04/02/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 13:35

Arquivado Definitivamente
14/04/2024 13:35

Expedição de Certidão.
14/04/2024 13:32

Transitado em Julgado em 12/04/2024
11/04/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 10/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/03/2024.
16/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL.

SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

LEI Nº 10.486/2002.

INCIDÊNCIA.

CONSIGNADO.

LIMITAÇÃO EM 70% DOS RENDIMENTOS.

MARGEM CONSIGNÁVEL.

POSSIBILIDADE.

OBSERVÂNCIA.

DESCONTOS DECORRENTES DE OUTROS EMPRÉSTIMOS QUE NÃO SE SUJEITAM AO LIMITE CONSIGNÁVEL.

STJ.

TEMA 1085.

APLICAÇÃO. 1.

A Lei nº 10.486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, estabelece em seu art. 27, §3º o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração para os empréstimos consignados, o qual foi majorado para 35% (trinta e cinco por cento) pela Lei nº 14.131/2021, sem exceder 70% (setenta por cento), quando somados com os descontos obrigatórios (art. 29, § 1º, da Lei nº 10.486/2002).

A observância desse patamar afasta a alegação de excesso. 2.

A referida previsão legal limita o pagamento de mútuos bancários nas ocasiões em que a forma de adimplemento seja o desconto direto na fonte pagadora.

A norma não se aplica às cobranças de parcelas de outros tipos de empréstimos pessoais contratados espontaneamente, mediante autorização de débito em conta corrente. 3.

O parâmetro para avaliar eventual excesso nos descontos efetuados é a remuneração bruta.

Precedentes do STJ. 4. "[...] São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. [...]" (STJ.

Tema 1085.

REsp 1863973/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022). 5.

A mera revogação da autorização para os descontos realizados em conta corrente, em momento posterior aos contratos de mútuo bancário celebrados e sem a apresentação de um plano para pagamento, configuraria flagrante moratória desprovida de embasamento legal. 6.

O contratante plenamente capaz é responsável pelo pagamento das obrigações contraídas de maneira voluntária.

Não cabe ao Poder Judiciário "tutelar" pessoas maiores, plenamente capazes e autônomas.

Também não cabe desconstituir contratos legalmente firmados por essas mesmas pessoas. 7.

Recurso conhecido e não provido.
14/03/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:25

Conhecido o recurso de JOSE ILDEU DE ARAUJO - CPF: *10.***.*40-30 (AGRAVANTE) e não-provido
12/03/2024 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/01/2024 14:31

Recebidos os autos
08/01/2024 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
20/12/2023 16:00

Juntada de Certidão
18/12/2023 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 18:04

Não Concedida a Medida Liminar
17/11/2023 15:18

Recebidos os autos
17/11/2023 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
16/11/2023 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/11/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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