04/04/2024 18:35

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 18:34

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 04:03

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 03/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:46

Decorrido prazo de LAUANY GUIMARAES BARROS DA SILVA em 01/04/2024 23:59.
15/03/2024 03:02

Publicado Intimação em 15/03/2024.
15/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0725208-49.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAUANY GUIMARAES BARROS DA SILVA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

S E N T E N Ç A Trata-se de ação indenizatória, em que a autora narra, em suma, que adquiriu junto à ré dois pacotes de viagem de Maceió e passeio em Maragogi, pelo valor de R$ 1.396,80, para o período de 23/03/2023 a 30/11/2024.

Informa que, após inúmeras tentativas frustradas de agendar as viagens, decidiu pelo seu cancelamento e pedido de reembolso do valor pago.

Informa que a ré prometeu que o valor seria restituído até 22/10/2023, porém, ainda não o fez.

Em sua contestação, a ré suscita preliminar de necessidade de suspensão do processo, em virtude da existência de ações coletivas referentes ao tema desta lide (temas 60 e 589 do STJ).

No mérito, informa que não praticou conduta ilícita. É o resumo dos fatos.

Decido.

Preliminarmente, afasto o pedido de suspensão do processo em virtude do trâmite de ações coletivas sobre o tema, uma vez que o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não apresenta qualquer impedimento à prolação de sentença em ação individual, em virtude da existência de ação coletiva, pois a coexistência de ambas não induz litispendência.

Além disso, o entendimento da doutrina e jurisprudência pátrias é no sentido de que a suspensão do processo individual constitui uma prerrogativa da parte autora e, no caso, esta não se manifestou nesse sentido no processo.

A relação existente entre as partes é de consumo, porquanto a autora e a ré se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.

Da análise dos autos, ficou comprovado que autora ajustou com a ré contrato de pacotes turísticos com destino a Maceió, posteriormente cancelado. (ID 179609098, p. 5).

Há comprovante de que a devolução dos valores pagos seria realizada em até 60 dias úteis do pedido de cancelamento, ou seja, até 22/10/2023. (ID 179609098, p. 1) Ocorre que esse prazo já transcorreu e a ré não comprovou a devolução dos valores pagos, nos termos do que ofertou.

Nos termos do art. 30 do CDC, a ré que disponibiliza a oferta em seu site a ela fica vinculada.

In casu, observa-se que a requerida não cumpriu com termos de sua própria oferta, pois além de não ter disponibilizado as datas de viagem requeridas pela autora, também não promoveu a restituição dos valores no prazo prometido.

Neste sentido, o artigo 20, II, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que os fornecedores de serviços são responsáveis pelos vícios decorrentes do que ofertarem, de modo o consumidor tem o direito de exigir a restituição dos valores pagos pelo serviço adquirido e não prestado, no valor de R$ 1.396,80.

No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, a autora não logrou êxito em comprovar que tenha sofrido danos aos seus direitos da personalidade, além do dissabor pelo inadimplemento contratual perpetrado pela ré.

O entendimento da jurisprudência pátria é no sentido de que o mero descumprimento contratual não gera direito à indenização por danos morais.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial para condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 1.396,80, o qual deverá ser corrigido desde a data do pedido de cancelamento do serviço, 24 de julho de 2023, e acrescido de juros legais de 1%, a partir da citação.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Ante a referida isenção geral, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade deverá ser objeto de início de eventual fase recursal, quando então se fizer útil, e sua concessão fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000; Enunciados 115 e 116/FONAJE).

Custas e honorários isentos (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. documento assinado eletronicamente
12/03/2024 15:38

Recebidos os autos
12/03/2024 15:38

Julgado procedente em parte do pedido
29/02/2024 20:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
29/02/2024 20:07

Decorrido prazo de LAUANY GUIMARAES BARROS DA SILVA - CPF: *10.***.*33-82 (REQUERENTE) em 28/02/2024.
29/02/2024 03:35

Decorrido prazo de LAUANY GUIMARAES BARROS DA SILVA em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:12

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 26/02/2024 23:59.
19/02/2024 13:12

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/02/2024 15:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/02/2024 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
15/02/2024 15:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/02/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/02/2024 10:16

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
14/02/2024 02:18

Recebidos os autos
14/02/2024 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/11/2023 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 18:53

Juntada de Petição de intimação
27/11/2023 16:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/11/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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