15/05/2024 17:23

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 17:22

Expedição de Certidão.
15/05/2024 17:21

Transitado em Julgado em 14/05/2024
25/04/2024 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:52

Publicado Sentença em 21/03/2024.
21/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724386-15.2022.8.07.0001 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: ANTONIA OLIVEIRA LIMA REU: ABDULLATTIF ABDULRAZIK OSMAN ELSAYED, JOBA OLGA APAZA SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião ajuizada por ANTONIA OLIVEIRA LIMA em face de ABDULLATTIF ABDULRAZIK OSMAN ELSAYED e JOBA OLGA APAZA, partes qualificadas nos autos.

Para tanto, narra a autora que manteve relacionamento com o réu desde 2009.

Relata que reside no endereço SHTN Trecho 1, conjunto 2, Condomínio Lake Side, Apartamento 239, Bloco H, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70800-200 (área real total de 37,02 m2), cuja posse é exercida de forma mansa e pacífica desde novembro de 2011.

Aduz que o imóvel foi adquirido mediante instrumento particular pelo proprietário, ora réu.

Alega que exerce a posse exclusiva do bem, tendo estabelecido sua moradia no imóvel.

Indica, ainda, que, desde 2011, passou a ocupar o imóvel com animus domini, assumindo o pagamento de despesas do imóvel, tais como IPTU, taxas condominiais e etc.

Ressalta que já possui o imóvel há mais de 11 anos, sendo que o bem possui área de 37,02m² e não possui outro imóvel urbano ou rural.

Requer, por isso, a declaração da aquisição por usucapião da propriedade do imóvel situado no SHTN Trecho 1, conjunto 2, Condomínio Lake Side, Apartamento 239, Bloco H, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70800-200.

Citados, os réus apresentaram contestação em id. 150978827.

Preliminarmente, alegam inépcia da inicial por existência de pedido indeterminado.

Impugnam a concessão de gratuidade de justiça à autora.

No mérito, defendem que não estão presentes os requisitos legais para a declaração de usucapião.

O primeiro réu relata que outorgou, em 2012, procuração para a autora administrar e gerir o imóvel, uma vez que reside no Egito.

Alega que, em 2014, ao retornar ao Brasil, decidiu vender o imóvel em questão, bem como outro, também de sua propriedade, tendo em vista que não estava obtendo renda deles, momento em que a autora solicitou nova procuração para fins de venda dos bens.

Menciona que, em fevereiro de 2019, novamente, retornou ao Brasil e decidiu, por conta própria, alienar o imóvel, quando tomou conhecimento de que a autora estava residindo no bem.

No referido ano, o primeiro requerido ajuizou ação para revogação de mandato, em desfavor da autora, tendo obtido êxito (processo nº 0704732-47.2019.8.07.0001).

Afirma que, em maio de 2019, alienou o referido bem para a segunda requerida, sendo adquirente de boa-fé.

Menciona, ainda, que, em 2019, a autora ajuizou ação de reconhecimento de união estável, tendo sido julgada improcedente, por não comprovação de vínculo afetivo entre a requerente e o requerido.

Réplica sob id. 154073155.

Audiência de instrução realizada em 16 de agosto de 2023, com o fim de produzir prova testemunhal (id. 168836334).

Na oportunidade, foram ouvidas as testemunhas da parte autora: Márcia Amélia Branco Silva e Raphael Nasser de Oliveira e a testemunha arrolada pelos réus, Thiago de Miranda Gomes.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. 1.

Impugnação à gratuidade de justiça Os requeridos impugnam a concessão da justiça gratuita à autora.

Alegam que não há provas da hipossuficiência.

Verifico que os requeridos não apresentaram aos autos qualquer prova de que a requerente possua recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais.

Por outro lado, a requerente é assistida pela Defensoria Pública do DF, de forma que o próprio órgão fixa como parâmetro para a caracterização da parte como hipossuficiente o recebimento de renda mensal correspondente a até 5 (cinco) salários-mínimos, na forma da Resolução nº 271, de 22 de maio de 2023, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal.

Portanto, não há que se falar em revogação da justiça gratuita concedida à requerente. 2.

Preliminar 2.1 Inépcia da petição inicial Preliminarmente, os réus aduzem que a inicial deve ser indeferida, pois não possui pedido determinado.

Ocorre que a preliminar de inépcia da petição inicial trazida pelos réus sob o fundamento da ausência de demonstração dos requisitos da usucapião é matéria de mérito.

A ausência de comprovação do fato constitutivo do direito não se enquadra em nenhuma das hipóteses de inépcia da inicial elencadas no artigo 330, §1º, do CPC: “Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.” Não se mostra configurada a inépcia quando evidenciado que, dos fatos narrados na petição inicial, decorre logicamente a pretensão deduzida.

No caso, a autora narrou os fatos, demonstrou a causa de pedir e apresentou os pedidos em observância aos ditames processuais, de modo que a comprovação do ato ilícito é matéria de prova a ser analisada no mérito do processo.

Portanto, REJEITO a preliminar de inépcia da ação. 3.

Do mérito O processo se desenvolveu de forma regular, garantindo-se às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, passo ao exame da matéria de mérito.

O cerne da controversia cinge-se em verificar se há elementos para a declaração da aquisição originária da propriedade do imóvel identificado SHTN Trecho 1, conjunto 2, Condomínio Lake Side, Apartamento 239, Bloco H, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70800-200, de propriedade dos demandados, local em que, segundo a autora, reside sem qualquer oposição do réu, desde o ano de 2011, quando passou a ocupá-lo com animus possidendi.

A usucapião é uma situação de aquisição originária de propriedade em razão da posse prolongada, observados certos requisitos legais.

As principais características para configurar uma posse ad usucapionem é a posse com intenção de dono, mansa, pacífica, duradoura, contínua, justa e, em regra, de boa fé e com justo título.

A posse com animus domini, mencionada por Savigny, na teoria subjetiva da posse, é caracterizada pela manifestação de vontade de ser dono, de forma que hipóteses em que o possuidor não possui intenção de propriedade, tais como aquelas oriundas de contrato (locação, depósito, comodato), afastam tal requisito.

A respeito do exercício da posse mansa e pacífica, ela se reveste pela passividade do proprietário, que não exerce o direito na plenitude dos elementos que o compõem (usar, gozar, dispor e reaver), supondo ter renunciado os atributos da posse, permitindo ao possuidor que dele se aproprie.

A usucapião, como forma de aquisição da propriedade, reveste-se do mesmo escopo e a ele se presta.

A inação atribuída àquele que perde a propriedade indica violação à regra cogente da função social.

O não-uso, a falta de aproveitamento, a inutilidade da coisa, que se reduz a mero componente patrimonial, ensejam análise objetiva, do próprio fato, indicando absoluto contraste com a função social, que traz implícitos uso e proveito.

O possuidor, que exerce a posse ad usucapionem,

por outro lado, demonstra agir com base nos pressupostos da função social que deverá justificar a aquisição de seu direito. É interessante notar que o atributo da função social conferido pelo possuidor ao bem, antecede a propriedade, que o pressupõe.

O possuidor confere à coisa possuída o atributo que lhe foi negado pelo proprietário, que teria o dever legal de concretizá-lo, pelo seu exercício.

Consumada a aquisição, pelo decurso do tempo legal exigido – observando-se as demais qualificações da posse –, o possuidor, que antes dava plenitude à função social pelo exercício efetivo e de fato, passa a ser obrigado a observá-la.

O art. 1.196 define o possuidor como aquele que “tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”.

No entanto, afasta o animus domini, a posse exercida para fins de detenção: “Art. 1.198.

Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.” No caso em apreço, consoante restou demonstrado nos autos, a autora, a despeito de alegar possuir o imóvel para sua moradia, em verdade, apenas o detinha, já que o ocupava por mera permissão e tolerância do proprietário.

Observe-se a primeira procuração outorgada pelo requerido à autora em id. 130054132, em 2012, em que lhe foi concedido amplos poderes para “gerir e administrar o imóvel constituído pelo Apartamento nº 239, situado no 1º pavimento, do Bloco “H”, (Lakeside Hotel Residence), Conjunto 2, do Trecho 01, do Setor de Hotéis e Turismo Norte – SHT=NORTE, nesta Capital.” Portanto, constata-se que a autora apenas era detentora do imóvel para administrá-lo para fins de locação, tanto é que os poderes especiais a ela outorgados são relativos à locação de imóvel residencial: “(...) podendo, para tanto, locar a quem convier, assinar contratos, distratos e aditivos contratuais de locação, com suas cláusulas e solenidades de estilo, ajustar preços, prazos, cláusulas e ocndições, receber alugueis, propor ação de despejo (...)” .

Ressalta-se, ainda, que a segunda procuração lhe foi outorgada com o intuito de poder alienar os imóveis do primeiro requerido.

Contudo, tanto a locação do imóvel, quanto sua venda, não foram efetivadas pela requerente, uma vez que, ao invés de efetivar os contratos para os quais possuía procuração, passou a utilizar os bens em benefício próprio.

Importante assinalar que ambas as procurações foram revogadas por decisão judicial transitada em julgado no bojo do processo nº 0704732-47.2019.8.07.0001.

Outrossim, a alegação de que a autora e o requerido possuíam relacionamento afetivo também fora afastada por decisão judicial que não reconheceu a existência de união estável entre os dois (processo nº 0709457-79.2019.8.07.0001).

Portanto, resta comprovada apenas a mera detenção da autora em relação ao imóvel descrito, afastada, ainda, qualquer relação afetiva entre ela e o réu.

O e.

TJDFT já decidiu a respeito da impossibilidade de configuração de prescriçao aquisitiva nos casos de mera detenção: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA ORIGEM.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.

PRELIMINAR REJEITADA.

COMODATO VERBAL.

CONFIGURADO.

DETENÇÃO.

ANIMUS DOMINI.

AUSÊNCIA.

USUCAPIÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A controvérsia recursal consiste em apreciar pedido de reforma da r. sentença recorrida que julgou procedente o pedido dos autores/apelados, para determinar ao réu/apelante que restitua a posse - ainda que parcial - aos apelados do imóvel situado à gleba 3, lote 456, do projeto integrado de colonização Alexandre Gusmão, trazendo como pano de fundo a discussão sobre a possibilidade de usucapião do bem. 2.

As benesses do benefício da gratuidade de justiça concedido na origem, se estendem até a decisão final do litígio, em todas as instâncias, nos termos do artigo 9º da Lei nº 1.060/1950.

Nesse sentido, o Informativo de Jurisprudência nº 557 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3.

O recurso que não apresenta deficiência na sua fundamentação, permitindo-se a exata compreensão da controvérsia, não afronta o princípio da dialeticidade recursal. 4.

Consoante o artigo 1.208 do Código Civil, os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse. É o caso dos autos. 5.

No caso concreto, a detenção do bem pelo apelante, por tolerância dos apelados, foi comprovada por meio da prova testemunhal. 5.1.

Dessa forma, configurada a ocorrência de contrato verbal de comodato firmado pelas partes, não é possível deferir o pleito usucapiendo em razão da ausência do elemento subjetivo (animus domini). 6.

Apelo conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

Sentença mantida. (Acórdão 1694201, 07171460320218070003, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/5/2023, publicado no DJE: 9/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (Destaques acrescidos).

Assim, não há que se considerar que a parte autora exercia a posse do bem com animus domini, pelo contrário, exercia apenas a detenção do imóvel.

Ora, se o réu ignorasse a propriedade do bem não teria outorgado nova procuração com a finalidade de alienar o imóvel.

Com efeito, a autora, ao receber o imóvel pelo requerido, para fins de moradia temporária e atos negociais, exerceu sobre o bem mera detenção e posse precária, os quais não são capazes de gerar a posse ad usucapionem, portanto, sem animus domini, uma vez que era mera administradora do bem.

Observa-se, portanto, que a autora sempre detivera a posse do bem em nome do demandado e em razão do vínculo de confiança existente entre eles, apenas com a finalidade de administração e gestão do imóvel com a finaldiade de obter contratos locatícios e de compra e venda. É nítido, assim, que a intenção das partes, sobretudo do réu, nunca foi o de transmitir a propriedade do bem a autora, ou mesmo abandonar o imóvel em questão, mas sim de disponibilizá-lo a autora para que pudesse geri-lo, enquanto morava fora do Brasil.

A posse da ré, portanto, sempre se deu em nome do autor, ou seja, de forma precária, não podendo ensejar a aquisição dessa propriedade por meio da usucapião.

Afigura-se ilegítimo, assim, o pleito de reconhecimento da aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva deduzido pela parte autora.

Constada a ausência de posse com aminus domini, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa.

No entanto, a cobrança de tais verbas ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça já deferida (art. 98, §3º do CPC).

Sentença registrada eletronicamente e proferida no âmbito do Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS-1 e registrada eletronicamente nesta data.

Publiquem-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 19 de março de 2024.

Luciana Gomes Trindade Juíza de Direito Substituta
19/03/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª Vara Cível de Brasília
19/03/2024 13:23

Recebidos os autos
19/03/2024 13:23

Julgado improcedente o pedido
07/02/2024 17:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
07/02/2024 17:49

Juntada de Certidão
01/02/2024 20:47

Recebidos os autos
01/02/2024 20:47

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2024 17:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
05/01/2024 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
05/01/2024 09:37

Recebidos os autos
25/10/2023 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2023 23:59.
23/10/2023 16:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
23/10/2023 16:09

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:34

Expedição de Certidão.
29/09/2023 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/09/2023 23:59.
16/08/2023 17:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2023 15:00, 6ª Vara Cível de Brasília.
16/08/2023 17:10

Juntada de Certidão
31/07/2023 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 08:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 00:22

Publicado Decisão em 13/07/2023.
12/07/2023 15:36

Expedição de Mandado.
12/07/2023 15:29

Expedição de Mandado.
12/07/2023 15:28

Expedição de Mandado.
12/07/2023 15:26

Expedição de Mandado.
12/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 18:09

Recebidos os autos
10/07/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 18:09

Outras decisões
06/07/2023 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
05/07/2023 19:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 17:07

Recebidos os autos
04/07/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 17:06

Outras decisões
30/06/2023 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
22/06/2023 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2023 01:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2023 23:59.
16/06/2023 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2023 00:31

Publicado Certidão em 16/06/2023.
16/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 19:44

Recebidos os autos
15/06/2023 19:44

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 19:44

Outras decisões
15/06/2023 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
15/06/2023 16:08

Juntada de Certidão
15/06/2023 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 15:06

Expedição de Mandado.
14/06/2023 14:44

Expedição de Mandado.
14/06/2023 14:41

Expedição de Mandado.
14/06/2023 14:36

Expedição de Mandado.
14/06/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 08:41

Expedição de Certidão.
14/06/2023 08:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2023 15:00, 6ª Vara Cível de Brasília.
07/06/2023 00:25

Publicado Decisão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2023 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 11:42

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2023 14:00, 6ª Vara Cível de Brasília.
05/06/2023 10:53

Recebidos os autos
05/06/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 10:53

Deferido o pedido de Sob sigilo.
25/05/2023 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
25/05/2023 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2023 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 00:16

Publicado Certidão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 21:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 14:24

Expedição de Mandado.
16/05/2023 14:21

Expedição de Mandado.
15/05/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 16:30

Expedição de Certidão.
15/05/2023 16:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2023 14:00, 6ª Vara Cível de Brasília.
05/05/2023 20:27

Recebidos os autos
05/05/2023 20:27

Outras decisões
30/03/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
30/03/2023 08:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 18:25

Juntada de Certidão
29/03/2023 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2023 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2023 00:25

Publicado Certidão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 14:33

Juntada de Certidão
01/03/2023 20:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2022 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2022 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2022 01:25

Publicado Edital em 05/12/2022.
02/12/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
28/11/2022 11:20

Expedição de Edital.
28/11/2022 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2022 16:58

Recebidos os autos
25/11/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 16:58

Deferido o pedido de Sob sigilo.
25/11/2022 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
25/11/2022 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 09:21

Juntada de Certidão
24/11/2022 08:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2022 12:20

Expedição de Certidão.
23/11/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 08:55

Juntada de Certidão
22/11/2022 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2022 20:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2022 04:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2022 04:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2022 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2022 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2022 07:44

Juntada de Certidão
18/10/2022 01:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2022 23:59:59.
13/10/2022 05:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2022 05:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2022 04:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2022 04:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2022 18:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2022 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2022 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2022 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2022 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2022 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 11:20

Juntada de Certidão
21/09/2022 11:13

Juntada de Certidão
16/09/2022 11:56

Juntada de Certidão
15/09/2022 13:34

Recebidos os autos
15/09/2022 13:34

Decisão interlocutória - deferimento
14/09/2022 07:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2022 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
08/09/2022 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 10:46

Juntada de Certidão
08/09/2022 04:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2022 08:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2022 08:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2022 00:25

Publicado Edital em 25/08/2022.
25/08/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 06:28

Juntada de Certidão
17/08/2022 16:18

Expedição de Edital.
11/08/2022 12:34

Recebidos os autos
11/08/2022 12:34

Decisão interlocutória - recebido
09/08/2022 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
07/08/2022 18:26

Recebidos os autos
07/08/2022 18:26

Decisão interlocutória - recebido
29/07/2022 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
27/07/2022 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2022 18:56

Recebidos os autos
26/07/2022 18:56

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 18:56

Decisão interlocutória - recebido
13/07/2022 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
13/07/2022 00:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/07/2022 19:58

Recebidos os autos
12/07/2022 19:58

Declarada incompetência
05/07/2022 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
05/07/2022 14:32

Juntada de Certidão
04/07/2022 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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