15/09/2025 02:31

Publicado Decisão em 15/09/2025.
13/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 15:11

Recebidos os autos
11/09/2025 15:11

Outras decisões
11/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0737455-90.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: ANA LUIZA SILVEIRA VIVACQUA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ação movida por pessoa jurídica, LS&M ASSESSORIA LTDA.

Na petição inicial, fora juntada, apenas, a 11ª alteração contratual da empresa, datada de 01 de fevereiro de 2012, na qual figuram como sócios WALDIR CARVALHO NETTO, sócio majoritário, e MÚCIO RODRIGUES DA CUNHA, sócio minoritário.

Não foram juntados os atos constitutivos da empresa (contrato social) e todas as alterações, posteriores, até a atual.

A primeira procuração, datada de 06/02/2017, fora outorgada isoladamente pelo sócio WALDIR, antes qualificado, em nome da empresa, com a nomeação do advogado IDALMO ALVES DE CASTRO JÚNIOR.

Posteriormente, fora outorgada nova procuração, na data de 06 de abril de 2020, conforme id. 97575622, subscrita apenas pelo senhor MUCIO RODRIGUES DA CUNHA, em nome da empresa.

Sem os atos constitutivos, e respectiva informação, que emana dos referidos documentos, NÁO é possível aferir se a representação da empresa, para fins de nomeação de advogados, pode ser efetivada por cada um dos sócios, de forma isolada.

A questão em voga tem amparo legal nos artigos 653 e 1013 do CC, bem como artigo 75, VIII, do CPC, acerca da administração da empresa.

Há entendimento harmônico, na seara jurisprudencial, de que o instrumento do mandato (procuração) deve ser subscrito por quem ostenta poderes de representação, conforme ato registrado na Junta Comercial.

Se o contrato social prevê que a administração da sociedade incumbe a qualquer dos sócios, de forma isolada, poderão, então, assinar procuração, sem necessidade de anuência do outro.

Se exigir assinatura conjunta, somente será válida se obedecer tal condição.

Trata-se, como visto, de exigência legal e expressa contida, de forma linear, no artigo 75 do CPC, inciso VIII: "Serão representados em JUÍZO, ativa e passivamente: (...) VIII- a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;" Já o artigo 1013 do CC contém a seguinte redação: "A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios." (Destaques acrescidos, pela pertinência).

Imprescindível, portanto, por imperiosa exigência normativa, a apresentação do contrato social e alterações, para fins de análise das procurações, ou seja, se os sócios, à época, poderiam, frente ao contrato social, as outorgarem de forma isolada, ou conjunta, questão afeta, como antes explicitado, à própria administração da empresa.

Regularize-se, portanto, em 10 dias, com a juntada dos documentos requeridos.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
09/08/2025 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
09/08/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 15:59

Recebidos os autos
08/08/2025 15:59

Outras decisões
06/08/2025 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
30/07/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:31

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 15:05

Expedição de Certidão.
24/07/2025 02:32

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 14:54

Recebidos os autos
22/07/2025 14:54

Outras decisões
01/07/2025 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
01/07/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0737455-90.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: ANA LUIZA SILVEIRA VIVACQUA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O agravo de instrumento, em face da decisão que rejeitou a impugnação à penhora, fora provido em parte, nos seguintes termos (id. 240864148): "Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada, e confirmar a liminar, determinando a desconstituição da penhora sobre 70% do montante bloqueado via Sisbajud, e a consequente liberação desse valor, sem prejuízo de novas penhoras mensais no percentual de 30% do salário da devedora, até que haja a satisfação da obrigação." Nesse sentido, intimo as partes para indicarem os respectivos valores devidos, atendendo aos percentuais fixados em acórdão, bem como para indicar dados bancários, em 5 dias.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
30/06/2025 18:55

Recebidos os autos
30/06/2025 18:55

Outras decisões
27/06/2025 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
27/06/2025 13:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/06/2025 13:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/04/2025 02:24

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 02:57

Decorrido prazo de ANA LUIZA SILVEIRA VIVACQUA em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 10:51

Recebidos os autos
14/04/2025 10:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/04/2025 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
08/04/2025 16:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/04/2025 08:44

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 18:38

Juntada de Certidão
19/03/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 17:53

Recebidos os autos
19/03/2025 17:53

Outras decisões
27/02/2025 17:49

Juntada de Certidão
28/01/2025 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
27/01/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 16:34

Juntada de Certidão
09/12/2024 16:32

Cancelada a movimentação processual
09/12/2024 16:32

Desentranhado o documento
09/12/2024 15:17

Recebidos os autos
09/12/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:17

Outras decisões
26/11/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
26/11/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:12

Juntada de Certidão
29/10/2024 11:04

Recebidos os autos
29/10/2024 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
28/10/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:29

Recebidos os autos
11/10/2024 16:29

Outras decisões
10/10/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
10/10/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 11:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/09/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:38

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 15:23

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/09/2024 18:57

Juntada de Certidão
13/09/2024 16:08

Recebidos os autos
13/09/2024 16:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/09/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
06/09/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:02

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:23

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 17:01

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 18:29

Expedição de Mandado.
11/07/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 17:21

Recebidos os autos
11/07/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:21

Outras decisões
08/07/2024 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
08/07/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:20

Expedição de Certidão.
20/06/2024 17:33

Juntada de Certidão
20/06/2024 17:33

Juntada de Alvará de levantamento
07/06/2024 13:33

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:31

Recebidos os autos
27/05/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
19/04/2024 16:15

Expedição de Certidão.
12/04/2024 03:41

Decorrido prazo de ANA LUIZA SILVEIRA VIVACQUA em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:40

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0737455-90.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA EXECUTADO: ANA LUIZA SILVEIRA VIVACQUA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto ao requerimento sob o id. 182012104, tendo em vista que a exclusão solicitada já foi realizada.

Cuida-se de impugnação à penhora, apresentada pela executada, sob o fundamento de que a constrição, via SISBAJUD, incidiu sobre verba de natureza salarial.

Em complemento à sua petição, trouxe extrato bancário e cópia do seu contracheque.

Conforme o disposto no art. 833, inciso IV, do CPC, as verbas salariais são de natureza impenhorável.

Logo, em regra, não poderão sofrer constrição para a satisfação de execução, salvo as exceções previstas em lei.

No caso em apreço, foi penhorada, por meio do sistema SISBAJUD, a quantia de R$ 577,49 (id. 171263546).

Da análise do extrato apresentado pela executada (id. 168918543), constata-se que o bloqueio judicial fora efetivado no dia 03/08/2023, ao passo que a verba salarial foi depositada no dia seguinte, qual seja, 04/08/2023.

Intimada a colacionar documento que evidenciasse ser a quantia impenhorável, quedou-se inerte.

Percebe-se, assim, que a verba constritada não se configura como alimentar, à míngua de prova robusta, nesse sentido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio e restituição à executada.

Preclusa, expeça-se alvará de levantamento, referente à quantia bloqueada dos ativos financeiros de ANA LUIZA SILVEIRA VIVACQUA, no valor de R$ 577.49 (quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e nove centavos), em favor da parte credora.

Fica a ré intimada a informar se possui interesse em realizar acordo para quitação do débito, em 15 dias.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
14/03/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 09:30

Recebidos os autos
14/03/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 09:30

Outras decisões
29/01/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
27/01/2024 04:42

Decorrido prazo de ANA LUIZA SILVEIRA VIVACQUA em 26/01/2024 23:59.
19/12/2023 02:50

Publicado Despacho em 19/12/2023.
18/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 18:50

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2023 14:54

Recebidos os autos
14/12/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
09/10/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 11:04

Recebidos os autos
08/09/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 11:04

Outras decisões
04/09/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
04/09/2023 12:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/09/2023 13:52

Recebidos os autos
01/09/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 01:46

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
17/08/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 22:45

Recebidos os autos
01/08/2023 22:45

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 22:45

Deferido o pedido de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (EXEQUENTE).
31/07/2023 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
28/07/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 17:12

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
29/06/2023 21:54

Recebidos os autos
29/06/2023 21:54

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 21:54

Indeferido o pedido de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)
29/06/2023 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
29/06/2023 04:08

Processo Desarquivado
28/06/2023 21:33

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 14:20

Arquivado Provisoramente
19/07/2022 04:03

Processo Desarquivado
18/07/2022 13:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/05/2022 11:37

Arquivado Provisoramente
10/05/2022 11:37

Expedição de Certidão.
10/05/2022 10:24

Recebidos os autos
10/05/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 10:24

Decisão interlocutória - recebido
09/05/2022 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
09/05/2022 14:10

Expedição de Certidão.
07/05/2022 00:20

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 06/05/2022 23:59:59.
12/04/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 16:28

Recebidos os autos
12/04/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 16:28

Decisão interlocutória - indeferimento
08/04/2022 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
08/04/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 18:00

Recebidos os autos
16/03/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 18:00

Decisão interlocutória - recebido
16/03/2022 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
16/03/2022 13:03

Juntada de Certidão
08/02/2022 16:07

Expedição de Certidão.
08/02/2022 11:10

Expedição de Ofício.
04/02/2022 21:14

Recebidos os autos
04/02/2022 21:14

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 21:14

Decisão interlocutória - deferimento
03/02/2022 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
03/02/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 00:28

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 26/01/2022 23:59:59.
07/12/2021 16:32

Recebidos os autos
07/12/2021 16:32

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 16:32

Decisão interlocutória - recebido
07/12/2021 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
07/12/2021 12:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/11/2021 21:57

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2021 19:22

Recebidos os autos
29/11/2021 19:22

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 19:22

Decisão interlocutória - indeferimento
29/11/2021 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
29/11/2021 16:36

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 12:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/11/2021 17:33

Recebidos os autos
04/11/2021 17:33

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 17:33

Decisão interlocutória - indeferimento
04/11/2021 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
03/11/2021 23:00

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 19:22

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 16:52

Recebidos os autos
05/10/2021 16:52

Decisão interlocutória - recebido
05/10/2021 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
05/10/2021 14:46

Juntada de Certidão
05/10/2021 02:53

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 04/10/2021 23:59:59.
10/09/2021 20:29

Recebidos os autos
10/09/2021 20:29

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 20:29

Decisão interlocutória - indeferimento
09/09/2021 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
08/09/2021 23:18

Juntada de Petição de petição
14/08/2021 12:13

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2021 16:28

Expedição de Certidão.
13/08/2021 15:50

Expedição de Alvará.
12/08/2021 15:15

Recebidos os autos
12/08/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 15:14

Decisão interlocutória - recebido
10/08/2021 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
10/08/2021 13:13

Expedição de Certidão.
09/08/2021 23:21

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 20:18

Juntada de Petição de impugnação
23/07/2021 18:10

Recebidos os autos
23/07/2021 18:10

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 18:10

Decisão interlocutória - deferimento
23/07/2021 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
16/07/2021 18:50

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2021 18:17

Recebidos os autos
15/07/2021 18:17

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 18:17

Decisão interlocutória - deferimento
15/07/2021 16:47

Juntada de Petição de substabelecimento
15/07/2021 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
15/07/2021 12:32

Processo Desarquivado
15/07/2021 11:03

Expedição de Outros documentos.
27/11/2019 13:33

Arquivado Provisoramente
27/11/2019 13:33

Juntada de Certidão
27/11/2019 13:31

Expedição de Certidão.
27/11/2019 13:31

Juntada de Certidão
26/11/2019 21:58

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 25/11/2019 23:59:59.
29/10/2019 15:04

Recebidos os autos
29/10/2019 15:04

Expedição de Outros documentos.
29/10/2019 15:04

Decisão interlocutória - deferimento
25/10/2019 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
24/10/2019 21:18

Juntada de Petição de petição
23/10/2019 17:22

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2019 21:53

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 21/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 14:02

Expedição de Outros documentos.
22/10/2019 13:58

Recebidos os autos
22/10/2019 13:58

Expedição de Outros documentos.
22/10/2019 13:58

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
22/10/2019 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
22/10/2019 13:03

Expedição de Certidão.
22/10/2019 13:03

Juntada de Certidão
03/10/2019 19:19

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 01/10/2019 23:59:59.
17/09/2019 14:37

Recebidos os autos
17/09/2019 14:37

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 14:37

Decisão interlocutória - deferimento
16/09/2019 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
11/09/2019 11:11

Recebidos os autos
11/09/2019 11:11

Expedição de Outros documentos.
11/09/2019 11:11

Decisão interlocutória - deferimento
05/09/2019 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
05/09/2019 14:49

Juntada de Petição de petição
05/09/2019 01:22

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 02/09/2019 23:59:59.
03/09/2019 20:15

Recebidos os autos
03/09/2019 20:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2019 20:15

Decisão interlocutória - deferimento
03/09/2019 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
03/09/2019 15:10

Expedição de Certidão.
03/09/2019 15:10

Juntada de Certidão
14/08/2019 14:50

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 14:50

Expedição de Certidão.
14/08/2019 14:50

Juntada de Certidão
14/08/2019 14:31

Juntada de Petição de petição
07/08/2019 16:08

Expedição de Outros documentos.
07/08/2019 16:08

Expedição de Certidão.
07/08/2019 16:08

Juntada de Certidão
07/08/2019 13:23

Decorrido prazo de ANA LUIZA SILVEIRA VIVACQUA em 06/08/2019 23:59:59.
17/06/2019 20:47

Publicado Edital em 17/06/2019.
15/06/2019 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2019 16:04

Expedição de Edital.
13/06/2019 16:03

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/06/2019 00:14

Recebidos os autos
13/06/2019 00:14

Expedição de Outros documentos.
13/06/2019 00:14

Decisão interlocutória - deferimento
12/06/2019 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
12/06/2019 15:55

Processo Desarquivado
12/06/2019 15:41

Juntada de Petição de petição
29/11/2018 14:36

Arquivado Definitivamente
29/11/2018 14:36

Expedição de Certidão.
29/11/2018 14:36

Juntada de Certidão
29/11/2018 14:01

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 28/11/2018 23:59:59.
12/11/2018 04:10

Publicado Decisão em 12/11/2018.
10/11/2018 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2018 14:38

Recebidos os autos
08/11/2018 14:38

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
07/11/2018 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
07/11/2018 18:04

Recebidos os autos
07/11/2018 16:39

Remetidos os Autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.
19/10/2018 14:07

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
19/10/2018 11:47

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 18/10/2018 23:59:59.
10/10/2018 03:34

Publicado Certidão em 10/10/2018.
09/10/2018 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2018 18:14

Transitado em Julgado em 06/10/2018
07/10/2018 18:13

Juntada de Certidão
19/09/2018 09:21

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 18/09/2018 23:59:59.
27/08/2018 03:51

Publicado Sentença em 27/08/2018.
25/08/2018 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2018 23:06

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2018 13:22

Recebidos os autos
23/08/2018 13:22

Expedição de Outros documentos.
23/08/2018 13:22

Julgado procedente o pedido
22/08/2018 16:44

Publicado Decisão em 22/08/2018.
22/08/2018 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2018 23:55

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2018 15:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
20/08/2018 15:36

Recebidos os autos
20/08/2018 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2018 15:36

Decisão interlocutória - deferimento
17/08/2018 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
16/08/2018 16:41

Juntada de Petição de contestação
11/07/2018 15:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2018 15:15

Expedição de Certidão.
11/07/2018 15:15

Juntada de Certidão
11/07/2018 06:06

Decorrido prazo de ANA LUIZA SILVEIRA VIVACQUA em 10/07/2018 23:59:59.
21/05/2018 02:45

Publicado Edital em 21/05/2018.
18/05/2018 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2018 03:22

Publicado Decisão em 17/05/2018.
16/05/2018 15:51

Expedição de Edital.
16/05/2018 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2018 20:34

Recebidos os autos
14/05/2018 20:34

Decisão interlocutória - deferimento
14/05/2018 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
14/05/2018 16:45

Juntada de Petição de petição
27/04/2018 04:18

Publicado Decisão em 27/04/2018.
27/04/2018 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2018 14:24

Recebidos os autos
25/04/2018 14:24

Decisão interlocutória - indeferimento
19/04/2018 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
19/04/2018 16:18

Juntada de Petição de petição
18/04/2018 23:20

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 17/04/2018 23:59:59.
18/04/2018 14:09

Expedição de Certidão.
18/04/2018 14:09

Juntada de Certidão
09/04/2018 17:41

Publicado Certidão em 09/04/2018.
06/04/2018 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2018 17:11

Expedição de Certidão.
04/04/2018 17:11

Juntada de Certidão
04/04/2018 17:09

Juntada de ar - aviso de recebimento
04/04/2018 17:08

Juntada de ar - aviso de recebimento
14/03/2018 03:08

Publicado Despacho em 14/03/2018.
13/03/2018 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2018 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2018 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2018 19:49

Recebidos os autos
11/03/2018 19:49

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2018 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
08/03/2018 03:45

Publicado Despacho em 08/03/2018.
08/03/2018 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2018 14:56

Recebidos os autos
06/03/2018 14:56

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2018 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
28/02/2018 17:10

Expedição de Certidão.
28/02/2018 17:10

Juntada de Certidão
28/02/2018 17:03

Juntada de Petição de petição
27/02/2018 03:30

Publicado Certidão em 27/02/2018.
26/02/2018 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2018 16:12

Expedição de Certidão.
21/02/2018 16:12

Juntada de Certidão
21/02/2018 16:08

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/02/2018 15:07

Juntada de ar - aviso de recebimento
01/02/2018 03:44

Publicado Certidão em 01/02/2018.
01/02/2018 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2018 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2018 13:42

Expedição de Mandado.
31/01/2018 13:42

Juntada de mandado
31/01/2018 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2018 13:40

Expedição de Mandado.
31/01/2018 13:40

Juntada de mandado
30/01/2018 22:17

Juntada de Petição de petição
30/01/2018 13:46

Expedição de Certidão.
30/01/2018 13:46

Juntada de Certidão
30/01/2018 10:01

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA em 29/01/2018 23:59:59.
23/01/2018 04:42

Publicado Certidão em 22/01/2018.
16/01/2018 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/01/2018 15:28

Expedição de Certidão.
11/01/2018 15:28

Juntada de Certidão
11/01/2018 15:26

Juntada de ar - aviso de recebimento
13/12/2017 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2017 14:45

Expedição de Mandado.
13/12/2017 14:44

Juntada de mandado
13/12/2017 02:38

Publicado Decisão em 13/12/2017.
12/12/2017 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/12/2017 20:56

Recebidos os autos
07/12/2017 20:56

Decisão interlocutória - deferimento
30/11/2017 16:57

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 14ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
30/11/2017 16:57

Juntada de Certidão
30/11/2017 16:35

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
30/11/2017 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2017

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710235-47.2022.8.07.0000

Alonso Martins Vasconcelos

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2022 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0703421-62.2022.8.07.0018

Secretaria de Estado de Planejamento, Or...

Awiki Comercial LTDA

Advogado: Vanessa Augusto de Andrade

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2022 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0703421-62.2022.8.07.0018

Awiki Comercial LTDA

Secretaria de Estado de Planejamento, Or...

Advogado: Vanessa Augusto de Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2022 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0754253-22.2023.8.07.0000

Ester Dias de Oliveira

Adilson Jose da Silva Oliveira

Advogado: Fabiana Dias de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2023 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0750294-43.2023.8.07.0000

Distrito Federal

Marcia Martins de Vasconcelos

Advogado: Eliezer Lynecker Juliano da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/11/2023 07:47

Exibir Processo