23/04/2024 14:20

Baixa Definitiva
23/04/2024 14:19

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:19

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO REMANESCENTE em 22/04/2024 23:59.
02/04/2024 21:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de RAQUEL AMARAL CARDOSO em 01/04/2024 23:59.
21/03/2024 10:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2024 02:25

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

EMENTA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

QUEIXA-CRIME.

REJEIÇÃO.

DIFAMAÇÃO E INJÚRIA.

ANIMUS CRITICANDI OU NARRANDI.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela querelante, contra sentença que rejeitou a queixa-crime ofertada em desfavor da querelada, pela prática das condutas tipificadas nos artigos 139 e 140 do Código Penal.

Em suas razões, aduz, em síntese, que a conduta perpetrada pela querelada atingiu sua honra, dignidade e decoro, havendo justa causa para a persecução penal.

II.

O recurso é próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 54812454).

Foram apresentadas as contrarrazões (ID 54812457).

Parecer do MPDFT opinando pelo não provimento do recurso (ID 55120560).

III.

Para a instauração da ação penal, dentre outros elementos, mostra-se necessária a presença de justa causa.

Desse modo, o artigo 395, III do CPP estabelece que a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Assim, é imprescindível o a fumaça da prática do delito para o exercício da ação penal.

IV.

Consta da inicial que as ofensas em tese proferidas pela querelada se originaram a partir do divórcio de Marcus, atual companheiro da querelante.

Quanto ao fato especificamente imputado à ré, refere que no dia 03/08/2022, a querelada ofendeu sua dignidade, ao afirmar junto ao Conselho Federal de Enfermagem que a querelante é amante de Marcus.

V.

Como bem pontuado pelo Juízo a quo e esclarecido pela própria querelante, é evidente que as supostas ofensas se originam de relação conjugal terminou de forma conturbada.

Nesse aspecto, para configuração do crime de injúria, exige-se o especial fim de ofender a honra alheia.

Neste sentido, o STJ já ressaltou que: "a denúncia deve estampar a existência de dolo específico necessário à configuração dos crimes contra a honra, sob pena de faltar-lhe justa causa, sendo que a mera intenção de caçoar, de narrar, de defender, de informar ou aconselhar, de criticar ou de corrigir exclui o elemento subjetivo e, por conseguinte, afasta a tipicidade desses crimes" (STJ.

HC 234.134/MT, Quinta Turma, Rel.

Min.

Laurita Vaz, DJe de 16/11/2012).

VI.

A fim de comprovar a materialidade e autoria do fato narrado na queixa-crime, a querelante juntou o documento de ID 54812321 no qual consta denúncia ao COFEN formulada pela querelada, assim escrita: “A enfermeira Jessica de Souza Abreu, enfermeira do Estado de São Paulo, entrou com falsa denúncia caluniosa e difamação, contra Larissa Medeiros Tomaz. (...) Alega ter visto Larissa no local da clínica em Brasília para perseguir Marcus e sua amante Raquel (sic)”.

VII.

Em análise ao referido documento, conclui-se que inexiste a demonstração inequívoca da intenção de violar a honra alheia, e, ante a ausência de dolo específico, tem-se por atípica a conduta em análise, evidenciando a falta de justa causa, o que resulta na rejeição da queixa-crime, nos termos do art. 395, III, do CPP, tal qual pontuado pelo juízo de origem.

VIII.

Em reforço, o princípio da subsidiariedade e da intervenção mínima do Estado condicionam a atuação do direito penal a situações que ameacem ou lesem efetivamente os bens jurídicos tutelados, não sendo necessária tal intervenção em hipóteses como a dos autos, que reflete mera animosidade existente entre as partes. É dizer: mesmo que fosse admitido o processamento da queixa crime e que fossem ouvidas as testemunhas arroladas, e estas ainda confirmassem as alegações narradas pela querelante, a expressão citada, sobretudo isoladamente, não configura delito a ser dirimido na esfera penal, devendo o conflito ser dirimido na seara cível, considerando que o direito penal é informado pelo princípio da intervenção mínima.

IX.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

X.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00.

XI.

A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 82, §5º, da Lei nº 9.099/95.
11/03/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:28

Recebidos os autos
08/03/2024 16:39

Conhecido o recurso de RAQUEL AMARAL CARDOSO - CPF: *80.***.*88-87 (APELANTE) e não-provido
08/03/2024 14:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:37

Expedição de Intimação de Pauta.
20/02/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 20:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2024 15:05

Recebidos os autos
30/01/2024 14:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
23/01/2024 18:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
23/01/2024 18:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/01/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 18:44

Juntada de Certidão
12/01/2024 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/01/2024 11:21

Recebidos os autos
09/01/2024 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/01/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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