26/05/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 13:35

Expedição de Certidão.
21/05/2025 02:36

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:09

Juntada de Certidão
19/05/2025 17:18

Recebidos os autos
09/08/2024 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/08/2024 14:00

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:59

Juntada de Certidão
09/08/2024 12:11

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2024 08:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/08/2024 02:20

Decorrido prazo de DIRETOR DA CEB HOLDING / CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S/A em 06/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737554-84.2022.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EDMAR PEREIRA BRAGA IMPETRADO: DIRETOR DA CEB HOLDING / CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S/A INTIMAÇÃO Nos termos autorizados pela Port. 2/2022, deste Juízo, abro vista ao apelado para que apresente, caso queira, contrarrazões ao recurso interposto pelo impetrante, no prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 29 de julho de 2024 17:23:47.

JOSE FLAVIO BARBOSA LEITE Analista Judiciário
30/07/2024 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 08:54

Expedição de Mandado.
29/07/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:25

Juntada de Certidão
29/07/2024 15:34

Juntada de Petição de apelação
16/07/2024 03:50

Publicado Sentença em 16/07/2024.
16/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737554-84.2022.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EDMAR PEREIRA BRAGA IMPETRADO: DIRETOR DA CEB HOLDING / CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S/A SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Edmar Pereira Braga contra ato reputado ilegal e abusivo praticado pelo Diretor da CEB Holding/CEB Iluminação Pública e Serviços S.A., pela qual busca a concessão da segurança para determinar o aproveitamento do impetrante nos quadros de empregados da CEB IPE, conforme Lei Distrital nº 7172/2022.

Relata, em apertada síntese, que: i) é empregado público desde 2011, quando tomou posse na Companhia Energética de Brasília (CEB); ii) o edital de seu concurso previa a possibilidade de exercício de suas atividades em qualquer empresa do grupo; iii) apesar da alienação da CEB Distribuição S.A. em leilão, as outras empresas do grupo permaneceram sob controle do Distrito Federal; iv) a Lei Distrital nº 7.172/2022 possibilitou o aproveitamento de empregados públicos não contemplados inicialmente, e que o Processo Seletivo Interno Simplificado nº 01/2020 foi realizado para aproveitar funcionários do quadro funcional da CEB, ofertando treze vagas; v) o impetrante ficou na sétima colocação, mas não foi convocado, enquanto outro candidato, na vigésima terceira colocação, foi convocado.

O pedido liminar foi indeferido. (ID 139216783).

A autoridade coatora prestou informações (ID. 139478974).

Em sua defesa, argumenta que a Lei Distrital nº 7.172/2022, que dispõe sobre o aproveitamento dos empregados da CEB Distribuição S.A. pela CEB Holding ou CEB Iluminação Pública e Serviços S.A., com o ônus de custeio integral dos empregados imputado ao Tesouro do Distrito Federal, é inconstitucional por vício de iniciativa, uma vez que a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou o aumento de sua remuneração, compete privativamente ao Governador do Distrito Federal, conforme disposto no art. 71, §1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Oportunizada a manifestação do impetrante, este apresentou réplica (ID 142172758).

Por força da decisão de ID 142569682, os autos foram suspensos até o julgamento da Ação de Inconstitucionalidade de número 0727980-40.2022.8.07.0000.

A secretaria do Juízo acostou aos autos o acórdão do julgamento da ADI e do trânsito em julgado (159805327 - pág. 1-32/190439753), intimando as partes, que nada requereram.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Para a concessão do mandado de segurança, faz-se necessária a comprovação de direito líquido e certo do impetrante, bem como a existência de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade coatora.

O direito líquido e certo é aquele que não comporta dúvidas ou controvérsias sobre sua existência, devendo estar amparado em prova documental pré-constituída, conforme disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009.

Versa a controvérsia sobre a alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 7.172/2022, que dispõe sobre o aproveitamento na CEB Holding (ou na CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.) dos empregados públicos da CEB Distribuição S.A., migrados para a Neoenergia, após privatização, sendo o custeio financeiro da transferência suportados pelos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, bem como para as empresas públicas integrantes da administração indireta do Distrito Federal.

Da análise das provas que instruem o presente feito, sob a ótica da declaração da inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 7.172/2022, bem como do julgamento do tema 1.022 pelo Supremo Tribunal Federal, restou incontroverso que o ato praticado pela autoridade coatora não é ilegal.

A Lei Distrital nº 7.172/2022, que embasou o pedido do impetrante, foi declarada inconstitucional pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Acórdão Nº 1670023), com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes, devido a vício de iniciativa, tornando inaplicável o argumento utilizado pelo impetrante em sede de mandado de segurança.

Vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI DISTRITAL 7.172/2022.

APROVEITAMENTO DOS EMPREGADOS DA CEB DISTRIBUIÇAO S.A, MIGRADOS PARA NEOENERGIA.

CESSÃO DOS EMPREGADOS APROVEITADOS PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS DISTRITAIS.

MATÉRIA RESERVADA À COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO.

VÍCIO DE INICIATIVA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

A Lei distrital 7.172/2022, oriunda de projeto de autoria parlamentar, ao dispor sobre o aproveitamento na CEB Holding (ou na CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.) dos empregados públicos da CEB Distribuição S.A., migrados para a Neoenergia, após privatização, e autorizar a cessão dos empregados aproveitados para os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, bem como para as empresas públicas integrantes da administração indireta do Distrito Federal, incorreu em vício de inconstitucionalidade formal. 2.

A alteração nas relações contratuais de trabalho, desconsiderando a privatização da companhia, configura afronta ao artigo 14 da LODF, que atribui ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal, haja vista que é da competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho (art. 22, inciso I, da CF). 3.

A organização e o funcionamento da Administração do Distrito Federal, bem como criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, o que abarca a cessão de empregados para órgãos públicos distritais, é matéria afeta à iniciativa legislativa do Governador do Distrito Federal.

Invasão à esfera do conjunto de atribuições da autoridade do Executivo em afronta aos arts. 53, 71, § 1.º, incisos I, II e IV, 100, incisos VI e X, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 4.

Procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 7.172, de 15 de agosto de 2022, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes. (Acórdão 1670023, 07279804020228070000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Conselho Especial, data de julgamento: 7/3/2023, publicado no DJE: 27/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Além disso, o julgamento do tema 1022 pelo Supremo Tribunal Federal não socorre o impetrante, pois estabelece a seguinte tese: “As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, mesmo operando em regime concorrencial, têm o dever jurídico de justificar formalmente a demissão de seus empregados concursados.

Não é necessário um processo administrativo.

Essa justificativa deve ser razoável, mas não precisa se enquadrar nas hipóteses de justa causa previstas na legislação trabalhista." Nesta moldura jurídica, não merece acolhimento a pretensão autoral.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial e nego a segurança.

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Arcará a impetrante com o pagamento das despesas processuais, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade do crédito ante o deferimento da gratuidade de justiça.

Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/07/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:31

Expedição de Certidão.
12/07/2024 09:50

Recebidos os autos
12/07/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 09:50

Denegada a Segurança a EDMAR PEREIRA BRAGA - CPF: *23.***.*52-00 (IMPETRANTE)
15/05/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:53

Publicado Despacho em 02/05/2024.
01/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737554-84.2022.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EDMAR PEREIRA BRAGA IMPETRADO: DIRETOR DA CEB HOLDING / CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S/A DESPACHO Façam-se os autos conclusos para sentença, na ordem cronológica.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
29/04/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 11:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
29/04/2024 09:48

Recebidos os autos
29/04/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 02:50

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
25/04/2024 15:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2024 14:16

Recebidos os autos
25/04/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:16

Outras decisões
24/04/2024 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
24/04/2024 10:51

Expedição de Certidão.
24/04/2024 03:12

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA em 23/04/2024 23:59.
13/04/2024 15:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2024 13:52

Recebidos os autos
11/04/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:52

Outras decisões
09/04/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
09/04/2024 15:14

Expedição de Certidão.
09/04/2024 03:47

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 04:03

Decorrido prazo de DIRETOR DA CEB HOLDING / CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S/A em 02/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:45

Publicado Certidão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737554-84.2022.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EDMAR PEREIRA BRAGA IMPETRADO: DIRETOR DA CEB HOLDING / CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexei aos autos a certidão de trânsito em julgado do acórdão proferido na ADIN nº 0727980-40.2022.8.07.0000.

De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022, deste Juízo, abro vista às PARTES a fim de que se manifestem, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2024 11:03:59.

ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria
19/03/2024 17:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/03/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/03/2024 11:06

Juntada de Certidão
24/05/2023 16:25

Juntada de Certidão
11/01/2023 16:12

Recebidos os autos
11/01/2023 16:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/01/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
24/11/2022 04:09

Decorrido prazo de DIRETOR DA CEB HOLDING / CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S/A em 23/11/2022 23:59.
21/11/2022 02:55

Publicado Decisão em 18/11/2022.
21/11/2022 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 20:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/11/2022 09:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/11/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 18:15

Recebidos os autos
14/11/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 18:15

Deferido o pedido de EDMAR PEREIRA BRAGA - CPF: *23.***.*52-00 (IMPETRANTE).
10/11/2022 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
10/11/2022 11:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/11/2022 02:22

Publicado Decisão em 09/11/2022.
08/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
04/11/2022 19:50

Recebidos os autos
04/11/2022 19:50

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 19:50

Decisão interlocutória - recebido
03/11/2022 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
03/11/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 21:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2022 18:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/10/2022 14:02

Juntada de aditamento
11/10/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/10/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 15:04

Recebidos os autos
07/10/2022 15:04

Não Concedida a Medida Liminar
04/10/2022 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

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