23/06/2024 11:12

Arquivado Definitivamente
23/06/2024 11:11

Expedição de Certidão.
18/06/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:22

Juntada de Certidão
18/06/2024 12:18

Juntada de Certidão
18/06/2024 12:13

Transitado em Julgado em 15/06/2024
15/06/2024 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:42

Publicado Sentença em 07/06/2024.
06/06/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/06/2024 14:08

Juntada de termo
29/05/2024 16:42

Recebidos os autos
29/05/2024 16:42

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
29/05/2024 16:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
29/05/2024 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 18:25

Juntada de Certidão
17/05/2024 18:25

Juntada de Alvará de levantamento
25/03/2024 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 02:51

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0700679-90.2024.8.07.0019 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Polo Ativo: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo: RENATA OLIVEIRA DE FREITAS DECISÃO Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP celebrado entre o Ministério Público e RENATA OLIVEIRA DE FREITAS, devidamente assistido por Defesa Técnica, que ora é submetido para eventual homologação judicial.

Vieram os autos conclusos.

O acordo de não persecução penal converge para a tendência atualmente verificada no que diz respeito à otimização da força do sistema de justiça criminal, viabilizando que o poder público concentre esforços para solução dos delitos mais graves, perpetrados com violência ou grave ameaça e que tenham potencialidade lesiva expressiva, tornando esse sistema mais eficiente e rápido na entrega da resposta jurisdicional.

Em remate, verifico que a medida também se alinha aos precedentes realizados na sede da chamada justiça restaurativa, viabilizando mais do que uma pronta, rápida e eficiente resposta para pontuais casos de ilícitos criminais, mas convergindo, ainda, para plena aplicação do princípio de que o direito penal deve ser a última medida a ser aplicável.

Ante o exposto, verificada a voluntariedade de RENATA OLIVEIRA DE FREITAS e o atendimento dos requisitos previstos nos §§ 1º e 2º e incisos, do artigo 28-A do Código de Processo Penal, bem como considerando que as condições estabelecidas no termo integrante do acordo são adequadas e compatíveis com a infração penal imputada, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, devendo a parte do polo passivo, durante o período de prova acordado, submeter-se às condições constantes do termo apartado de ID 188388814.

Nos termos da cláusula 3º, item I, do termo de ID 188388814, depois da indicação pelo SEMA da instituição beneficente e com a informação dos dados bancários e a chave PIX, promova-se a expedição do alvará eletrônico para levantamento da fiança.

Cadastre-se esta decisão nos eventos criminais e no SINIC.

Intimem-se RENATA OLIVEIRA DE FREITAS e sua Defesa Técnica.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo, nos termos do artigo 28-A, § 6º do CPP.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
14/03/2024 16:15

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:53

Juntada de Certidão
14/03/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:04

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
13/03/2024 15:28

Recebidos os autos
13/03/2024 15:28

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
13/03/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
01/03/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 09:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 09:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:59

Juntada de Certidão
01/02/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:09

Juntada de Certidão
27/01/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2024

Ultima Atualização
23/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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