24/06/2024 04:57

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 04:56

Expedição de Certidão.
22/06/2024 04:11

Decorrido prazo de ALESSANDRO FREITAS DOS SANTOS EIRELI - ME em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 04:11

Decorrido prazo de J. M. SOARES MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME em 21/06/2024 23:59.
15/05/2024 02:53

Publicado Edital em 15/05/2024.
15/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 14:23

Expedição de Edital.
13/05/2024 13:11

Recebidos os autos
13/05/2024 13:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.
07/05/2024 09:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/05/2024 09:33

Transitado em Julgado em 07/05/2024
07/05/2024 04:13

Decorrido prazo de IVAN LUIZ DA ROCHA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:13

Decorrido prazo de J. M. SOARES MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:10

Decorrido prazo de ALESSANDRO FREITAS DOS SANTOS EIRELI - ME em 06/05/2024 23:59.
12/04/2024 02:44

Publicado Sentença em 12/04/2024.
11/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0026403-80.2013.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IVAN LUIZ DA ROCHA EXECUTADO: J.

M.

SOARES MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME, ALESSANDRO FREITAS DOS SANTOS EIRELI - ME SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por IVAN LUIZ DA ROCHA contra J.

M.

SOARES MATERIAL DE CONSTRUÇÃO – ME e ALESSANDRO FREITAS DOS SANTOS EIRELI – ME.

Diante da ausência de bens passíveis de penhora o processo foi suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC, por decisão proferida em 30.1.2018 (ID 59307306).

Regularmente intimadas para manifestação acerca da prescrição intercorrente (ID 190214304), as partes não se manifestaram (ID 192560142). É o breve relato.

Decido.

Realizadas pesquisas de bens e valores, o resultado foi infrutífero.

Assim, este juízo determinou a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, do CPC (ID 59307306), findo o qual deveria a prescrição tornar a fluir (art. 921, §1º, do CPC).

Nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil e Súmula 503, do STJ, o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular é de 5 (cinco) anos.

Destarte, a execução de título judicial se submete ao verbete sumular 150 do STF "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

A prescrição intercorrente pressupõe os seguintes eventos: (i) arquivamento dos autos; (ii) decurso do prazo de 1 (um) de suspensão; (iii) decurso do prazo prescrição do direito material vindicado após o fim do prazo de suspensão; (iv) oitiva da parte interessada.

O termo inicial da prescrição intercorrente deu-se em 31.1.2019.

Destaco que não foram identificadas causas de interrupção da prescrição após a suspensão do processo.

Assim, entendo que a pretensão da exequente restou aniquilada pela prescrição intercorrente em 31.1.2024.

Por fim, imprescindível fazer a distinção entre extinção da causa sem julgamento de mérito (elemento de direito processual) e sua extinção pela prescrição (causa de direito material), institutos distintos, com pressupostos distintos e que não se misturam.

Confira-se jurisprudência firmada pelo STJ acerca do tema no julgamento do Resp 1593786-SC: "RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

INÉRCIA DO EXEQUENTE POR SETE DE ANOS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

SÚMULA 150/STF. 1.

Controvérsia acerca da prescrição intercorrente no curso de execução de título extrajudicial. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC/73).4.

Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5.

Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6.

Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7.

Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto(...) 8.

Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 9.

Necessidade apenas de intimação do exequente, concedendo-lhe oportunidade de demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. 10.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (REsp 1.589.753/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 31/05/2016).

Ainda mais próximo, colaciono julgado desta Casa sobre o mesmo tema: “APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 (SEIS) MESES.

LEI Nº. 7.357/1985.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO PROCESSUAL.

ARTIGO 921, III, §§ 1º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE.

AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS E EFICAZES.

POSTERGAÇÃO INDEFINIDA DO FEITO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos dos artigos 33 e 59, ambos da Lei nº. 7.357/1985, o prazo prescricional para a execução de cártulas de cheque é de 6 (seis) meses, mostrando-se inaplicável o prazo geral de 5 (cinco) anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2.

Ultrapassado o prazo de suspensão processual de 1 (um) ano ante a não localização dos bens da parte executada, na forma como estabelecida no art. 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, inicia-se a fluência da prescrição intercorrente da pretensão executória. 3.

A descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia. 4.

Aferido que a parte credora se manteve inerte em promover o adequado andamento do feito com vistas a empreender diligências efetivas que pudesse ter resultado na localização de bens penhoráveis da parte executada durante o curso do prazo prescricional de 6 (seis) meses, cogente o reconhecimento da prescrição intercorrente da ação de execução. 5.

Apelação conhecida e desprovida.

Sentença mantida.” (Acórdão 1357553, 00466219520148070001, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 4/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por todas essas razões, há de se reconhecer a prescrição da pretensão do exequente.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com base no art. 924, V, do CPC.

Custas finais, havendo, pelo executado.

Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na extinção do feito executivo pela prescrição intercorrente (REsp 1835174/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019).

Publique-se e intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2024 14:51:50.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6
09/04/2024 17:07

Recebidos os autos
09/04/2024 17:07

Declarada decadência ou prescrição
09/04/2024 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
09/04/2024 10:32

Expedição de Certidão.
09/04/2024 04:13

Decorrido prazo de ALESSANDRO FREITAS DOS SANTOS EIRELI - ME em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:13

Decorrido prazo de IVAN LUIZ DA ROCHA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:13

Decorrido prazo de J. M. SOARES MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME em 08/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:40

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0026403-80.2013.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IVAN LUIZ DA ROCHA EXECUTADO: J.

M.

SOARES MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME, ALESSANDRO FREITAS DOS SANTOS EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual reconhecimento da prescrição intercorrente no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 21:45:32.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 02
15/03/2024 21:59

Recebidos os autos
15/03/2024 21:59

Outras decisões
15/03/2024 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
15/03/2024 21:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/03/2024 21:44

Processo Desarquivado
07/07/2022 16:39

Arquivado Provisoramente
07/07/2022 16:31

Processo Desarquivado
08/05/2020 20:20

Arquivado Provisoramente
04/05/2020 03:04

Publicado Certidão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:04

Publicado Certidão em 04/05/2020.
04/04/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2020 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2020

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00