17/04/2024 13:53

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 12:04

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:58

Transitado em Julgado em 16/04/2024
17/04/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 16/04/2024 23:59.
06/04/2024 02:19

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 05/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:25

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA NATURAL.

AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

CAPACIDADE FINANCEIRA REDUZIDA.

DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA.

BENEFÍCIO CONCEDIDO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A hipossuficiência é tratada pelo artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que tem por objetivo contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família 2.

A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo.

Nesse caso, aplica-se a regra do art. 99, § 3º do CPC, segundo a qual "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 3.

In casu, a parte agravante juntou aos autos documentos que amparam o seu pedido de gratuidade de justiça.

Destacou que, na hipótese vertente, realmente não tem condições de suportar o ônus das custas processuais. 4.

Recurso conhecido e provido.
11/03/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:53

Conhecido o recurso de LUCIMAR DE MIRANDA ALMEIDA - CPF: *11.***.*87-91 (AGRAVANTE) e provido
07/03/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/01/2024 19:26

Recebidos os autos
13/11/2023 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
11/11/2023 02:17

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:17

Decorrido prazo de LUCIMAR DE MIRANDA ALMEIDA em 10/11/2023 23:59.
06/11/2023 09:56

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2023 02:20

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2023 09:08

Recebidos os autos
10/10/2023 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
09/10/2023 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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