04/05/2024 03:33

Decorrido prazo de 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.
26/04/2024 04:23

Decorrido prazo de SILVANEIDE MENEZES DE SOUZA em 24/04/2024 23:59.
19/04/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 19:56

Expedição de Ofício.
17/04/2024 03:01

Publicado Portaria em 17/04/2024.
17/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 15:38

Expedição de Portaria.
05/04/2024 04:33

Decorrido prazo de SILVANEIDE MENEZES DE SOUZA em 04/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:52

Publicado Portaria em 25/03/2024.
23/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 15:56

Juntada de portaria
21/03/2024 11:41

Recebidos os autos
21/03/2024 11:41

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.
20/03/2024 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/03/2024 17:59

Transitado em Julgado em 19/03/2024
19/03/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:04

Publicado Sentença em 19/03/2024.
18/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0726964-69.2023.8.07.0015 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: 3.

OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de dúvida registrária suscitada pelo Oficial do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a pedido de SILVANEIDE MENEZES DE SOUZA.

A controvérsia cinge-se à nota de devolução de ID 174116160, referente ao pedido de registro da escritura pública de doação de ID 174116151 na matrícula 120.906, daquela serventia, cujo objeto é o situado no Lote 01, Conjunto 11, QR 608, Samambaia/DF.

Segundo o suscitante, a rejeição decorreu pelo fato de o imóvel não ser de propriedade do doador, que não faz parte da cadeia dominial.

Esclarece que a propriedade do imóvel era inicialmente da Sociedade de Habitações de Interesse Social (SHIS) e encontrava-se prometido à venda a Edivando Albuquerque Martins e Marly de Almeida Albuquerque.

Em seguida, foi averbado na matrícula o mandado judicial de reintegração de posse em favor da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB), sucessora da SHIS.

Ocorre, no entanto, que o outorgante doador do imóvel na escritura pública de ID 174116151 não é o seu atual proprietário, mas sim o Distrito Federal.

Notificada a se manifestar, a suscitada apresentou impugnação no ID 184924268.

Alega que no cumprimento da sentença proferida no processo 0710524-96.2017.8.07.0018, da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal, a CODHAB forneceu os documentos necessários para o cumprimento das exigências formuladas pelo suscitante, contudo pende a controvérsia acerca da responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos necessários para a regularização da cadeia dominial do imóvel quanto aos atos anteriores à doação.

O Ministério Público manifestou-se pela procedência da dúvida levantada, nos termos do parecer de ID 186970380. É o relatório.

Decido.

O princípio da continuidade registral, cuja previsão encontra-se nos artigos 195 e 237, ambos da Lei de Registros Púbicos, exige que a cadeia registral de propriedade do imóvel seja contínua e ininterrupta, com a finalidade de historiar o desencadeamento lógico e cronológico de todos os atos de registro e garantir à sociedade a segurança jurídica necessária.

No caso, foi devida a exigência formulada pelo suscitante.

A regularização da cadeia dominial do imóvel de matrícula 120.906 é medida prévia imprescindível a possibilitar o ingresso no fólio real da escritura pública de doação de ID 174116151.

Ressalte-se, ainda, que pela análise dos documentos de IDs 184924274, 186191049, 186191054, a questão já foi submetida ao crivo judicial nos autos do processo 0710524-96.2017.8.07.0018, da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal.

No tocante à responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos decorrentes da regularização nos períodos anteriores à doação do imóvel à suscitada, a decisão cabe ao juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal.

Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida.

Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso I do artigo 203 da Lei 6.015/73.

Custas pela suscitada, consoante artigo 207 da Lei 6.015/73.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 4
17/03/2024 11:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:01

Recebidos os autos
14/03/2024 18:01

Julgado procedente o pedido
21/02/2024 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
19/02/2024 15:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:05

Recebidos os autos
15/02/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
08/02/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:46

Recebidos os autos
29/11/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
14/11/2023 03:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2023 22:27

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 22:27

Expedição de Portaria.
10/10/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:46

Publicado Despacho em 09/10/2023.
07/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 17:19

Recebidos os autos
04/10/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 13:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
03/10/2023 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
04/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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