25/03/2025 09:17

Arquivado Provisoramente
25/03/2025 04:43

Processo Desarquivado
24/03/2025 21:04

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
19/03/2025 15:53

Arquivado Provisoramente
19/03/2025 15:53

Expedição de Certidão.
18/03/2025 02:37

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709812-16.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INVENTARE CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA EXECUTADO: MS ENERGIA LIMPA E SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente foi intimado a indicar bens passíveis de constrição, todavia deixou o prazo transcorrer “in albis” conforme certificado no ID 229018958.

Sem prejuízo, verifico que as pesquisas para a localização de bens disponíveis a este juízo já foram realizadas, conforme decisão de ID 227740987.

A lei n.º 14.195 alterou o termo a quo da prescrição intercorrente, as causas para sua ocorrência e os termos da sucumbência, tendo aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do art. 58, V e do IAC n. 1 do STJ.

Apesar das diversas tentativas, no presente processo não foram localizados bens penhoráveis/ não foi localizado o devedor.

Assim, com fundamento no artigo 921, §4º c/c 771, ambos do CPC, contado da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor para fins de citação/intimação ou de bens penhoráveis, isto é, a partir de 2802/2025 - ID 227740987, suspendo a execução/cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição.

Após o prazo suspensivo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis pela modificação da situação econômica do devedor.

A suspensão ocorrerá por uma única vez, pelo prazo máximo acima indicado, conforme art. 921, § 4º, do CPC.

Caso antes da conclusão do prazo de um ano a parte requeira providências satisfativas úteis (novo emprego, herança, etc), mesmo que não logre êxito em encontrar bens, será considerado zerado o prazo para retomada da prescrição intercorrente, não sendo aplicada retroativamente a contagem à primeira tentativa frustrada de busca de bens.

O fim da prescrição intercorrente é penalizar o credor inerte tendo em conta que não se deve eternizar litígios - não premiar o devedor que, sabendo-se inadimplente recalcitra em cumprir com suas obrigações, as quais rigorosamente falando deveriam ser pagas espontaneamente e nem às raias do Judiciário deveriam chegar.

A se desconsiderar o esforço do credor quando este é sério e real, aplicando uma contagem da prescrição intercorrente retroativa e em prejuízo do credor por um sucessivo e superveniente resultado negativo que este não pode controlar, seria interpretar a lei consagrando a punição pela punição à revelia da razão e do propósito que deve ter.

Como esse entendimento não pode ser, é necessário que se faça uma interpretação conforme à Constituição, dando uma interpretação que considere a proporcionalidade, isto é, a necessidade de que a prescrição sirva a um propósito justo, restringindo apenas no limite necessário o direito de busca do credor pelo seu crédito e garantindo ao devedor não ficar enredado anos a fio a um processo sem perspectivas de solução e no qual o credor é inativo.

Só com a ponderação desses dois direitos concretiza-se o devido e efetivo processo.

Por fim, para atender ao disposto no art. 921, § 4º, do CPC, o prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente (art. 206, § 5º, I, CC) começará a correr após o decurso do prazo de um ano a contar da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do devedor (2802/2025 - ID 227740987).

BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2025 07:37:13.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 05
14/03/2025 15:35

Recebidos os autos
14/03/2025 15:35

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
14/03/2025 06:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
14/03/2025 06:05

Expedição de Certidão.
14/03/2025 02:39

Decorrido prazo de INVENTARE CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA em 13/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:25

Publicado Intimação em 10/03/2025.
08/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 02:34

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
06/03/2025 15:49

Recebidos os autos
06/03/2025 15:49

Indeferido o pedido de INVENTARE CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-89 (EXEQUENTE)
05/03/2025 23:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
05/03/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 16:22

Recebidos os autos
28/02/2025 16:22

Outras decisões
28/02/2025 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
28/02/2025 11:11

Juntada de consulta sisbajud
21/02/2025 18:31

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
21/02/2025 18:30

Recebidos os autos
21/02/2025 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
21/02/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:37

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 15:19

Recebidos os autos
19/02/2025 15:19

Outras decisões
18/02/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
18/02/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:59

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 15:46

Recebidos os autos
12/02/2025 15:46

Outras decisões
12/02/2025 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
12/02/2025 12:54

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de MS ENERGIA LIMPA E SERVICOS LTDA em 11/02/2025 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709812-16.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INVENTARE CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA EXECUTADO: MS ENERGIA LIMPA E SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

Anotado.

Intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para essa fase do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Observe, ainda, que o cumprimento no prazo assinalado o isenta do pagamento da referida multa e dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do CPC.

Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito, com a consequente extinção do processo.

Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta que deixe transcorrer o prazo sem manifestação, evitando a sobrecarga da serventia com a juntada de petições.

Caso não ocorra o pagamento, proceda-se a penhora, inclusive por meio eletrônico, dos bens indicados pelo exequente e promova a inclusão do nome do devedor no banco de dados dos órgãos cadastrais.

Advirto ao executado que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º.

Caso venha a manifestar-se deverá o executado declarar seu estado civil e regime de bens.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, fica desde já autorizado o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2024 13:52:06.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 05
19/12/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 14:06

Recebidos os autos
19/12/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:06

Deferido o pedido de INVENTARE CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-89 (EXEQUENTE).
19/12/2024 02:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
19/12/2024 02:47

Juntada de Certidão
18/12/2024 20:37

Recebidos os autos
18/12/2024 20:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.
11/12/2024 22:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/12/2024 22:03

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 21:36

Juntada de Petição de certidão
04/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 16:11

Recebidos os autos
02/12/2024 16:11

Recebida a emenda à inicial
02/12/2024 15:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/12/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
02/12/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:25

Publicado Certidão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 15:16

Juntada de Certidão
28/11/2024 13:25

Recebidos os autos
02/09/2024 08:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/09/2024 08:25

Juntada de Certidão
02/09/2024 06:36

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
09/08/2024 20:27

Juntada de Certidão
09/08/2024 20:01

Juntada de Petição de apelação
17/07/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 17:43

Recebidos os autos
09/07/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:43

Julgado procedente o pedido
08/07/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
08/07/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 15:08

Recebidos os autos
21/06/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:08

Outras decisões
21/06/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 06:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
21/06/2024 06:55

Expedição de Certidão.
21/06/2024 04:39

Decorrido prazo de INVENTARE CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:14

Publicado Decisão em 10/06/2024.
14/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 14:37

Recebidos os autos
06/06/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2024 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
04/06/2024 23:18

Juntada de Petição de réplica
15/05/2024 02:38

Publicado Certidão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 18:46

Juntada de Certidão
10/05/2024 18:31

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 03:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/04/2024 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2024 16:19

Cancelada a movimentação processual
05/04/2024 16:19

Desentranhado o documento
05/04/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 14:39

Recebidos os autos
05/04/2024 14:39

Recebida a emenda à inicial
05/04/2024 14:39

Deferido o pedido de INVENTARE CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-89 (AUTOR).
04/04/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
04/04/2024 17:30

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/04/2024 16:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/04/2024 02:45

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 16:04

Recebidos os autos
02/04/2024 16:04

Determinada a emenda à inicial
02/04/2024 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
02/04/2024 00:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/03/2024 09:57

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
19/03/2024 20:12

Recebidos os autos
19/03/2024 20:12

Determinada a emenda à inicial
19/03/2024 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
19/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
15/03/2024 17:02

Recebidos os autos
15/03/2024 17:02

Determinada a emenda à inicial
15/03/2024 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
15/03/2024 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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