TJDFT - 0707770-22.2023.8.07.0003

1ª instância - 4ª Vara de Entorpecentes do Df

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAMUEL HUDSON RODRIGUES DE ARAUJO

CPF *13.***.*22-81

WENDERSON MACIEL MARQUES

CPF *46.***.*98-21

Advogados

GLERYSSON MOURA DAS CHAGAS

OAB: 39169/DF

CPF *02.***.*27-12

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

DGDOC - DIVISAO DE GESTAO DE DOCUMENTOS E APOIO ADMINISTRATIVO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2025 15:56

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2025 15:55

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2025 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 15:30

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 28/03/2025 15:04

    Juntada de comunicação

  • 27/03/2025 23:22

    Juntada de comunicação

  • 25/03/2025 21:54

    Juntada de comunicação

  • 25/03/2025 21:52

    Juntada de comunicação

  • 25/03/2025 14:34

    Expedição de Ofício.

  • 25/03/2025 13:46

    Expedição de Ofício.

  • 25/03/2025 09:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/03/2025 22:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 22:03

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2025 16:59

    Juntada de carta de guia

  • 21/03/2025 15:37

    Expedição de Carta.

  • 20/03/2025 18:00

    Recebidos os autos

  • 20/03/2025 18:00

    Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 07/03/2025 16:08

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 07/03/2025 16:08

    Transitado em Julgado em 26/02/2025

  • 06/03/2025 16:01

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 06/03/2025 14:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/07/2024 16:05

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 16:05

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 31/07/2024 14:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/07/2024 13:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 31/07/2024 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2024 13:32

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

    ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006.

    SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    RECURSO DA DEFESA.

    DOSIMETRIA DA PENA.

    CULPABILIDADE.

    AFASTAMENTO.

    CIRCUNSTÂNCIAS.

    FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.

    TRÁFICO PRIVILEGIADO.

    DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS.

    ANOTAÇÃO DE ATO INFRACIONAL.

    CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA.

    ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 1.343/2006.

    NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

    Tratando-se de tipo penal de conteúdo múltiplo, quando o agente pratica mais de um dos núcleos previstos no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, no mesmo contexto fático (‘vender’ e ‘ter em depósito’), a conduta perpetrada expressa simples ação delituosa intrínseca ao próprio tipo penal incriminador, que não ultrapassa o inerente Juízo de Censurabilidade, o que, conseguintemente, obsta o recrudescimento da pena-base a título de culpabilidade. 2.

    A causa especial de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, conforme previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, exige que o apenado preencha, cumulativamente, todos os requisitos autorizadores para o usufruto da benesse, pressupondo que seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. 3.

    A anotação dos atos infracionais pode ser utilizada para obstar a concessão do benefício do tráfico privilegiado, porquanto caracteriza a dedicação à atividade criminosa. 4.

    Diante do quantum de reprimenda cominada, deve ser fixado o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, em conformidade com o previsto no artigo 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do Código Penal. 5.

    Apelação conhecida e parcialmente provida.

  • 27/12/2023 17:39

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 27/12/2023 15:04

    Expedição de Alvará.

  • 11/09/2023 17:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/09/2023 20:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2023 20:02

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2023 20:01

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2023 18:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2023 21:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 02:02

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 02:02

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.

  • 04/09/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 16:07

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 04/09/2023 15:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 04/09/2023 15:27

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2023 02:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/09/2023 02:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2023 16:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2023 02:35

    Publicado Sentença em 30/08/2023.

  • 30/08/2023 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

  • 28/08/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 17:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2023 19:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 19:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 18:37

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 18:37

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 07/08/2023 14:49

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 07/08/2023 14:47

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 15:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/07/2023 16:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2023 00:16

    Publicado Certidão em 27/07/2023.

  • 26/07/2023 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

  • 24/07/2023 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 16:58

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 11:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/07/2023 16:03

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 21/07/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 15:50

    Revogada a Prisão

  • 21/07/2023 13:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 21/07/2023 13:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2023 19:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/07/2023 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 18:03

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2023 14:00, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 10/07/2023 18:03

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 10/07/2023 16:23

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 16:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/07/2023 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 15:14

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 14:10

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2023 01:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

  • 07/07/2023 18:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2023 01:04

    Publicado Certidão em 07/07/2023.

  • 07/07/2023 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

  • 06/07/2023 17:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/07/2023 16:53

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 14:16

    Conclusos para despacho para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

  • 06/07/2023 10:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2023 07:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 07:36

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 10:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/06/2023 18:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2023 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 17:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2023 21:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/06/2023 21:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/06/2023 12:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/06/2023 11:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/06/2023 00:28

    Publicado Certidão em 16/06/2023.

  • 15/06/2023 19:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/06/2023 19:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/06/2023 19:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/06/2023 19:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/06/2023 19:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/06/2023 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

  • 14/06/2023 13:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2023 10:03

    Juntada de comunicações

  • 13/06/2023 20:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2023 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 18:49

    Expedição de Ofício.

  • 31/05/2023 15:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/05/2023 10:20

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 10:19

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2023 14:00, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 18/05/2023 23:52

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2023 14:50, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 17/05/2023 14:37

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 12:57

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 12:56

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2023 14:50, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 25/04/2023 01:49

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.

  • 24/04/2023 16:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/04/2023 16:14

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 18:29

    Juntada de comunicações

  • 13/04/2023 18:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 18:27

    Expedição de Ofício.

  • 13/04/2023 18:10

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 17:36

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 13/04/2023 09:37

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 09:37

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 13/04/2023 09:37

    Mantida a prisão preventida

  • 13/04/2023 09:37

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/04/2023 09:37

    Deferido em parte o pedido de Sob sigilo

  • 11/04/2023 19:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 11/04/2023 19:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/04/2023 15:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/04/2023 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 17:30

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 17:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/04/2023 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 15:48

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 19:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2023 23:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2023 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 16:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2023 01:50

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2023 23:59.

  • 03/04/2023 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2023 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 15:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/03/2023 16:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/03/2023 20:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/03/2023 16:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/03/2023 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 15:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2023 15:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2023 12:09

    Juntada de comunicações

  • 22/03/2023 10:19

    Expedição de Ofício.

  • 21/03/2023 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 18:41

    Expedição de Ofício.

  • 21/03/2023 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 18:31

    Expedição de Ofício.

  • 21/03/2023 15:46

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 15:46

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 20/03/2023 22:43

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 20/03/2023 20:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 20:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2023 20:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2023 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 14:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/03/2023 19:07

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 13:40

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 17/03/2023 04:59

    Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Criminal de Ceilândia

  • 17/03/2023 04:59

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 16/03/2023 19:30

    Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.

  • 16/03/2023 19:29

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 16/03/2023 16:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/03/2023 14:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/03/2023 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 11:39

    Expedição de Ofício.

  • 16/03/2023 11:38

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/03/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 16/03/2023 11:38

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 16/03/2023 11:38

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 16/03/2023 10:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/03/2023 10:58

    Juntada de gravação de audiência

  • 16/03/2023 10:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/03/2023 06:05

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 06:05

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/03/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 16/03/2023 05:10

    Juntada de laudo

  • 16/03/2023 04:37

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 15/03/2023 22:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2023 22:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2023 21:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 21:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 21:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 21:47

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 15/03/2023 21:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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