12/09/2025 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
12/09/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 09:31

Juntada de Certidão
11/09/2025 15:01

Juntada de Petição de impugnação
08/09/2025 02:47

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 09:19

Juntada de consulta sisbajud
04/09/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 13:59

Recebidos os autos
04/09/2025 13:59

Outras decisões
19/08/2025 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
19/08/2025 03:39

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 02:46

Publicado Despacho em 18/08/2025.
16/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 16:46

Recebidos os autos
14/08/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
05/08/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:49

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 14:14

Juntada de Certidão
28/07/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:46

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 17:50

Recebidos os autos
14/07/2025 17:50

Outras decisões
14/07/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
10/07/2025 21:59

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:44

Publicado Despacho em 07/07/2025.
05/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 18:42

Recebidos os autos
03/07/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 06:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710198-46.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA LINS COSTA MARTINS DE SOUSA REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL CERTIDÃO Fica a parte Autora intimada a requerer o cumprimento de sentença em termos, conforme determinado na decisão de ID 239153953.

BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025 09:37:43.

YALANA RODRIGUES EL MADI Servidor Geral
23/06/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 09:39

Juntada de Certidão
20/06/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:41

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 17:03

Juntada de Certidão
13/06/2025 17:03

Juntada de Alvará de levantamento
13/06/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 15:27

Recebidos os autos
12/06/2025 15:26

Outras decisões
10/06/2025 03:29

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 06:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
05/06/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 10:26

Juntada de Certidão
05/06/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:55

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:20

Juntada de Certidão
30/05/2025 03:08

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:44

Recebidos os autos
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710198-46.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA LINS COSTA MARTINS DE SOUSA REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte Requerida interpôs recurso de apelação, de forma tempestiva.

De ordem, nos termos da portaria 2/2022, deste juízo, fica a parte Autora intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2025 10:10:56.

YALANA RODRIGUES EL MADI Servidor Geral
31/01/2025 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/01/2025 16:30

Juntada de Certidão
31/01/2025 16:27

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:02

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2025 10:11

Juntada de Certidão
30/01/2025 16:34

Juntada de Petição de apelação
22/01/2025 18:56

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
08/01/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 15:47

Recebidos os autos
08/01/2025 15:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/12/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
18/12/2024 15:12

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 12:44

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:25

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 11:05

Recebidos os autos
28/11/2024 11:05

Julgado procedente o pedido
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 02/10/2024 23:59.
28/09/2024 07:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/09/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:29

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710198-46.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA LINS COSTA MARTINS DE SOUSA REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO Façam-se os autos conclusos para sentença, na ordem cronológica.

BRASÍLIA, DF, 10 de setembro de 2024 14:20:26.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
11/09/2024 11:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
11/09/2024 11:22

Recebidos os autos
11/09/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 16:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/08/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
28/08/2024 16:05

Expedição de Certidão.
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 27/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:27

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710198-46.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA LINS COSTA MARTINS DE SOUSA REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO No prazo derradeiro de 05 dias, comprove a ré o cumprimento da obrigação imposta.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação e não outros requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença, momento em que será analisado o descumprimento e imposta eventual multa.

BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2024 12:20:10.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/08/2024 09:33

Recebidos os autos
19/08/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
06/08/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:32

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:21

Publicado Intimação em 01/08/2024.
31/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Tratamento médico-hospitalar (12489) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0710198-46.2024.8.07.0001 AUTOR: JULIANA LINS COSTA MARTINS DE SOUSA REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Decisão Interlocutória Converto o julgamento em diligência.

Este juízo, por meio da decisão de ID 190459445, proferida em 19/03/2024, deferiu a tutela de urgência postulada pela autora nos seguintes termos: “Comparando os documentos trazidos aos autos pela autora quanto à antiga rede hospitalar credenciada (ID 190383880) e agora a nova (190383881), percebe-se a olho nu que de fato muito poucas opções foram deixadas aos beneficiários do plano de saúde - basta dizer que antes eram, na categoria "hospital geral", 11 hospitais, distribuídos entre Águas Claras, Plano Piloto, asa sul e asa norte (quatro hospitais), Ceilândia, Cruzeiro, Gama, Taguatinga; agora restam apenas três e, no plano piloto, apenas um, não sendo na parte norte da cidade, mas na asa sul.

Desta informação apenas já é possível inferir com razoável legitimidade que, realmente, a rede credenciada do plano de saúde da autora foi alterada sem que prestadores equivalentes tenham sido ofertados.

Isto, aliado ao fato de a autora ser portadora de um câncer agressivo de mama (ID 190383861), cujo, palavras de sua médica, "tratamento inadequado oferece risco de metástases e progressão da doença, tornando a doença incurável", o que pede urgência nas medidas médicas e, via de consequência, judiciais, convencem-me de que o pedido de tutela de urgência deve ser DEFERIDO, obrigando-se a requerida a continuar oferecendo à autora a mesma rede credenciada de antes da alteração, sob pena de multa que imponho de R$ 10.000,00 por cada negativa indevida.

Trago precedente recente do nosso Tribunal em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

ALTERAÇÃO DA REDE CREDENCIADA.

HOSPITAL DESCREDENCIADO.

COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA.

ART. 17 DA LEI N.º 9.656/98.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS PARA A CONCESSÃO.

PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Para revogação da tutela de urgência concedida na origem, a agravante deve demonstrar o não preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 2.

O artigo 17 da Lei n.º 9.656/98 disciplina que inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 dias de antecedência. 3.

A agravante não comprovou que teria procedido à substituição dos hospitais credenciados por outros equivalentes, nem a comunicação do descredenciamento com antecedência de 30 dias, de forma que estão presentes indícios relevantes de que o procedimento de descredenciamento da Maternidade Brasília não atendeu a todos os requisitos necessários. 4.

Os efeitos da decisão concessiva da tutela de urgência não possuem caráter irreversível, sendo certo que, caso a autora não receba o provimento judicial consoante os seus interesses, deverá arcar com o prejuízo causado à parte contrária (art. 302, I, do Código de Processo Civil). 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1781386, 07002343220238079000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2023, publicado no DJE: 21/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, determino à Unimed que suporte, custeando, todo o tratamento médico oncológico da autora, na rede credenciada existente no primeiro semestre de 2023, antes dos descredenciamentos a que a autora faz menção em sua petição inicial, sob pena de incidência na multa fixada acima.

Caso repute mais prático e fácil, a autora poderá arcar com os procedimentos necessários ao tratamento oncológico a que está se submetendo, desde que realizados na rede credenciada antiga, apresentando aqui nos autos os respectivos recibos para que a Unimed seja intimada a proceder com o imediato reembolso.

Se, na oportunidade da contestação, a requerida comprovar a presença dos requisitos do art. 17 da Lei n. 9.656/98, isto é, que a nova rede credenciada se equivale à antiga e que encaminhou à autora aviso de alteração de rede credenciada com o devido prazo de trinta dias de antecedência, a presente medida poderá ser revista”.

Apresentadas contestação e réplica, os autos vieram conclusos para sentença.

Na sequência, a parte autora informou o descumprimento da liminar, nos termos da petição de ID 198467904, afirmando que a cobrança das mensalidades pela parte requerida ainda está sendo realizada no regime de auto coparticipação, cujo valor vem aumentando ante a necessidade de incrementação dos cuidados relativos ao câncer que acomete a autora, pugnando pela suspensão da cobrança até o julgamento final da ação.

A requerida informou o cumprimento da liminar na petição de ID 202794170, informando que o tratamento oncológico da autora está autorizado.

A autora, na petição de ID 203651668, relata que a guia de solicitação de internação e tratamento cirúrgico não foi totalmente autorizada pelo Plano de Saúde réu, requerendo que o plano de saúde junte os comprovantes de autorização no prazo de 48 horas no processo, bem como que seja aplicada pena de multa diária por descumprimento no valor de 1.000,00. É o relato do necessário.

DECIDO.

Ante o alegado descumprimento da liminar deferida nos presentes autos, e considerando os termos da decisão de ID 190459445, determino a intimação da requerida UNIMED NACIONAL a fim de que, no prazo de 48 horas, suporte, custeando e autorizando todo o tratamento médico oncológico da autora, inclusive a cirurgia de que necessita, na rede credenciada existente no primeiro semestre de 2023, antes dos descredenciamentos a que a autora faz menção em sua petição inicial, sem a cobrança da coparticipação até o julgamento final da ação, sob pena de multa que imponho de R$ 10.000,00 por cada negativa indevida. À Secretaria, para expedição do mandado de intimação, com urgência.

Sem prejuízo, intime-se a ré por publicação.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
30/07/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 08:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 08:13

Expedição de Mandado.
29/07/2024 18:22

Recebidos os autos
29/07/2024 18:22

Decisão Interlocutória de Mérito
10/07/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:46

Publicado Despacho em 09/05/2024.
09/05/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 11:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
07/05/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 09:15

Recebidos os autos
07/05/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2024 03:46

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
03/05/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 12:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/04/2024 04:43

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 25/04/2024 23:59.
15/04/2024 13:44

Juntada de Petição de réplica
15/04/2024 02:30

Publicado Certidão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 17:58

Juntada de Certidão
10/04/2024 17:23

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 03:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Tratamento médico-hospitalar (12489) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0710198-46.2024.8.07.0001 AUTOR: JULIANA LINS COSTA MARTINS DE SOUSA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Decisão Interlocutória Recebo a presente ação para conhecimento e julgamento.

Decido sobre o pedido de tutela de urgência.

Para que sejam deferidas as tutelas antecipadas, necessário estarem presentes a probabilidade do direito e a urgência (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), conforme art. 300, CPC.

A autora alega que, desde 2022, é beneficiária de plano de saúde ofertado pela Unimed.

Em junho de 2023, a operadora passou a ser administrada pela AllCare, sem a autora ter recebido nenhuma informação/notificação a este respeito.

Notou mensalidade em maior valor, mas atribuiu a reajustes.

Relata que a alteração vem lhe sendo muito prejudicial, pois, além de agora ter que pagar pela coparticipação, o hospital em que seus médicos assistentes prestam serviço estava credenciado na rede da operadora, agora não estando mais.

Esclarece ser paciente oncológica, encontrando-se em pleno tratamento de quimioterapia.

As sessões de quimioterapia, após as mudanças, só "são marcadas através de muito esforço no telefone com as atendentes do plano de saúde, sendo totalmente aleatória a escolha dos locais.

A AUTORA se mobiliza em sua rotina para poder conseguir realizar a quimioterapia.

A AUTORA reside no Lago Norte, os seus tratamentos são feitos em Santa Maria, Taguatinga, Águas Claras - nenhuma região administrativa próxima de seu domicílio." Acrescenta que a nova rede credenciada não possui atendimento de pronto-socorro perto de sua casa, sendo que mora no Lago Norte; o hospital credenciado mais perto localiza-se a 30km de distância.

Ainda, está planejado em seu tratamento para a completa cura do câncer que a acomete procedimento cirúrgico após finda a quimioterapia neoadjuvante, mas o hospital em que planejava realizar a operação foi descredenciado, estando a cirurgia agora sem previsão para acontecer.

A questão da alteração de rede credenciada de plano de saúde é regulada pelo art. 17 da Lei n. 9.656/98.

Art. 17.

A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência.

Logo, embora a alteração da rede credenciada seja permitida, a substituição há de ser necessariamente por prestador equivalente e mediante comunicação prévia aos consumidores de, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.

No caso sob análise, a autora/consumidora alega que os hospitais que restaram credenciados ou que foram credenciados no lugar dos descredenciados não lhe servem, seja porque não é possível mais o tratamento de quimioterapia contínuo em um só local, seja porque ficam em localidades distantes de sua residência localizada no plano piloto de Brasília, seja porque a cirurgia que seu tratamento prevê não se realiza nos outros hospitais credenciados ou, ao menos, deixou de poder ser realizado onde a oncologista que a acompanha havia planejado.

Além do mais, a autora/consumidora informa não ter recebido qualquer aviso sobre a alteração da rede credenciada, não havendo como provar a alegação eis que se trata de fato negativo.

Comparando os documentos trazidos aos autos pela autora quanto à antiga rede hospitalar credenciada (ID 190383880) e agora a nova (190383881), percebe-se a olho nu que de fato muito poucas opções foram deixadas aos beneficiários do plano de saúde - basta dizer que antes eram, na categoria "hospital geral", 11 hospitais, distribuídos entre Águas Claras, Plano Piloto, asa sul e asa norte (quatro hospitais), Ceilândia, Cruzeiro, Gama, Taguatinga; agora restam apenas três e, no plano piloto, apenas um, não sendo na parte norte da cidade, mas na asa sul.

Desta informação apenas já é possível inferir com razoável legitimidade que, realmente, a rede credenciada do plano de saúde da autora foi alterada sem que prestadores equivalentes tenham sido ofertados.

Isto, aliado ao fato de a autora ser portadora de um câncer agressivo de mama (ID 190383861), cujo, palavras de sua médica, "tratamento inadequado oferece risco de metástases e progressão da doença, tornando a doença incurável", o que pede urgência nas medidas médicas e, via de consequência, judiciais, convencem-me de que o pedido de tutela de urgência deve ser DEFERIDO, obrigando-se a requerida a continuar oferecendo à autora a mesma rede credenciada de antes da alteração, sob pena de multa que imponho de R$ 10.000,00 por cada negativa indevida.

Trago precedente recente do nosso Tribunal em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

ALTERAÇÃO DA REDE CREDENCIADA.

HOSPITAL DESCREDENCIADO.

COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA.

ART. 17 DA LEI N.º 9.656/98.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS PARA A CONCESSÃO.

PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Para revogação da tutela de urgência concedida na origem, a agravante deve demonstrar o não preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 2.

O artigo 17 da Lei n.º 9.656/98 disciplina que inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 dias de antecedência. 3.

A agravante não comprovou que teria procedido à substituição dos hospitais credenciados por outros equivalentes, nem a comunicação do descredenciamento com antecedência de 30 dias, de forma que estão presentes indícios relevantes de que o procedimento de descredenciamento da Maternidade Brasília não atendeu a todos os requisitos necessários. 4.

Os efeitos da decisão concessiva da tutela de urgência não possuem caráter irreversível, sendo certo que, caso a autora não receba o provimento judicial consoante os seus interesses, deverá arcar com o prejuízo causado à parte contrária (art. 302, I, do Código de Processo Civil). 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1781386, 07002343220238079000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2023, publicado no DJE: 21/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, determino à Unimed que suporte, custeando, todo o tratamento médico oncológico da autora, na rede credenciada existente no primeiro semestre de 2023, antes dos descredenciamentos a que a autora faz menção em sua petição inicial, sob pena de incidência na multa fixada acima.

Caso repute mais prático e fácil, a autora poderá arcar com os procedimentos necessários ao tratamento oncológico a que está se submetendo, desde que realizados na rede credenciada antiga, apresentando aqui nos autos os respectivos recibos para que a Unimed seja intimada a proceder com o imediato reembolso.

Se, na oportunidade da contestação, a requerida comprovar a presença dos requisitos do art. 17 da Lei n. 9.656/98, isto é, que a nova rede credenciada se equivale à antiga e que encaminhou à autora aviso de alteração de rede credenciada com o devido prazo de trinta dias de antecedência, a presente medida poderá ser revista.

Intime-se.

Deixo de designar a audiência do art. 334, CPC, neste momento, podendo o ser em outro momento.

Cite-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/03/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 17:44

Expedição de Mandado.
19/03/2024 14:01

Recebidos os autos
19/03/2024 14:01

Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2024 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Petição • Arquivo

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Ofício • Arquivo

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