05/11/2024 16:42

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 19:39

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 20:33

Transitado em Julgado em 23/10/2024
25/10/2024 02:20

Publicado Sentença em 25/10/2024.
25/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 13:10

Recebidos os autos
23/10/2024 13:10

Homologada a Transação
10/10/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
08/10/2024 17:18

Juntada de Certidão
08/10/2024 17:18

Juntada de Alvará de levantamento
02/09/2024 16:07

Recebidos os autos
02/09/2024 16:07

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
30/08/2024 23:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
30/08/2024 14:41

Recebidos os autos
30/08/2024 14:41

Outras decisões
22/08/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
14/08/2024 13:25

Juntada de Certidão
12/08/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA em 09/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:21

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:21

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0708104-42.2022.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA EXECUTADO: JONAS MARTINS MORAES DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora de R$ 1.981,23, via SISBAJUD, por meio da ferramenta de reiteração automática, em que o devedor alega que os bloqueios recaíram sobre verbas impenhoráveis.

Por essa razão, requer o desbloqueio dos valores e apresenta proposta de acordo mediante pagamento de parcelas de R$ 350,00.

Para comprovar as suas alegações, a parte anexa documentos que comprovam o seu vínculo empregatício e o extrato bancário da conta que recebe salário.

Pelo que consta dos autos, a parte ré se desincumbiu do ônus de provar que os valores bloqueados possuem natureza salarial.

No entanto, a Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido da relativização das impenhorabilidade das verbas salariais, em patamar que não comprometa o mínimo existencial da devedora (AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ).

Assim, considerando que o devedor propõe o pagamento da dívida em parcelas de R$ 350,00, transfiro esse valor para uma conta judicial e determino o desbloqueio dos valores excedentes.

Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da credora.

Após a expedição, remetam-se os autos à contadoria para atualização do saldo remanescente e, com o retorno dos autos, intime-se o credor para informar se aceita a prosta de pagamento da dívida em parcelas de R$ 350,00.

I.

Recanto das Emas/DF, 23 de julho de 2024, 16:27:12.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
23/07/2024 16:50

Recebidos os autos
23/07/2024 16:50

Deferido em parte o pedido de JONAS MARTINS MORAES - CPF: *34.***.*41-77 (EXECUTADO)
16/07/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
09/07/2024 11:20

Juntada de Petição de impugnação
09/07/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 16:41

Recebidos os autos
08/07/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2024 22:45

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/07/2024 15:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
28/06/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:37

Juntada de Certidão
06/06/2024 02:55

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 15:33

Recebidos os autos
04/06/2024 15:32

Indeferido o pedido de ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-49 (EXEQUENTE)
28/05/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
22/05/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:42

Publicado Intimação em 15/05/2024.
14/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
03/05/2024 20:38

Juntada de Certidão
26/04/2024 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2024 16:37

Recebidos os autos
10/04/2024 16:37

Outras decisões
09/04/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
03/04/2024 15:22

Recebidos os autos
03/04/2024 15:22

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
02/04/2024 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/04/2024 17:28

Recebidos os autos
01/04/2024 17:28

Deferido o pedido de ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-49 (EXEQUENTE).
01/04/2024 17:28

Outras decisões
25/03/2024 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
22/03/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:04

Publicado Intimação em 19/03/2024.
18/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS Fórum do Recanto das Emas, Quadra 2, Conjunto 1, Lote 3, Centro Urbano - Recanto das Emas/DF - CEP: 72610-970 Telefone: (61) 3103-8315/8316 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708104-42.2022.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA EXECUTADO: JONAS MARTINS MORAES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexei o espelho do resultado da consulta realizada no sistema RENAJUD (consulta de veículos, resultado negativo).

Ato contínuo, nesta data, abro vista à parte credora para que se manifeste sobre o prosseguimento da demanda no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito em caso de inércia, nos termos da decisão de ID 186368640.

BRASÍLIA/ DF, 12 de março de 2024.

KATIA CONCEICAO JONAS Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas / Direção / Diretor de Secretaria
12/03/2024 20:50

Juntada de Certidão
01/03/2024 17:01

Juntada de Certidão
01/03/2024 17:01

Juntada de Alvará de levantamento
15/02/2024 14:17

Recebidos os autos
15/02/2024 14:17

Outras decisões
05/02/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
05/02/2024 17:44

Juntada de Certidão
30/01/2024 04:35

Decorrido prazo de JONAS MARTINS MORAES em 29/01/2024 23:59.
16/01/2024 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 13:46

Juntada de Certidão
20/11/2023 08:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/10/2023 02:29

Publicado Decisão em 30/10/2023.
27/10/2023 19:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 17:39

Recebidos os autos
25/10/2023 17:39

Indeferido o pedido de JONAS MARTINS MORAES - CPF: *34.***.*41-77 (REQUERIDO)
19/10/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
19/10/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:11

Publicado Intimação em 19/10/2023.
18/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
06/10/2023 14:08

Recebidos os autos
06/10/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
04/10/2023 11:07

Decorrido prazo de JONAS MARTINS MORAES em 03/10/2023 23:59.
29/09/2023 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 16:09

Recebidos os autos
29/09/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
26/09/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 15:50

Recebidos os autos
22/09/2023 15:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/09/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
20/09/2023 14:29

Juntada de Certidão
13/09/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 18:42

Juntada de Certidão
28/08/2023 18:08

Juntada de Certidão
17/08/2023 17:12

Recebidos os autos
17/08/2023 17:12

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
16/08/2023 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/08/2023 17:30

Juntada de Certidão
02/07/2023 16:38

Decorrido prazo de JONAS MARTINS MORAES em 30/06/2023 23:59.
09/06/2023 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 19:33

Recebidos os autos
25/04/2023 19:33

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
24/04/2023 20:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/04/2023 20:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/04/2023 19:53

Recebidos os autos
24/04/2023 19:53

Outras decisões
20/04/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
20/04/2023 17:59

Processo Desarquivado
20/04/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 16:12

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 16:10

Transitado em Julgado em 14/04/2023
15/04/2023 01:22

Decorrido prazo de JONAS MARTINS MORAES em 14/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:50

Decorrido prazo de ACJ LOCADORA COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA em 03/04/2023 23:59.
02/04/2023 04:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/03/2023 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 16:18

Recebidos os autos
09/03/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 16:18

Julgado procedente em parte do pedido
10/02/2023 12:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
09/02/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 15:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/02/2023 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
09/02/2023 15:47

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/02/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/02/2023 00:33

Recebidos os autos
08/02/2023 00:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/02/2023 22:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/12/2022 16:54

Juntada de Certidão
24/12/2022 16:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/12/2022 00:13

Publicado Intimação em 09/12/2022.
07/12/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/12/2022 19:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2022 15:57

Recebidos os autos
04/11/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 13:59

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/11/2022 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
03/11/2022 15:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
03/11/2022 11:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/10/2022 00:08

Publicado Decisão em 28/10/2022.
27/10/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
20/10/2022 16:30

Recebidos os autos
20/10/2022 16:30

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/10/2022 11:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
18/10/2022 17:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/02/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2022 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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