21/07/2024 22:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/05/2024 15:53

Cancelada a Distribuição
08/05/2024 03:49

Decorrido prazo de KATIA KELLY PEREIRA SOARES em 07/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:57

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 11:02

Recebidos os autos
25/04/2024 11:02

Determinado o cancelamento da distribuição
23/04/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
23/04/2024 04:39

Decorrido prazo de KATIA KELLY PEREIRA SOARES em 22/04/2024 23:59.
15/04/2024 02:41

Publicado Despacho em 15/04/2024.
13/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 15:55

Recebidos os autos
10/04/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
09/04/2024 04:10

Decorrido prazo de KATIA KELLY PEREIRA SOARES em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 03:08

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702090-74.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KATIA KELLY PEREIRA SOARES REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de antecipação de tutela em sede de ação de obrigação de não fazer cumulada com danos materiais e morais em que a autora requer, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita. É o relatório.

Decido.

Com o advento do novo Código de Processo Civil, arts. 98 a 102, a presunção de hipossuficiência é apenas relativa e, portanto, pode ser elidida se houver elemento nos autos capaz de atestar a capacidade financeira da parte para custear as despesas próprias do processo.

Na hipótese vertente, os elementos colacionados, instrumentos de ID. 189211656 , ID 189211658 e ID 189211664 transparecem ganhos superiores a 5 (cinco) salários-mínimos.

Destaco que a Defensoria Pública do Distrito Federal, entidade responsável pela defesa dos interesses dos necessitados, definiu os critérios para o patrocínio da causa. É o que dispõe a Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015: Art. 1º.

Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. § 1º Presume-se a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I – aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos. § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda.

Os critérios apresentados são justos e condizentes com a realidade do Distrito Federal, razão pela qual merecem ser acolhidos.

Assim, os elementos probatórios não evidenciam a hipossuficiência da autora, razão pela qual não é possível reconhecer que o pagamento das despesas processuais possa comprometer o seu próprio sustento ou de sua família.

Nesse sentido, jurisprudência do TJDFT: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS.

BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS.

RESOLUÇÃO N. 140/2015.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

De acordo com o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, deve ser assegurado o direito à gratuidade de justiça (A) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 2.

Nos termos da Resolução nº 140/2015, exige-se como requisito para fins de assistência judiciária gratuita a comprovação de renda familiar bruta mensal inferior a 5 (cinco) salários-mínimos. 2.1.

O egrégio TJDFT vem considerando possível o afastamento da presunção de hipossuficiência financeira de pessoa natural, quando os documentos constantes no processo evidenciem a sua capacidade para arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo ao seu sustento.

Precedentes. 3.

A impossibilidade de se verificar a alegada hipossuficiência da parte é capaz de afastar a tese da precária situação financeira apta a justificar a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. 3.1.

Ausente a demonstração mínima da miserabilidade necessária, o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 4. É de conhecimento público a modicidade das custas e despesas processuais deste egrégio Tribunal, o que evidencia a possibilidade de seu pagamento por parte da agravante. 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1800286, 07390026120238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2023, publicado no DJE: 23/1/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se para o recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intimem-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*
11/03/2024 16:13

Recebidos os autos
11/03/2024 16:13

Gratuidade da justiça não concedida a KATIA KELLY PEREIRA SOARES - CPF: *10.***.*09-49 (REQUERENTE).
08/03/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
08/03/2024 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/03/2024 15:08

Expedição de Certidão.
08/03/2024 14:31

Recebidos os autos
08/03/2024 14:31

Declarada incompetência
07/03/2024 23:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
07/03/2024 22:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/03/2024 19:22

Recebidos os autos
07/03/2024 19:22

Determinação de redistribuição por prevenção
07/03/2024 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
21/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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