24/06/2024 16:41

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 16:41

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:39

Transitado em Julgado em 20/06/2024
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de LUCAS SOUSA DE CARVALHO em 20/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
28/05/2024 10:53

Publicado Ementa em 28/05/2024.
28/05/2024 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:52

Conhecido o recurso de LUCAS SOUSA DE CARVALHO - CPF: *52.***.*96-18 (AGRAVANTE) e não-provido
23/05/2024 16:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2024 14:52

Recebidos os autos
12/04/2024 11:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCAS SOUSA DE CARVALHO em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:17

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0708382-32.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUCAS SOUSA DE CARVALHO AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUCAS SOUSA DE CARVALHO contra a decisão de ID 186617789 (autos de origem), proferida em ação submetida ao rito ordinário, ajuizada em face do DISTRITO FEDERAL E OUTRO, que indeferiu o pedido liminar formulado.

Afirma, em suma, que foi considerado inapto no teste físico realizado no concurso público de Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal; que o ato administrativo é ilegal; que há prova de impedimento de se posicionar dentro da piscina, junto à borda; que o edital do certame previa essa possibilidade.

Requer, liminarmente, o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que o eliminou do concurso público, com a determinação de continuidade no certame, bem como que seja determinada a realização de novo teste de natação, o que pretende ver confirmado no mérito.

Gratuidade de justiça deferida na decisão agravada.

Brevemente relatados, decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A antecipação dos efeitos da tutela demanda a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil.

Entre os atributos dos atos administrativos encontra-se a presunção de legitimidade, sendo esta presumida até que o interessado apresente elementos aptos a desconstituir o ato praticado.

Na hipótese sob exame, não há nos autos documentação suficientemente apta a permitir a conclusão de que o teste de natação se realizou em contrariedade ao edital, com proibição de partida dentro da piscina.

Assim, é necessária a adequada instrução probatória, para a verificação da alegada nulidade do teste físico, mediante a garantia do contraditório e ampla defesa.

Colaciona-se precedente da Sexta Turma Cível, consentâneo ao entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NULIDADE ATO ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS AUSENTES.

I - Os elementos dos autos não evidenciam a probabilidade do direito, art. 300, caput, do CPC, assim, mantém-se a r. decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para assegurar a permanência do agravante-autor no concurso público do qual foi eliminado na fase de aptidão física (...).

II - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1756871, 07220596620238070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023) Por seu turno, o exercício de serviço público de natureza congênere não configura argumento idôneo para afastar a obrigatoriedade de aprovação no teste físico, uma vez que a finalidade da etapa do concurso público é avaliar se o candidato, naquele momento, possui aptidão física para o cargo.

Portanto, não resta verificada a probabilidade do direito, imprescindível à concessão da tutela provisória de urgência pleiteada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de natureza liminar formulado.

Desnecessária a intimação da parte agravada, não citada.

Comunique-se ao i. juízo a quo.

Int.

Brasília/DF, 5 de março de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
05/03/2024 20:51

Não Concedida a Medida Liminar
04/03/2024 21:44

Recebidos os autos
04/03/2024 21:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
04/03/2024 19:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/03/2024 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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