12/04/2024 17:35

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 17:34

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:32

Transitado em Julgado em 11/04/2024
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de RUY COUTINHO em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 09/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:25

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SALÁRIO.

PENHORABILIDADE.

ART. 833, IV, CPC/2015.

POSSIBILIDADE.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

PARCIAL REFORMA DA DECISÃO. 1.

A penhora de salário é cabível quando verificado que os valores constritos mensalmente não irão prejudicar a subsistência e o mínimo existencial do devedor e/ou do núcleo familiar, bem como esgotados outros meios de pesquisa de bens, à disposição do juízo, mitigando-se a regra prevista no artigo 833, IV, do CPC/15.

Precedentes do c.

STJ e desta Corte de Justiça. 2.

A análise do grau de endividamento do devedor a obstar a penhora sobre o salário pressupõe prova robusta de eventual comprometimento da subsistência do núcleo familiar, de cujo ônus a parte executada não se desincumbiu. 3.

Na espécie, os títulos em execução alcançam o montante atualizado de R$ 159.687,70 (quarenta e sete mil e oitocentos e nove reais e setenta e nove centavos).

Por sua vez, há documento anexado aos autos que indica ser a parte executada servidor público federal, percebendo a quantia mensal bruta de R$ 24.860,67 (vinte e quatro mil oitocentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos).

Assim, considerando-se o valor atualizado da dívida, em cotejo com os rendimentos auferidos, é razoável impor constrição salarial de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do devedor com vistas ao adimplemento da obrigação exequenda. 4.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
13/03/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:26

Prejudicado o recurso
12/03/2024 16:26

Conhecido o recurso de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-08 (AGRAVANTE) e provido em parte
12/03/2024 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2024 13:19

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
15/02/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/01/2024 22:32

Recebidos os autos
08/01/2024 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
19/12/2023 21:55

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2023 02:16

Decorrido prazo de RUY COUTINHO em 05/12/2023 23:59.
28/11/2023 02:18

Publicado Decisão em 28/11/2023.
28/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:39

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
24/11/2023 14:24

Deliberado em Sessão - Retirado
21/11/2023 19:30

Recebidos os autos
21/11/2023 19:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/11/2023 18:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub
20/11/2023 17:09

Juntada de Petição de agravo interno
20/11/2023 14:56

Juntada de Petição de agravo interno
16/11/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/10/2023 20:41

Recebidos os autos
30/10/2023 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
28/10/2023 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/10/2023 02:16

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 11/10/2023 23:59.
02/10/2023 14:09

Juntada de Certidão
30/09/2023 02:09

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
19/09/2023 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 09:28

Recebidos os autos
19/09/2023 09:28

Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2023 14:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
15/09/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 18:18

Recebidos os autos
05/09/2023 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
05/09/2023 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/09/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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