28/05/2025 14:51

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 14:51

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:51

Transitado em Julgado em 26/05/2025
27/05/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.
08/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 08/04/2025.
08/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
03/04/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 20:39

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
28/03/2025 20:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2025 16:09

Expedição de Certidão.
16/02/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 16:14

Expedição de Certidão.
16/02/2025 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/01/2025 16:52

Recebidos os autos
12/11/2024 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
12/11/2024 12:07

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2024 01:16

Publicado Despacho em 06/11/2024.
06/11/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:29

Recebidos os autos
30/10/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
25/10/2024 12:38

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/10/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 18/10/2024.
17/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 00:09

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
11/10/2024 22:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024 14:54

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2024 17:32

Recebidos os autos
03/05/2024 14:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2024 02:16

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0708990-30.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: ALFREDO EZEQUIEL DA SILVA DECISÃO 1.

O DF agrava contra a decisão da 8ª Vara da Fazenda Pública (Proc. 0701389-84.2022.8.07.0018 – id 183458688), que em cumprimento individual de sentença coletiva exarada no Proc. 32.159/97 (Sindireta/DF), determinou que a aplicação da taxa Selic deve se dar sobre o valor total do débito, considerando-se os juros e correção monetária legalmente estabelecidos até então, observando-se ainda a decisão de id 119804269 e aquelas proferidas no AGI nº 0712824-12.2022.8.07.0000.

Alega, em suma, aplicável o art. 3º da EC 113/21, com incidência da Selic sobre o valor do principal atualizado até o efetivo pagamento, excluídos os juros moratórios, e não o IPCA-E, pois é a norma em vigência, sob pena de vedada aplicação de juros sobre juros.

Aponta perigo de dano na possibilidade de expedição dos requisitórios.

Requer o efeito suspensivo, até o trânsito em julgado do AGI. 2.

Em princípio, não constato o fumus boni juris.

Por ora, reputo consistentes os fundamentos lançados na decisão agravada, pois foi determinada a aplicação da Selic, exclusivamente, a partir de dezembro de 2021, não havendo se cogitar, portanto, de anatocismo (id 183458688 – autos principais): “(...) A norma constitucional mencionada entrou em vigor na data de sua publicação e tem aplicabilidade imediata, tendo em vista o princípio da irretroatividade, portanto, a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser atualizado exclusivamente pela Selic.

Sustenta o réu que a aplicação da Selic com juros da poupança evidencia acumulação de juros sobre juros, caracterizando anatocismo vedado pelo ordenamento jurídico.

Todavia, a citação do réu na Ação Coletiva nº 0000491-52.2011.8.07.0001 (numeração antiga: 32159/97) ocorreu em 22 de agosto de 1997, quando estabelecida a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, diante do lapso temporal transcorrido, deve-se observar, ainda de agosto/2001 a junho/2009 a aplicação de juros de mora: 0,5% ao mês, com correção monetária pelo IPCA-E e a partir de julho/2009, juros de mora com base remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária: IPCA-E, conforme o decidido no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça transcrito, até 09/12/2021.

Assim, não está caracterizada a incidência ilegal de juros sobre juros, uma vez que a aplicação da Taxa Selic a partir do início da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 sobre o montante consolidado do débito, considerando-se juros e correção monetária, decorre da evolução legislativa dos encargos moratórios aplicáveis.

Ao contrário, a não incidência da Selic sobre os juros e correção monetária já consolidados até 08/12/2021 implicaria em atualização deficitária do débito existente, ensejando recomposição insuficiente do valor devido. (...).” Outrossim, não há risco de dano, pois, somente após a remessa dos autos a Contadoria e manifestação das partes, haverá a homologação do valor devido.

Indefiro a liminar.

Informe-se ao Juízo a quo.

Ao agravado, para contrarrazões.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Brasília, 12 de março de 2024.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE RELATOR
13/03/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 18:04

Expedição de Ofício.
12/03/2024 17:02

Recebidos os autos
12/03/2024 17:02

Não Concedida a Medida Liminar
07/03/2024 18:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
07/03/2024 18:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/03/2024 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/03/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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