09/04/2024 14:10

Baixa Definitiva
09/04/2024 14:09

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:09

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SEBASTIAO MONTEIRO GUIMARAES FILHO em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:25

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

PRAZO DO ART. 174 DO CTN NÂO VERIFICADO NA ESPÉCIE.

AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA.

SÚMULA 106 DO STJ.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Não há que se falar em prescrição da pretensão executória fiscal, se não transcorrido o prazo quinquenal previsto no art 174 do CTN na espécie, considerando a data da constituição definitiva dos créditos tributários e a propositura da execução fiscal. 2.

A demora na citação, ocorrida quase 10 anos após o despacho que a ordenou, não resulta na prescrição ordinária, haja vista que decorreu da morosidade no mecanismo da Justiça, não de desídia da Fazenda Pública em cumprir as determinações a ela dirigidas. 3.Recurso CONHECIDO E PROVIDO.
11/03/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:43

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
07/03/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/01/2024 18:52

Recebidos os autos
28/11/2023 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
28/11/2023 14:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/11/2023 20:07

Recebidos os autos
24/11/2023 20:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/11/2023 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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