13/05/2024 21:09

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 21:09

Expedição de Certidão.
13/05/2024 21:06

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
08/05/2024 09:13

Recebidos os autos
08/05/2024 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 6ª Turma Cível
08/05/2024 09:13

Transitado em Julgado em 08/05/2024
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
22/03/2024 09:40

Decorrido prazo de MARIA LOURENCO DOS REIS em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0727373-27.2022.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDOS: MARIA LOURENÇO DOS REIS, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 40765190): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

UTILIZAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

POSSIBILIDADE.

ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS.

RE 870.947/SE.

LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA PELA APLICAÇÃO DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021.

INCIDÊNCIA DA SELIC APÓS VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021.

PAGAMENTO DE QUANTIA INCONTROVERSA.

POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

RE 1.205.530 (TEMA 28). 1.

O STF, no RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, em razão de impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 1.1.

A fim de guardar coerência e uniformidade entre o entendimento externado no RE 870.947/SE e o que foi decidido nas ADI’s nº 4.357 e 4.425, visando a assegurar a identidade de critérios utilizados para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública, fixou-se a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide. 2.

O entendimento firmado pelo STF no mencionado RE nº 870.947/SE foi seguido na ADI nº 5348, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que se estabelece a aplicação dos índices da caderneta de poupança como critério de atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública (acórdão publicado no DJe de 28/11/2019). 3.

Considerando que, à data da propositura do cumprimento individual da sentença coletiva, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, já não mais estava vigente quanto à utilização da TR como índice de atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública, tendo em vista a declaração de sua inconstitucionalidade, depreende-se que o índice a ser utilizado é o IPCA-E. 3.1.

Esse posicionamento não acarreta violação à coisa julgada nem à preclusão, pois o STJ firmou entendimento no REsp nº 1.112.746/DF (Tema nº 176), julgado em sede de recurso repetitivo, no sentido de que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. 3.2.

Não se pode olvidar que o item 4 da ementa do REsp 1.495.146 (tema 905), também julgado em sede de recursos repetitivos, consignou a necessidade de aferição da constitucionalidade/legalidade, no caso concreto, na hipótese de eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos. 4.

Ao caso não se aplica o entendimento fixado pelo STF no RE nº 730.462 (Tema 733), tendo em vista que a discussão está relacionada a correção monetária e índice a ser aplicado, consectário legal da condenação principal que ostenta natureza de ordem pública. 5.

Não se pode deixar de registrar que a EC nº 113/2021 impôs uma limitação temporal ao entendimento firmado no RE nº 870.947/SE e na ADI nº 5348, ao estabelecer em seu art. 3º que “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. 5.1.

Nessa senda, considerando que os juros de mora e a correção monetária configuram matéria de ordem pública, deve-se reconhecer a aplicação do IPCA-E até 8/12/2021 (data anterior à de publicação da referida EC nº 113/2021), sendo que, a partir de 9/12/2021 aplicar-se-á a Taxa SELIC. 6.

O STF, no RE 1.205.530 (Tema 28), com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que “surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor”. 7.

Considerando os valores perseguidos no cumprimento individual de sentença coletiva foram impugnados apenas quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, conclui-se que o valor base é incontroverso, o que, consequentemente, autoriza o prosseguimento do feito com ulterior expedição de requisitório para pagamento. 7.1.

Não obstante o disposto, não se pode olvidar que a CF/88 não permite que um mesmo credor tenha seu crédito fracionado de modo que parte dele seja satisfeito por requisição de pequeno valor – RPV e a outra parte, por meio de precatório (art. 100, §8º, CF/88).

No entanto, não se verifica óbice para a expedição de precatório em relação à quantia incontroversa. 7.2.

Em contemplação ao entendimento firmado pelo STF no RE 1.205.530 (Tema 28), não se vislumbra motivo apto a impedir o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à quantia incontroversa (valor base indicado), que pode, inclusive, ser objeto de expedição de requisitórios, observando-se, para tanto, o regime de precatórios de forma que tal fracionamento não configure violação à sistemática de expedição dos precatórios/RPV. 8.

Agravo de instrumento parcialmente provido.

Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.

Assim, nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014
11/03/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 00:04

Recebidos os autos
07/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 00:04

Recebidos os autos
07/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 00:04

Negado seguimento ao recurso
19/02/2024 16:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/02/2024 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/02/2024 16:29

Recebidos os autos
19/02/2024 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/02/2024 16:07

Expedição de Certidão.
07/02/2024 16:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/07/2023 15:35

Juntada de Certidão
19/07/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2023 23:59.
22/06/2023 00:05

Decorrido prazo de MARIA LOURENCO DOS REIS em 21/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:07

Publicado Decisão em 30/05/2023.
30/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 23:14

Recebidos os autos
25/05/2023 23:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/05/2023 23:14

Recebidos os autos
25/05/2023 23:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/05/2023 23:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
25/05/2023 10:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/05/2023 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/05/2023 09:28

Recebidos os autos
25/05/2023 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/05/2023 19:12

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2023 19:12

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2023 00:07

Publicado Certidão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/05/2023 23:59.
04/05/2023 22:10

Juntada de Certidão
04/05/2023 22:08

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/05/2023 22:07

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
04/05/2023 17:32

Recebidos os autos
04/05/2023 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/05/2023 21:50

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 21:44

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:08

Decorrido prazo de MARIA LOURENCO DOS REIS em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:08

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 03/04/2023 23:59.
10/03/2023 00:05

Publicado Ementa em 10/03/2023.
09/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 20:15

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 20:39

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e provido em parte
27/02/2023 19:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 10:24

Expedição de Certidão.
23/01/2023 10:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/12/2022 10:19

Recebidos os autos
16/12/2022 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
12/12/2022 14:23

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2022 00:05

Publicado Despacho em 05/12/2022.
06/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 10:44

Recebidos os autos
01/12/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 10:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
01/12/2022 08:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
30/11/2022 08:36

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/11/2022 00:07

Decorrido prazo de MARIA LOURENCO DOS REIS em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 00:07

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 29/11/2022 23:59.
16/11/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 00:07

Publicado Ementa em 07/11/2022.
04/11/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 18:39

Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e provido em parte
02/11/2022 20:43

Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 20:43

Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 20:43

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 18:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/09/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 14:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/09/2022 17:49

Recebidos os autos
21/09/2022 18:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
20/09/2022 00:17

Decorrido prazo de MARIA LOURENCO DOS REIS em 19/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 00:17

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 19/09/2022 23:59:59.
17/09/2022 14:36

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2022 00:06

Publicado Certidão em 12/09/2022.
10/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
10/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
10/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 14:27

Expedição de Certidão.
08/09/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 09:46

Recebidos os autos
08/09/2022 09:46

Concedido efeito suspensivo a Recurso
07/09/2022 17:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
19/08/2022 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
19/08/2022 08:39

Recebidos os autos
19/08/2022 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
18/08/2022 20:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/08/2022 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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