25/03/2024 18:08

Baixa Definitiva
22/03/2024 17:16

Desentranhado o documento
22/03/2024 17:12

Baixa Definitiva
22/03/2024 17:05

Expedição de Certidão.
22/03/2024 17:04

Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024 16:57

Processo Desarquivado
21/03/2024 16:16

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 16:16

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:29

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0707700-67.2021.8.07.0005 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL APELADO: MARIA APARECIDA PEREIRA DE SOUSA, WAGNER PEREIRA DA SILVA, JAQUELINE PEREIRA DA SILVA XAVIER, TAIANE FERNANDES DA SILVA SOARES D E C I S Ã O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposta pelo DISTRITO FEDERAL (ID. 54621815) em face da sentença proferida nos autos do Inventário, pelo rito do arrolamento (processo nº 0707700-67.2021.8.07.0005), que homologou o esboço de partilha, com o objetivo de “...cassar a sentença de primeiro grau na parte em que determinou a expedição dos documentos necessários à ultimação do inventário sem prova da quitação de todos os débitos tributários do espólio, condicionando-se tal expedição, portanto, à prévia comprovação da regularidade fiscal do espólio, ou, em caso de já terem sido expedidos e entregues os referidos documentos, que se declare sua invalidade e ineficácia para todos os fins de direito.”.

Consta no referido recurso que "na hipótese de os herdeiros comprovarem a regularidade tributária do espólio, a Fazenda Pública imediatamente requererá a desistência da apelação por perda de interesse processual" (ID. 54621815 - pág. 2).

Contrarrazões apresentadas, ID. 54621834.

Determinei a intimação da Fazenda Pública para se manifestar dos documentos que acompanham as contrarrazões, ID. 54825945.

A Fazenda Pública manifestou-se na petição ID. 55129964 afirmando que ainda havia guias de ITCD em aberto, ID. 55129964.

Os apelados juntaram aos autos atos declaratórios de isenção de recolhimento de ITCD e certidões negativas de débitos, ID. 55700006.

Dessa forma, constata-se a perda do interesse recursal do Recorrente, razão pela qual, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO, por restar prejudicada em razão da perda superveniente do interesse recursal.

Deixo de aplicar a regra do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não fixados honorários advocatícios na origem.

Publique-se.

Intime-se.

Preclusa esta decisão, baixem os autos à origem.

Brasília, 12 de março de 2024.

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
12/03/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:03

Recebidos os autos
12/03/2024 16:03

Não recebido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-67 (APELANTE).
26/02/2024 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
26/02/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 13:19

Recebidos os autos
09/02/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
07/02/2024 02:16

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA DA SILVA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:16

Decorrido prazo de JAQUELINE PEREIRA DA SILVA XAVIER em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PEREIRA DE SOUSA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:16

Decorrido prazo de TAIANE FERNANDES DA SILVA SOARES em 06/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:18

Publicado Despacho em 30/01/2024.
30/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 14:38

Recebidos os autos
26/01/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
24/01/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 17:08

Recebidos os autos
11/01/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
08/01/2024 12:55

Recebidos os autos
08/01/2024 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
19/12/2023 07:46

Recebidos os autos
19/12/2023 07:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/12/2023 07:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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