29/04/2024 15:04

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 15:03

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:00

Juntada de Certidão
29/04/2024 14:59

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
29/04/2024 08:48

Recebidos os autos
29/04/2024 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 5ª Turma Cível
29/04/2024 08:47

Transitado em Julgado em 29/04/2024
27/04/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de SANDRA DA SILVA CARDOSO em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:23

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0720582-42.2022.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDA: SANDRA DA SILVA CARDOSO DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 39536940): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

FAZENDA PÚBLICA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997.

TEMA Nº 810 DO STF.

INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR).

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

PRECLUSÃO.

INOCORRÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

De acordo com a orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso paradigma da repercussão geral (RE nº 870.947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 20/09/2017 - Tema 810), no que se refere à atualização monetária de débito da Fazenda Pública, "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 2.

Da leitura do referido julgamento paradigmático (RE 870.947/SE – Tema 810), que não sofreu modulação de efeitos, conclui-se que o Supremo Tribunal Federal fixou, em tema de repercussão geral, a incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA-E. 3.

O STJ também apreciou o tema, uma vez que o julgamento de inconstitucionalidade da TR, pela Suprema Corte, tornou necessária a definição de quais índices de correção monetária seriam mais adequados para cada tipo de demanda ajuizada contra a Fazenda Pública.

Assim, ao julgar o REsp 1.495.146, em 22.2.2018, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 905), o STJ expressamente firmou a tese de que, nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, a partir de julho/2009, incide correção monetária pelo IPCA-E. 4.

Admite-se a relativização da coisa julgada para que seja aplicado o IPCA-E nas condenações contra a Fazenda Pública, porquanto se trata de matéria de ordem pública. 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.

Assim, nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014
12/03/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:38

Recebidos os autos
07/03/2024 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 10:38

Recebidos os autos
07/03/2024 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 10:38

Negado seguimento ao recurso
26/02/2024 13:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/02/2024 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/02/2024 13:10

Recebidos os autos
26/02/2024 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/02/2024 13:02

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/10/2023 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de SANDRA DA SILVA CARDOSO em 23/10/2023 23:59.
13/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 13/10/2023.
12/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 19:49

Recebidos os autos
09/10/2023 19:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/10/2023 19:49

Recebidos os autos
09/10/2023 19:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/10/2023 19:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
22/09/2023 15:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/09/2023 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/09/2023 15:12

Recebidos os autos
22/09/2023 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/09/2023 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões
22/09/2023 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2023 00:09

Publicado Certidão em 01/09/2023.
01/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 00:06

Publicado Certidão em 23/08/2023.
23/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 12:57

Juntada de Certidão
18/08/2023 14:28

Recebidos os autos
18/08/2023 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/08/2023 14:28

Juntada de Certidão
18/08/2023 14:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/08/2023 00:11

Publicado Ementa em 09/08/2023.
08/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
06/08/2023 10:29

Juntada de Petição de recurso especial e extraordinário
04/08/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 17:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/08/2023 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/07/2023 00:07

Publicado Certidão em 28/07/2023.
28/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 13:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2023 10:12

Deliberado em Sessão - Retirado
07/07/2023 17:48

Juntada de Certidão
03/07/2023 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/06/2023 16:17

Recebidos os autos
22/05/2023 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
22/05/2023 15:57

Juntada de Certidão
22/05/2023 15:54

Cancelada a movimentação processual
22/05/2023 15:54

Desentranhado o documento
22/05/2023 15:53

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/05/2023 15:48

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
20/05/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2023 23:59.
30/03/2023 00:06

Publicado Ementa em 30/03/2023.
29/03/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 19:10

Conhecido o recurso de SANDRA DA SILVA CARDOSO - CPF: *50.***.*22-68 (AGRAVANTE) e provido
22/03/2023 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/03/2023 00:08

Publicado Certidão em 09/03/2023.
09/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 14:28

Juntada de Certidão
15/02/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2023 19:02

Recebidos os autos
20/01/2023 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
20/01/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 10:26

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
17/11/2022 09:24

Recebidos os autos
17/11/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 20:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
14/11/2022 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
13/11/2022 11:53

Juntada de Petição de agravo interno
03/11/2022 00:06

Publicado Decisão em 03/11/2022.
29/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 21:29

Recebidos os autos
26/10/2022 21:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1169)
26/10/2022 18:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
06/10/2022 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
06/10/2022 10:27

Juntada de Certidão
06/10/2022 10:27

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/09/2022 00:05

Publicado Ementa em 28/09/2022.
28/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 15:24

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
21/09/2022 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 12:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2022 15:39

Recebidos os autos
22/08/2022 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
22/08/2022 10:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) em 19/08/2022.
20/08/2022 00:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2022 23:59:59.
19/07/2022 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2022 07:51

Publicado Decisão em 04/07/2022.
02/07/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 19:07

Não Concedida a Medida Liminar
23/06/2022 18:59

Recebidos os autos
23/06/2022 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
23/06/2022 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/06/2022 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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