11/05/2024 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
13/04/2024 03:35

Decorrido prazo de PAULA CRISOSTOMO LOPES LIMA em 12/04/2024 23:59.
19/03/2024 03:09

Publicado Sentença em 19/03/2024.
19/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0761284-45.2023.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: PAULA CRISOSTOMO LOPES LIMA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de embargos ajuizada por PAULA CRISOSTOMO LOPES LIMA em face do DISTRITO FEDERAL perante a 1ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

A embargante opôs Embargos à Execução Fiscal com pedido de efeito suspensivo.

Alega a tempestividade dos embargos, baseando-se na data de oferta do imóvel em garantia para contagem do prazo legal.

No mérito, argumenta que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é nula devido à ausência de intimação da embargante e da antiga proprietária a respeito da constituição do crédito e da notificação para pagamento.

Alega também a prescrição do crédito tributário executado.

Requer a declaração de nulidade da CDA e a extinção da execução fiscal.

Foi juntada sentença de extinção da execução fiscal pelo pagamento.

Decido.

Para que o juiz possa adentrar na análise do mérito da questão posta em juízo, deve examinar de ofício questões preliminares que antecedem lógica e cronologicamente a principal.

Entre as questões preliminares estão as condições da ação: legitimidade das partes e interesse processual.

Ausente uma delas ou mais de uma, ocorre o fenômeno da carência da ação, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito.

O ordenamento jurídico brasileiro adotou basicamente a teoria eclética do direito de ação.

Segundo essa teoria, poderá ser proposta a ação independente do direito material, mas deverão ser respeitadas as condições da ação.

O direito processual se diferencia do direito material.

Vê-se, assim, que tais requisitos, ou condições da ação, situam-se no plano meramente processual, cuja análise antecede ao exame do mérito.

Destarte, não se pode confundir o direito de ação, ou seja, o direito público subjetivo de submeter uma demanda à apreciação do Poder Judiciário, com a procedência da pretensão manifestada.

A sobrevivência da demanda requer a presença do binômio utilidade/necessidade, os quais somente se concretizam quando postulados por meio da via processual adequada aos seus fins.

A falta de interesse processual é constatada quando não estão presentes seus requisitos.

Como é de conhecimento de todos, "a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade" (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil).

Como registrado nas notas de Theotônio Negrão "o interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida.

Se desapareceu antes, a ação terá de ser rejeitada" (CPC Anotado, Saraiva, 36ª ed., p.98, nota 5 ao art. 3º).

De igual modo é a lição de Celso Agrícola Barbi para quem o interesse processual traduzido na "necessidade do uso da via judicial ou a utilidade que disto advém" (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, vol.

I, nº 24, p. 50), " deve existir no momento em que a sentença for proferida", "se ele existiu no início da causa, mas desapareceu naquela fase, a ação deve ser rejeitada por falta de interesse" (ob. cit. p. 5).

Com base nessas considerações, contata-se que há carência de ação, no presente caso concreto, pela superveniente falta de interesse processual.

O provimento jurisdicional reclamado não se faz mais necessário e útil à pretensão da embargante.

A execução fiscal 0749048-61.2023.8.07.0016 foi extinta pelo pagamento.

Não haverá mais ato de penhora e prejuízo à embargante. É irrelevante quem pagou.

Para a perda do interesse processual, basta a constatação de que este processo não é mais necessário.

Ante o exposto, indefiro a inicial e EXTINGO ESTE PROCESSO, sem resolução do mérito, com apoio no artigo 330, inciso III, e artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, por carência de ação, em razão da superveniente perda do interesse processual.

Sem custas finais.

Sem honorários advocatícios diante da falta de triangularização.

Com o trânsito em julgado desta sentença, remetam-se os autos ao arquivo com baixa no Serviço de Distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime(m)-se.

Distrito Federal, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024.

Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/03/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:20

Recebidos os autos
29/02/2024 13:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/02/2024 13:20

Indeferida a petição inicial
28/02/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/02/2024 18:30

Juntada de Certidão
23/01/2024 07:17

Decorrido prazo de PAULA CRISOSTOMO LOPES LIMA em 22/01/2024 23:59.
28/11/2023 02:54

Publicado Despacho em 28/11/2023.
28/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
22/11/2023 15:41

Recebidos os autos
22/11/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/11/2023 18:44

Juntada de Certidão
26/10/2023 12:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
11/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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