o disposto no art. 292, incisos V e VI, do CPC, com atenção à expressão econômica dos danos material e moral pretendidos.

A propósito, se a ré sequer proveu estimativa do valor controvertido, não há que se falar em acolhimento, dada a configuração de impugnação genérica.

Adiante, verifico que a preliminar de ilegitimidade passiva encontra óbice intransponível em virtude da fixação de tese em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1150), a seguir: "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa".

Não obstante isso, com o reconhecimento da legitimidade passiva do réu, a incompetência funcional suscitada não encontra guarida jurídica, eis que a referida parte não figura no rol exaustivo do art. 109, inciso I, da CF/1988.

Por fim, deixo de apreciar a tese defensiva lançada intempestivamente na petição do ID: 69524198 face à hipótese de preclusão consumativa, pois, conforme já se decidiu, "no caso de apresentação de duas contestações, há que prevalecer a primeira, pois atravessada em momento oportuno para o exercício do direito de defesa. 2.

O processo se realiza por meio de uma sequência ordenada de atos.

Permitir a repetição desordenada de atos, ao arbítrio da parte, seria comprometer a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional." (Acórdão 896066, 07003071920158070000, Relator: ORIANA PISKE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 22/9/2015, publicado no DJE: 30/9/2015.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por esses fundamentos, rejeito as preliminares em comento.

Superadas as preliminares, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Assim, declaro saneado o processo.

A teor do disposto no art. 357, inciso II, do CPC/2015, delimito a controvérsia dos autos à aferição dos valores mantidos em conta PIS/PASEP a que faz jus a parte autora.

A propósito disso, distribuo igualitariamente o ônus da prova entre as partes (art. 357, inciso III, do CPC/2015), pois, conforme já se decidiu, "o PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo" (Acórdão 1785457, 07043822520208070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2023, publicado no PJe: 24/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nessa ordem de ideias, porquanto imprescindível à solução da demanda, determino o envio dos autos à Contadoria Judicial do e.

TJDFT, detentora da expertise necessária para apuração dos cálculos pertinentes à demanda em função da profusão de ações de idêntico conteúdo a tramitar em todo o Distrito Federal.

Para tanto, procedo ao empréstimo da prova produzida no PJe n. 0723165-02.2019.8.07.0001, relativamente ao expediente encaminhado pela Secretaria-Executiva do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, contendo a relação de índices de correção monetária aplicados ao PASEP desde a sua criação, em 1970 até este ano de 2019, e se há alguma definição sobre a comissão de serviço passível de ser cobrada pelo Banco do Brasil, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 08/1970", ora anexada.

Desde já, postergo o exame da prescrição arguida para a decisão final de mérito, com registro da seguinte tese fixada (Tema 1150): "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Publique-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 14 de março de 2024 18:52:50.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
14/03/2024 19:08

Recebidos os autos
14/03/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 19:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/01/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/01/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:35

Publicado Despacho em 30/11/2023.
29/11/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 20:42

Recebidos os autos
27/11/2023 20:42

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 20:42

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/11/2023 18:52

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150
24/11/2023 18:52

Juntada de Certidão
11/11/2022 00:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/11/2022 23:59:59.
04/11/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 01:03

Publicado Decisão em 19/10/2022.
18/10/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
15/10/2022 23:48

Recebidos os autos
15/10/2022 23:48

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 23:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
21/09/2022 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/09/2022 22:04

Juntada de Petição de especificação de provas
03/09/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 00:41

Publicado Certidão em 29/08/2022.
26/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
24/08/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 17:04

Juntada de Certidão
03/08/2022 21:24

Juntada de Petição de réplica
13/07/2022 00:43

Publicado Certidão em 13/07/2022.
12/07/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
08/07/2022 19:14

Expedição de Certidão.
01/06/2022 00:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 09:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/05/2022 23:59:59.
25/05/2022 09:22

Juntada de Petição de contestação
10/05/2022 17:28

Expedição de Certidão.
10/05/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 22:53

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 13:12

Recebidos os autos do CEJUSC
06/05/2022 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
06/05/2022 13:12

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/05/2022 00:08

Recebidos os autos
05/05/2022 00:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/05/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 18:57

Expedição de Mandado.
08/02/2022 00:41

Publicado Certidão em 07/02/2022.
08/02/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
03/02/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 15:24

Expedição de Certidão.
03/02/2022 15:24

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/11/2021 02:24

Publicado Decisão em 09/11/2021.
08/11/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
04/11/2021 22:51

Recebidos os autos
04/11/2021 22:51

Decisão interlocutória - recebido
15/10/2021 06:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/10/2021 06:44

Expedição de Certidão.
14/10/2021 14:31

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 11:29

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 09:22

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 02:30

Publicado Decisão em 28/05/2021.
27/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
19/05/2021 20:15

Recebidos os autos
19/05/2021 20:15

Deferido o pedido de JASSONILTON IZIDORO DA SILVA - CPF: *66.***.*40-34 (AUTOR)
19/05/2021 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/05/2021 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2021 02:35

Publicado Decisão em 17/05/2021.
15/05/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
13/05/2021 12:35

Recebidos os autos
13/05/2021 12:35

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JASSONILTON IZIDORO DA SILVA - CPF: *66.***.*40-34 (AUTOR).
13/04/2021 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/04/2021 12:04

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 02:44

Publicado Despacho em 23/03/2021.
22/03/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
18/03/2021 23:02

Recebidos os autos
18/03/2021 23:02

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/03/2021 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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