13/05/2024 15:47

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 15:47

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:38

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
09/05/2024 16:14

Recebidos os autos
09/05/2024 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 4ª Turma Cível
09/05/2024 16:14

Transitado em Julgado em 09/05/2024
09/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de JOSE MARINO ESPINDOLA em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:24

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0720125-10.2022.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: JOSÉ MARINO ESPINDOLA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 41042063): PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL.

CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.

SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 11.3.2020.

TEMA 810/STF.

INCIDÊNCIA DO IPCA-E. 1.

Cediço que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 870.947/SE (Dje 20/11/2017), reconheceu a repercussão geral do tema referente à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 2.

Após o julgamento dos embargos de declaração (03/10/19) interpostos no referido RE, com trânsito em julgado em 03.3.2020, a Corte Suprema manteve intacto o entendimento adotado por ocasião do julgamento do mérito do RE 870.947/SE definindo pela inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 3.

No caso, o édito objeto do cumprimento de sentença transitou em julgado em 11.3.2020 e, portanto, aplicável o Tema 810/STF.

Logo, correta está a incidência do IPCA-E. 4.

Agravo interno não provido.

Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.

Por fim, nada a prover quanto ao requerimento de sobrestamento do recurso especial, uma vez que a tese jurídica a ser definida pelo tema 1.169/STJ não guarda correspondência com o presente feito.

Assim, nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019
12/03/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:41

Recebidos os autos
07/03/2024 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 10:41

Recebidos os autos
07/03/2024 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 10:40

Negado seguimento ao recurso
26/02/2024 13:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/02/2024 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/02/2024 13:07

Recebidos os autos
26/02/2024 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/02/2024 13:01

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/08/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:06

Decorrido prazo de JOSE MARINO ESPINDOLA em 01/08/2023 23:59.
11/07/2023 00:07

Publicado Decisão em 11/07/2023.
11/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 14:56

Recebidos os autos
05/07/2023 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/07/2023 14:56

Recebidos os autos
05/07/2023 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/07/2023 14:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
05/07/2023 11:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/07/2023 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/07/2023 10:35

Recebidos os autos
05/07/2023 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/07/2023 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2023 15:02

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2023 00:05

Publicado Certidão em 19/06/2023.
17/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
17/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:05

Publicado Certidão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 04:08

Juntada de Certidão
05/06/2023 04:07

Juntada de Certidão
02/06/2023 15:41

Recebidos os autos
02/06/2023 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/06/2023 15:41

Expedição de Certidão.
02/06/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:16

Publicado Ementa em 26/05/2023.
26/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 12:17

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
19/05/2023 22:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/04/2023 14:49

Expedição de Certidão.
11/04/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 15:17

Expedição de Certidão.
11/04/2023 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2023 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
14/03/2023 23:32

Juntada de Petição de contrarrazões
09/03/2023 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2023.
08/03/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 17:40

Recebidos os autos
06/03/2023 17:40

Juntada de ato ordinatório
06/03/2023 17:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
06/03/2023 17:06

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/03/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 00:06

Publicado Ementa em 27/02/2023.
25/02/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 19:40

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
17/02/2023 19:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2022 16:34

Expedição de Certidão.
09/12/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 09:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/12/2022 09:04

Recebidos os autos
02/11/2022 11:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
01/11/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 02:20

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2022.
10/10/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
07/10/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 08:55

Recebidos os autos
07/10/2022 08:54

Juntada de ato ordinatório
06/10/2022 16:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
06/10/2022 16:55

Expedição de Certidão.
06/10/2022 16:54

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
06/10/2022 15:49

Juntada de Petição de agravo interno
30/09/2022 00:06

Publicado Decisão em 30/09/2022.
30/09/2022 00:06

Publicado Decisão em 30/09/2022.
29/09/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
27/09/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 16:56

Recebidos os autos
27/09/2022 16:56

Decisão Interlocutória de Mérito
26/09/2022 18:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
21/09/2022 15:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
20/09/2022 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões
15/09/2022 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2022.
15/09/2022 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2022.
14/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
12/09/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 13:48

Recebidos os autos
12/09/2022 13:48

Juntada de ato ordinatório
08/09/2022 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
08/09/2022 13:33

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/09/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 00:05

Publicado Decisão em 01/09/2022.
31/08/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.
31/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
31/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 10:47

Recebidos os autos
29/08/2022 10:47

Decisão monocrática de mérito
23/08/2022 15:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
17/08/2022 19:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
17/08/2022 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2022 07:51

Publicado Despacho em 04/07/2022.
07/07/2022 07:51

Publicado Despacho em 04/07/2022.
02/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
02/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
29/06/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 13:53

Recebidos os autos
29/06/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 12:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
21/06/2022 11:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
20/06/2022 21:30

Recebidos os autos
20/06/2022 21:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
20/06/2022 20:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/06/2022 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ajuizamento: 04/12/2023 14:37

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