10/05/2024 17:03

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 17:03

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:00

Transitado em Julgado em 09/05/2024
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de LUIS ROBERIO FROTA em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 02:15

Publicado Ementa em 18/03/2024.
15/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

DECISÃO DE SOBRESTAMENTO FUNDADA EM RECURSO REPETITIVO.

TEMA 1169, STJ.

INDICAÇÃO DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING).

POSSIBILIDADE.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, em 18/10/2022, os Recursos Especiais 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema1169: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”.

Na ocasião, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. 2.

Há que ser feita distinção (distinguishing) entre o referido tema repetitivo e o caso concreto.

Na hipótese, apesar de se tratar de ação coletiva, o título executivo em questão não é genérico, pois consigna quem são os beneficiários, o período determinado com relação às prestações que devem ser pagas e os parâmetros que devem ser observados para atualização monetária dos valores. 3.

O presente título executivo já traz os requisitos necessários à elaboração dos cálculos individualizados, ou seja, o quantum debeatur pode ser aferido por meros cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC).

Logo não se trata de sentença genérica.

Precedentes. 4.

Recurso conhecido e provido.
13/03/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:53

Conhecido o recurso de LUIS ROBERIO FROTA - CPF: *53.***.*88-49 (AGRAVANTE) e provido
28/02/2024 22:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/02/2024 23:59.
25/01/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2023 11:09

Recebidos os autos
16/12/2023 02:16

Decorrido prazo de LUIS ROBERIO FROTA em 15/12/2023 23:59.
11/12/2023 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
09/12/2023 01:18

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2023 02:18

Publicado Decisão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 13:48

Recebidos os autos
21/11/2023 13:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/11/2023 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
20/11/2023 12:42

Recebidos os autos
20/11/2023 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
16/11/2023 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/11/2023 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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