11/06/2024 18:57

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 03:03

Decorrido prazo de BRUNO RAMALHO SILVA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 03:03

Decorrido prazo de JULIA RAMALHO SILVA em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 04:03

Decorrido prazo de MIRANEUDO RAMALHO DOS SANTOS em 06/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:36

Publicado Certidão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0701775-64.2024.8.07.0012 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) CERTIDÃO Tendo em vista a expedição do alvará de levantamento, DE ORDEM DO MM.

JUIZ WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR, fica a parte exequente intimada a providenciar sua impressão e posterior levantamento junto à instituição bancária correspondente, bem como para requerer o que entender de direito no tocante ao saldo remanescente, se o caso.

Prazo de 05 dias.

São Sebastião/DF, 27 de maio de 2024 18:51:58.

FELIPE ALVES CARVALHO Diretor de Secretaria
27/05/2024 18:52

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:38

Expedição de Alvará.
27/05/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 17:50

Transitado em Julgado em 23/05/2024
24/05/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:43

Decorrido prazo de MIRANEUDO RAMALHO DOS SANTOS em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:43

Decorrido prazo de BRUNO RAMALHO SILVA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:43

Decorrido prazo de JULIA RAMALHO SILVA em 23/05/2024 23:59.
02/05/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 16:38

Recebidos os autos
01/05/2024 16:38

Julgado procedente o pedido
01/05/2024 16:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
01/05/2024 13:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:00

Recebidos os autos
29/04/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 14:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
29/04/2024 13:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/04/2024 02:42

Publicado Despacho em 22/04/2024.
19/04/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 15:13

Recebidos os autos
17/04/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 20:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
16/04/2024 20:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/04/2024 02:31

Publicado Despacho em 15/04/2024.
12/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 10:17

Recebidos os autos
10/04/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 10:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
10/04/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 03:19

Decorrido prazo de MIRANEUDO RAMALHO DOS SANTOS em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0701775-64.2024.8.07.0012 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) MEEIRO ESPÓLIO DE: JOANA DA SILVA ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de procedimento de Alvará Judicial no qual pretende o interessado (viúvo/ex-companheiro) o levantamento do saldo de FGTS/PIS e de quantia eventualmente existente em conta(s) bancária(s) de titularidade da ex-companheira, Sra.

Joana da Silva Araújo, em razão de seu falecimento.

Retifique-se o assunto atribuído ao presente feito para "Levantamento de Valor".

Anote-se.

Promova ainda o regular cadastramento do Sr.

Miraneudo Ramalho dos Santos como interessado, diante da omissão injustificada no Sistema PJE.

Em tempo, exclua o cadastro da falecida a título "Meeiro Espólio de", por ser equivocado. 2.

De início, incumbe à parte interessada colacionar aos autos declaração (certidão) de existência ou inexistência de dependentes habilitados a receber pensão por morte junto ao órgão previdenciário a que está vinculado o falecido (INSS).

Convém ressaltar que em razão do processamento deste feito sob a égide da Lei nº 6.858/80, os dependentes habilitados perante o INSS (ou órgão previdenciário equivalente) poderão requerer a expedição do competente alvará de levantamento de quantias.

Somente na ausência de dependentes é que os demais herdeiros poderão fazê-lo.

Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO DAS SUCESSÕES E ADMINISTRATIVO.

RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

NÃO RECEBIMENTO PELO FALECIDO EM VIDA.

ALVARÁ JUDICIAL.

LEIS N. 6.858/80 E 7.713/88.

EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE NA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

CABIMENTO. 1.

A Lei n. 6.858/80 pretendeu desburocratizar o levantamento de pequenos valores (até quinhentas OTNs), não recebidos pelos seus titulares em vida, valendo-se, para tanto, de critério objetivo, qual seja, a condição de dependente inscrito junto à Previdência Social e a inexistência de outros bens a serem inventariados. 2.

Assim, os valores relativos a restituições de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida, observado o teto legal, devem ser levantados pelos dependentes habilitados junto a Previdência Social, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei n. 6.858/80. 3.

Recurso especial não provido".(REsp 1085140/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Órgão Julgador 4ª QUARTA TURMA, Data do Julgamento 07/06/2011, Data da publicação/Fonte DJe 17/06/2011).

Oportuno também citar o art. 1º da Lei nº 6.858/80, o qual dispõe que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. 3.

Outrossim, em não havendo dependentes habilitados, advirto a nobre patrona que na Certidão de Óbito colacionada em ID 189383222 consta que a falecida possuía 2 filhos (inclusive já se encontram nos autos os respectivos documentos pessoais - ID 189383226).

Assim, sendo a hipótese, necessário emendar a petição inicial de modo a fazer constar no preâmbulo inaugural, além do viúvo/ex-companheiro Miraneudo Ramalho dos Santos, também os respectivos filhos da falecida (B.R.S. e J.R.S., ambos menores impúberes), acompanhados da devida qualificação e demais documentos pertinentes. 4.

Emende-se também a petição inicial para informar o CEP do domicílio da parte interessada, bem como (se existente) o seu endereço eletrônico. 5.

Por outro lado, cabe à(ao) interessada(o) colacionar aos autos a informação (saldo) sobre os valores existentes em nome da falecida em contas bancárias e na conta vinculada de FGTS/PIS ou então, a prova efetiva da negativa da instituição bancária em disponibilizar tais informações, pois tal diligência não incumbe ao juízo, por se tratar de documento essencial à ação (art. 320, CPC/2015).

Somente em caso de impossibilidade de tal diligência (ex.: sigilo bancário) é que o juízo poderá oficiar à instituição financeira ou realizar consulta ao sistema SISBAJUD a fim de obter informações sobre os saldos ali existentes (em nome da falecida). 6.

Emende-se também a inicial no sentido de indicar o esboço da partilha dos valores existentes em nome do falecido. 7.

Requeira ainda a intervenção do MP no feito, nos termos do art. 178, II, CPC. 8.

Promova nova digitalização do instrumento de procuração (ID 189383229), eis que houve a sua digitalização invertida no PJe. 9.

Retifique-se o valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC/2015, uma vez que não corresponde ao valor do pedido, que é o proveito econômico almejado. 10.

Por força do disposto no art. 5º., inciso LXXIV, da Constituição da República, apresente declaração de hipossuficiência financeira (atentando-se que no tocante aos filhos da “de cujus” - B.R.S. e J.R.S., ambos menores impúberes - há de ser subscrita em nome destes devidamente representados pelo genitor), bem como demonstre (comprovante de rendimentos atualizado, além do extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive das três últimas faturas de cartão de crédito, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados) o(a) interessada(a) a alegação de estado de miserabilidade para fins de assistência judiciária gratuita, ou alternativamente, comprove o recolhimento das custas processuais, se for o caso.

Ademais, compete ao Judiciário coibir abusos no direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais.

Saliente-se que compete ao Juízo indeferir a benesse, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. 10.

Por derradeiro, ressalte-se que, por ser afeta ao pedido, o qual deve ser certo e determinado (CPC, arts. 322 e 324), bem como em razão das alterações a serem feitas pelo(a) interessado(a), a emenda deve vir na forma de nova petição inicial, com a observância do disposto (aplicação analógica) no art. 731, "caput", do CPC.

Prazo para emenda: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Sebastião/DF, 11 de março de 2024.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
11/03/2024 15:07

Recebidos os autos
11/03/2024 15:07

Determinada a emenda à inicial
08/03/2024 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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