05/07/2024 16:41

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 16:40

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:41

Transitado em Julgado em 04/07/2024
05/07/2024 02:18

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 04/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de ZERO UM CURSO PREPARATORIO LTDA - ME em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de TATIANA ANDRE DE ARIMATEA em 24/06/2024 23:59.
17/06/2024 02:16

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:54

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (AGRAVANTE) e não-provido
10/06/2024 20:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/05/2024 13:31

Recebidos os autos
23/04/2024 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de TATIANA ANDRE DE ARIMATEA em 22/04/2024 23:59.
12/04/2024 14:17

Recebidos os autos
12/04/2024 11:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ZERO UM CURSO PREPARATORIO LTDA - ME em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/04/2024 23:59.
30/03/2024 05:00

Juntada de entregue (ecarta)
18/03/2024 02:17

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0707950-13.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

AGRAVADO: ZERO UM CURSO PREPARATORIO LTDA - ME, TATIANA ANDRE DE ARIMATEA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ITAU UNIBANCO S.A. contra decisão de ID 185039347 (autos de origem), proferida em cumprimento de sentença proposto em face ZERO UM CURSO PREPARATÓRIO LTDA – ME E OUTROS, que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Detran, para verificação de eventual alienação fiduciária incidente sobre o veículo, bem como de inserção de restrição de circulação dos veículos.

Afirma, em suma, que a consulta ao sistema RenaJud localizou três veículos, todos com a informação de existência de alienação fiduciária; que requereu a expedição de ofício ao Detran para obtenção de informações sobre o credor fiduciário, bem como o deferimento de inclusão de restrição de circulação e licenciamento dos veículos.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pede a reforma da decisão agravada, com a determinação de expedição de ofício ao Detran e a inclusão de restrição de circulação e licenciamento nos veículos localizados.

Custas recolhidas (ID 56368281).

Brevemente relatados, decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, na forma prevista no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Para compreensão da controvérsia, é necessário rememorar os últimos atos processuais praticados.

Na decisão de ID 182064432 (autos de origem), determinou-se, entre outras medidas, a consulta ao sistema RenaJud, que localizou três veículos de titularidade dos agravados.

Em consequência, a exequente foi intimada para requerer a medida que entendesse cabível, com indicação de bens passíveis de penhora (ID 184117809 dos autos de origem).

A parte agravante não requereu a penhora dos veículos, mas a restrição de circulação e a expedição de ofício ao Detran para obtenção de informações sobre o credor fiduciário, petição de ID 184698584 (autos de origem).

Em relação à primeira questão, a restrição de circulação e transferência dos veículos, conquanto eficazes no auxílio da localização do bem, configuram medidas complementares à penhora – e não autônomas.

Em outras palavras, conforme decidido no primeiro grau de jurisdição, sem a existência de requerimento de penhora do bem móvel, não se justifica a determinação de restrição.

Na própria decisão em que foi deferida a consulta ao sistema RenaJud, registrou-se que: 2.

Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc.

IV, do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 2.1.

Resultando positiva a pesquisa e havendo pedido de penhora, imponha-se anotação de penhora e restrição de transferência.

Caso o executado tenha sido citado por edital, insira-se também restrição de circulação. (grifo nosso).

Ocorre que a parte agravante não requereu a penhora dos veículos, e a execução se processa no interesse do credor.

Houve inversão procedimental ao se pleitear a restrição e a expedição de ofício para obtenção de informações sobre a alienação fiduciária anteriormente à penhora.

Por seu turno, quanto à expedição de ofício ao Detran para informações, a medida pleiteada não interfere na eventual penhora dos veículos.

O conhecimento do nome do credor fiduciário não altera o requerimento de penhora dos direitos aquisitivos incidentes sobre os veículos.

Sabe-se que o interesse processual, previsto no artigo 17 do Código de Processo Civil, se caracteriza “como a utilidade da tutela jurisdicional postulada.

Significa isso dizer que só se pode praticar um ato de exercício do direito de ação (como demandar, contestar, recorrer etc.) quando o resultado que com ele se busca é útil.

Dito de outro modo, só se pode praticar ato de exercício do direito de ação quando através dele busca-se uma melhoria de situação jurídica” (CÂMARA, Alexandre Freitas.

O novo processo civil brasileiro. 2. ed.

São Paulo: Atlas, 2016, p. 38) (grifo nosso).

Ou seja, se a expedição de ofício para obtenção de informações sobre o credor fiduciário não representa utilidade na concretização de hipotética penhora, tampouco modifica a situação jurídica do exequente, não há razão para o acolhimento.

Portanto, não resta verificada a probabilidade de provimento do recurso, imprescindível à concessão do efeito suspensivo.

Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo ao recurso. À parte agravada, para contrarrazões.

Comunique-se ao i. juízo a quo.

Int.

Brasília/DF, 3 de março de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
14/03/2024 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 15:23

Expedição de Mandado.
14/03/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 20:34

Não Concedida a Medida Liminar
01/03/2024 13:21

Recebidos os autos
01/03/2024 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
01/03/2024 09:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/03/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705345-34.2024.8.07.0020

Mounir Kald Qbar

Leticia O Donnell Krause Qbar

Advogado: Amom Figueiredo Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2024 20:56

Exibir Processo

Processo nº 0708882-98.2024.8.07.0000

Rusimar Pereira de Lacerda

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Rafael Matos Gobira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2024 21:48

Exibir Processo

Processo nº 0712134-04.2023.8.07.0014

Eagle Protecao Mutua e Beneficios

Jose Luciano da Silva Martins Junior

Advogado: Felippe Duarte de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/12/2023 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0709233-63.2023.8.07.0014

Maria Angela Alves

Robson Luiz Ribeiro

Advogado: Ana Paula Goncalves Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2023 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0708382-32.2024.8.07.0000

Lucas Sousa de Carvalho

Distrito Federal

Advogado: Daniel Alves da Silva Assuncao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/03/2024 19:12

Exibir Processo