09/05/2024 15:06

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
09/05/2024 11:13

Recebidos os autos
09/05/2024 11:13

Remetidos os Autos (STJ) para 5ª Turma Cível
09/05/2024 11:12

Transitado em Julgado em 09/05/2024
09/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de ALICE RODRIGUES DA CUNHA em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:23

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0728674-09.2022.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: ALICE RODRIGUES DA CUNHA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97, SINDIRETA/DF.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME IPCAE E SELIC.

INAPLICABILIDADE DA TR.

TEMA 810 DO STF.

TEMA 905 DO STJ.

TEMA 733 DO STF.

EC 113/2021.

RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos n. 0039026- 41.1997.8.07.0001 (antigo processo n. 32.159/97), ajuizada por Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF contra o DISTRITO FEDERAL.

A sentença coletiva reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento do benefício/auxílio alimentação que fora ilegalmente suspenso pelo Governador do Distrito Federal pelo Decreto n. 16.990/1995, a partir de janeiro de 1996. 2.

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 870.947, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 810 do STF - INSS vs.

Derivaldo Santos Nascimento), é inconstitucional o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.

Em complemento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Repetitivo n. 1.495.149/MG (Tema 905 do STJ - IPSM vs.

Alair Rosa da Silva), estabeleceu a aplicação do IPCA-E para condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

No caso em análise, o trânsito em julgado do título ora executado ocorreu em 11/03/2020, isto é, após a mencionada declaração de inconstitucionalidade pelo STF (20/09/2017).

Assim, não é aplicável a tese fixada no julgamento do Tema 733 do STF (Nelson Itiro Yanasse vs.

Caixa Econômica Federal).

Conforme a EC 113/2021, a dívida postulada, de natureza não tributária, deverá, a partir da sua publicação, em dezembro/2021, ser corrigida pela Selic, com exclusão dos juros moratórios, que já a compõem, até o efetivo pagamento.

Em resumo, os índices de correção monetária aplicáveis ao caso são: (a) até julho/2001: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a novembro/2021: IPCA-E; (c) a partir de dezembro/2021: SELIC. 3.

Agravo de instrumento conhecido, preliminar rejeitada e provido.

Decisão reformada.

No recurso especial, o recorrente alega violação aos seguintes dispositivos do Código de Processo Civil: a) artigo 489, §1º, incisos V e VI, e 1.022, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 322, §1º, 485, §3º, 502, 503, 507 e 508, asseverando que o acórdão recorrido teria ignorado a distinção realizada no item 4 do Tema 905 do STJ, que teria preservado a correção monetária coberta pela imutabilidade da coisa julgada, razão pela qual deve ser restabelecida a TR como índice, sob pena de ofensa à coisa julgada e afronta ao Terma 733 do STF.

Ressalta que a superveniência de decisões de controle concentrado de constitucionalidade não autorizaria a desconstituição de decisões preclusas; c) artigo 505, inciso I, e 535, §§ 5º, 6º, 7º e 8º, afirmando não ser possível a rescisão da coisa julgada com efeitos retroativos por mera petição apresentada em cumprimento de sentença, sendo imprescindível o ajuizamento de ação rescisória para tanto.

Em sede de extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da matéria debatida, aduz ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, repisando os argumentos do especial.

Requer o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.170 pelo STF.

II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparos dispensados por isenção legal.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

Os recursos especial e extraordinário não merecem ser admitidos no tocante à suposta contrariedade aos artigos 322, §1º, 485, §3º, 502, 503, 507, 505, inciso I, 508 e 535, §§ 5º, 6º, 7º e 8º, todos do Código de Processo Civil, e 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Isso porque o acórdão recorrido converge com as orientações traçadas pelos Tribunais Superiores no REsp 1.495.146 (Tema 905) e no RE 1.317.982 (Tema 1.170) no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confiram-se: TEMA 905: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

TEMA 1.170: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente do STF: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

Logo, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário, nesse aspecto.

Melhor sorte não colhe o apelo especial no que tange à invocada negativa de vigência aos artigos 489, §1º, incisos V e VI, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt no REsp n. 2.063.101/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 31/10/2023).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024
12/03/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 00:17

Recebidos os autos
07/03/2024 00:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 00:17

Recebidos os autos
07/03/2024 00:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 00:17

Negado seguimento ao recurso
07/03/2024 00:17

Recurso Especial não admitido
20/02/2024 13:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/02/2024 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/02/2024 13:39

Recebidos os autos
20/02/2024 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/02/2024 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2024 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2024 02:17

Publicado Certidão em 30/01/2024.
29/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 08:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 19:07

Juntada de Certidão
25/01/2024 19:07

Juntada de Certidão
25/01/2024 18:56

Recebidos os autos
25/01/2024 18:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 18:56

Juntada de Certidão
22/01/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:18

Publicado Ementa em 09/11/2023.
09/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 20:36

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
06/11/2023 20:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2023 10:30

Publicado Certidão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 14:37

Expedição de Certidão.
05/10/2023 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/10/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2023 23:59.
30/09/2023 19:16

Recebidos os autos
20/09/2023 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
20/09/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 18:32

Recebidos os autos
18/09/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
18/09/2023 12:53

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/09/2023 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/09/2023 11:46

Expedição de Certidão.
12/09/2023 19:02

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2023 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2023.
05/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 10:33

Juntada de ato ordinatório
01/09/2023 10:32

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
31/08/2023 08:00

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 00:08

Publicado Ementa em 24/08/2023.
24/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 10:43

Juntada de Petição de certidão
18/08/2023 10:30

Conhecido o recurso de ALICE RODRIGUES DA CUNHA - CPF: *20.***.*76-87 (AGRAVANTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e provido
17/08/2023 20:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/07/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2023 16:34

Recebidos os autos
07/06/2023 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
07/06/2023 09:09

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
07/06/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2023 23:59.
17/04/2023 00:06

Publicado Decisão em 17/04/2023.
15/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 10:04

Recebidos os autos
13/04/2023 10:04

Outras Decisões
30/03/2023 18:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
28/02/2023 16:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
28/02/2023 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 14:21

Juntada de ato ordinatório
29/11/2022 14:20

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
29/11/2022 14:19

Juntada de Petição de agravo interno
23/11/2022 01:06

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 15:05

Juntada de Certidão
21/11/2022 15:03

Recebidos os autos
21/11/2022 15:03

Deliberado em Sessão - Retirado
08/11/2022 22:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1169)
08/11/2022 14:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
08/11/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 14:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2022 17:07

Deliberado em Sessão - Adiado
04/11/2022 16:32

Juntada de Certidão
29/10/2022 00:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2022 23:59:59.
28/10/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/10/2022 11:10

Recebidos os autos
23/09/2022 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
23/09/2022 09:33

Juntada de Certidão
23/09/2022 00:08

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 22/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 00:08

Decorrido prazo de ALICE RODRIGUES DA CUNHA em 22/09/2022 23:59:59.
15/09/2022 14:09

Juntada de Petição de contrarrazões
15/09/2022 00:05

Publicado Decisão em 15/09/2022.
15/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
15/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:09

Concedida a Medida Liminar
30/08/2022 21:23

Recebidos os autos
30/08/2022 21:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
30/08/2022 20:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/08/2022 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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