10/04/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 14:08

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:06

Expedição de Ofício.
10/04/2024 14:06

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DA SCRN 708/709 BLOCO C LOTE 02 em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 14/03/2024.
14/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NÃO POSSIBILIDADE.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

AFASTADA.

NULIDADE DE CITAÇÃO E DO TÍTULO EXECUTIVO.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

CDA.

CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE.

PRESUNÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO.

NÃO DESONERAÇÃO.

ART. 373, INC.

II, DO CPC.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SEM MAJORAÇÃO. 1.

A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada na Súmula n. 393 preceitua que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. 2.

Os condomínios edilícios respondem pelas obras e reformas realizadas pelos condôminos em desacordo com a legislação e a convenção, pois é incumbência desses autorizarem tais execuções nas suas áreas e impedi-las quando irregulares, sob pena de responsabilização (art. 1.342 do Código Civil).

Ademais, a comprovação da responsabilidade no presente caso exige dilação probatória, que não cabível em sede de exceção de pré-executividade.

Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. 3.

Não há que se cogitar de nulidade de citação na execução fiscal, quando realizada via postal e recebida no endereço do executado, nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/1980. 4.

A CDA goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade.

Em contrapartida, os elementos dos autos são insuficientes para comprovarem vícios no título executivo, conforme alega o Executado, ônus processual de sua incumbência.

Segundo a regra estabelecida no art. 373, inc.

II, do CPC, incumbe ao réu o ônus da prova quanto aos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5.

A via estreita do agravo de instrumento não comporta dilação probatória. 6.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão agravada mantida.
12/03/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:00

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DA SCRN 708/709 BLOCO C LOTE 02 - CNPJ: 19.***.***/0001-45 (AGRAVANTE) e não-provido
11/03/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2023 23:59.
11/12/2023 13:40

Recebidos os autos
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DA SCRN 708/709 BLOCO C LOTE 02 em 06/12/2023 23:59.
05/12/2023 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões
01/12/2023 16:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
01/12/2023 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO DA SCRN 708/709 BLOCO C LOTE 02 em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 23/11/2023.
23/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:14

Recebidos os autos
20/11/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 15:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
13/11/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 14:06

Expedição de Ofício.
09/11/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:18

Não Concedida a Medida Liminar
06/11/2023 14:20

Recebidos os autos
06/11/2023 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
03/11/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/11/2023 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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