11/04/2024 15:36

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 15:36

Expedição de Certidão.
11/04/2024 10:34

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2024 23:59.
09/04/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:25

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

ANULAÇÃO DE QUESTÕES.

INGRESSO NO CONTEÚDO E NOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA.

IMPOSSIBILIDADE.

TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 632.853/CE.

ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO. 1.

A ingerência do Poder Judiciário, no controle da legalidade, não pode implicar na substituição da banca examinadora do concurso público, sendo vedado imiscuir-se no exame do conteúdo ou nos parâmetros de correção das questões apresentadas, salvo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Tese firmada pelo e.

Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob o rito da repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 632.853/CE. 2.

Em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário deve ser mínima, não sendo tolerada a modificação do critério da banca examinadora, tampouco interpretações baseadas na doutrina como forma de se alcançar a verdade postulada pelo candidato, sob pena de subverter os princípios da impessoalidade e da igualdade, de forma a comprometer a isonomia entre os candidatos concorrentes. 3.

No caso, inexistem elementos que justifiquem a excepcional atuação jurisdicional para o exercício de controle externo de legalidade. 4.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Agravo interno prejudicado.
13/03/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:07

Conhecido o recurso de FREDERICO DE FARIA BORGES - CPF: *46.***.*37-69 (AGRAVANTE) e não-provido
28/02/2024 22:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2024 14:28

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
17/12/2023 10:34

Recebidos os autos
06/12/2023 02:16

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
04/12/2023 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/12/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:52

Recebidos os autos
01/12/2023 17:52

Declarada incompetência
01/12/2023 14:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
30/11/2023 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
30/11/2023 11:19

Juntada de Petição de contrarrazões
20/11/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:16

Publicado Certidão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 11:17

Juntada de Certidão
09/11/2023 11:16

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
27/10/2023 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2023 21:06

Juntada de Petição de agravo interno
18/10/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
06/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 13:16

Expedição de Certidão.
04/10/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 08:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2023 18:30

Juntada de Certidão
02/10/2023 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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