13/05/2024 13:38

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 13:37

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:37

Juntada de Certidão
13/05/2024 13:18

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
09/05/2024 10:40

Recebidos os autos
09/05/2024 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 5ª Turma Cível
09/05/2024 10:39

Transitado em Julgado em 09/05/2024
09/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2024 23:59.
22/03/2024 09:40

Decorrido prazo de RAIMUNDA DIAS QUIRINO em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:21

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0727368-05.2022.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDOS: RAIMUNDA DIAS QUIRINO, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 42258129): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO.

REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO PREJUDICADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

HOMOLOGAÇÃO CÁLCULOS.

CONTADORIA.

RE 870.947/SE E ADI 5348/DF.

INCONSTITUCIONALIDADE DA TR.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

INCIDÊNCIA DO IPCA-E.

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR O QUE FIXADO PELO STF.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Em sede de agravo interno (recurso que tem por objetivo levar a apreciação pelo Colegiado da decisão monocrática do Relator - art. 1.021 do CPC), o DISTRITO FEDERAL, além de impugnar a decisão monocrática no ponto relativo ao índice correção monetária a ser aplicado, inovou a discussão, suscitando a questão da expedição de RPV ou Precatório antes do trânsito em julgado da decisão e também eventual limitação da execução ao débito incontroverso. 1.1.

Ocorre que o recurso de agravo interno não serve para ampliar o objeto do agravo de instrumento, que, por sua vez, deve se restringir ao que foi efetivamente apreciado e decidido pela decisão agravada.

Assim, agravo de interno deve ser parcialmente conhecido e somente quanto à insurgência relativa ao índice de correção monetário a ser aplicado. 2.

Na parte conhecida, considerando que tanto o agravo interno quanto o agravo de instrumento encontram-se prontos para julgamento de mérito e tratam da mesma matéria, julga-se prejudicado o agravo interno em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito estabelecido no Código de Processo Civil (art. 4º) e dos princípios da efetividade e celeridade processual. (Acórdão 1372405, 07190645120218070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/9/2021, publicado no DJE: 28/9/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3.

O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE (Tema 810/STF) definiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), estabelecendo, ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E. 3.1.

Correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período. 4.

O STJ, no julgamento do REsp: 1495146 MG, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, ressalvou eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos (“não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto").

Tal ressalva foi reafirmada pela Corte Infraconstitucional, no julgamento do REsp 1861550/DF, julgado em 16/06/2020, pelo qual definido que, na fase de cumprimento de sentença, não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, em razão da coisa julgada, ainda que para adequá-los a entendimento do STF firmado em repercussão geral. 5.

Contudo, analisando os documentos dos autos e os argumentos delineados pelos agravantes, verifica-se que, de fato, a correção monetária deve ser levada a efeito com base no IPCA-E, porquanto o caso concreto em julgamento apresenta particularidades que não permitem aplicar o entendimento fixado pelo STJ. 5.1.

O trânsito em julgado da sentença ocorreu em 11/3/2020, portanto, depois da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (20/9/2017), que definiu inconstitucionalidade da adoção da TR como índice de correção monetária, e definiu a aplicação do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) como índice de correção monetária.

Assim, o índice definido na sentença pode ser alterado na fase de cumprimento para aplicação do IPCA-E.

E não há que se falar em violação da coisa julgada. 6.

E já que pelo acórdão foi reformada a decisão agravada para rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Distrito Federal, deve ser acolhido o pedido dos agravantes para afastar a condenação ao pagamento dos honorários em favor da Fazenda Pública. 6.1.

Não cabe inversão da sucumbência, tendo em vista que, se a impugnação ao cumprimento de sentença é rejeitada, não há fixação de novos honorários, devendo o executado arcar somente com os honorários decorrentes da deflagração do cumprimento de sentença, consoante dispõe a Súmula 519 do STJ: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios” 7.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

Agravo interno prejudicado.

Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.

Por fim, nada a prover quanto ao requerimento de sobrestamento do recurso especial, uma vez que a tese jurídica a ser definida pelo tema 1.169/STJ não guarda correspondência com o presente feito.

Assim, nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014
12/03/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 00:07

Recebidos os autos
07/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 00:07

Recebidos os autos
07/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 00:07

Negado seguimento ao recurso
19/02/2024 16:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/02/2024 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/02/2024 16:36

Recebidos os autos
19/02/2024 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/02/2024 16:07

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/08/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
22/07/2023 00:05

Decorrido prazo de RAIMUNDA DIAS QUIRINO em 21/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:07

Publicado Decisão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 13:19

Recebidos os autos
26/06/2023 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/06/2023 13:19

Recebidos os autos
26/06/2023 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/06/2023 13:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
22/06/2023 11:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/06/2023 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/06/2023 08:55

Recebidos os autos
22/06/2023 08:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/06/2023 19:04

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2023 19:03

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:05

Publicado Certidão em 05/06/2023.
05/06/2023 00:05

Publicado Certidão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
03/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 13:47

Juntada de Certidão
01/06/2023 13:46

Juntada de Certidão
01/06/2023 13:46

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/06/2023 13:45

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
01/06/2023 10:44

Recebidos os autos
01/06/2023 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/06/2023 10:44

Juntada de Certidão
31/05/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 00:08

Publicado Ementa em 25/04/2023.
25/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 19:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/04/2023 18:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/03/2023 00:06

Publicado Certidão em 23/03/2023.
23/03/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 16:41

Expedição de Certidão.
21/03/2023 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2023 10:15

Recebidos os autos
10/03/2023 00:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
06/03/2023 15:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
06/03/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 18:14

Recebidos os autos
08/02/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 18:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
08/02/2023 14:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
08/02/2023 14:24

Juntada de Petição de contrarrazões
02/02/2023 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2023.
02/02/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 07:27

Juntada de ato ordinatório
31/01/2023 07:26

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/01/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
28/12/2022 00:07

Publicado Acórdão em 19/12/2022.
17/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 15:35

Conhecido o recurso de RAIMUNDA DIAS QUIRINO - CPF: *86.***.*49-72 (AGRAVANTE) e provido
14/12/2022 15:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2022 16:49

Juntada de Certidão
29/11/2022 16:46

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
23/11/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 15:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2022 09:29

Recebidos os autos
14/11/2022 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
13/11/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 00:07

Publicado Despacho em 07/11/2022.
07/11/2022 00:07

Publicado Despacho em 07/11/2022.
06/11/2022 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
06/11/2022 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 13:54

Recebidos os autos
03/11/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 13:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
03/11/2022 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
28/10/2022 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2022 00:06

Publicado Despacho em 10/10/2022.
08/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 13:10

Recebidos os autos
06/10/2022 13:10

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 13:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
06/10/2022 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
06/10/2022 10:57

Juntada de Certidão
06/10/2022 10:57

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
05/10/2022 23:05

Juntada de Petição de agravo interno
05/10/2022 22:50

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2022 10:11

Juntada de Certidão
21/09/2022 00:06

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 20/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 00:06

Decorrido prazo de RAIMUNDA DIAS QUIRINO em 20/09/2022 23:59:59.
29/08/2022 00:06

Publicado Decisão em 29/08/2022.
27/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
27/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 19:18

Defiro
19/08/2022 08:28

Recebidos os autos
19/08/2022 08:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
18/08/2022 19:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/08/2022 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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