13/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

JULGAMENTO CONJUNTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE.

LC 840/2011.

LIMITAÇÃO A 30%.

TEMA 1085 DO STJ.

SUPERENDIVIDAMENTO.

PRIMAZIA À REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Autor contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela para limitar a 30% os descontos de empréstimos sobre a remuneração líquida. 1.1.

O agravo interno traz como pedido a extensão da limitação de descontos à conta corrente. 2.

Os descontos em conta corrente e em folha de pagamento são distintos, podendo recair sobre verbas de natureza e origem diversas. 2.1.

Por esse motivo, o art. 116 da LC 840/2011 dispõe especificamente sobre descontos em folha de pagamento/remuneração/subsídio. 3.

O art. 116, §2º, da LC 840/2011, que disciplina a consignação em pagamento, estabelece que “a soma das consignações de que trata o § 1º não pode exceder a trinta por cento da remuneração ou subsídio do servidor”. 3.1.

De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, analisando a “aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário”, firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo 1.085: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 4.

No que toca à situação de superendividamento, a Lei 14.181/2021 inseriu o art. 104-A no CDC, estabelecendo que o consumidor pode requerer processo de repactuação de dívidas. 4.1.

A solução disciplinada pelo legislador deve ser prestigiada em relação à redução judicial de descontos em conta corrente, pois tal medida estaria em descompasso com a legislação e com o Tema 1085 do STJ. 5.

Os descontos em folha devem se limitar ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração bruta do agravante, abatidos os descontos compulsórios, neles compreendidos também as pensões alimentícias. 6.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

Sem honorários.
21/09/2023 16:25

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
21/09/2023 16:18

Juntada de Certidão
23/11/2022 01:36

Publicado Despacho em 22/11/2022.
23/11/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 21:38

Recebidos os autos
16/11/2022 21:38

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 15:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
11/11/2022 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
11/11/2022 13:32

Juntada de Certidão
25/07/2022 14:59

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
23/07/2022 00:09

Decorrido prazo de SIDNEY BARBOSA DE OLIVEIRA em 22/07/2022 23:59:59.
20/07/2022 00:07

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 19/07/2022 23:59:59.
02/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 01/07/2022.
02/07/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 18:08

Recebidos os autos
28/06/2022 18:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1085)
28/06/2022 14:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
28/06/2022 14:26

Recebidos os autos
15/06/2022 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
14/06/2022 00:19

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 13/06/2022 23:59:59.
27/05/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 17:50

Recebidos os autos
26/05/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 18:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
23/05/2022 11:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
17/05/2022 12:13

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/05/2022 18:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2022 02:37

Publicado Decisão em 09/05/2022.
06/05/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:45

Recebidos os autos
02/05/2022 15:45

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1085)
28/04/2022 15:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
26/04/2022 18:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
26/04/2022 18:15

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 02:17

Publicado Despacho em 12/04/2022.
12/04/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
07/04/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 14:36

Recebidos os autos
07/04/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 13:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
07/04/2022 13:02

Recebidos os autos
10/02/2022 16:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
10/02/2022 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
10/02/2022 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões
11/01/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 17:05

Juntada de Certidão
10/01/2022 15:39

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
28/12/2021 12:02

Juntada de Petição de agravo interno
18/12/2021 00:10

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 17/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 00:05

Publicado Decisão em 02/12/2021.
02/12/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 13:38

Recebidos os autos
30/11/2021 13:38

Decisão monocrática de mérito
30/11/2021 13:38

Homologada a Transação
22/11/2021 14:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
22/11/2021 14:53

Recebidos os autos
22/11/2021 14:53

Recebidos os autos
25/10/2021 14:30

Conclusos para julgamento
25/10/2021 12:34

Conclusos para Relator(a)
22/10/2021 00:07

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 21/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 01:47

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2021 16:06

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 16:06

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 13:57

Recebidos os autos
04/10/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 15:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
01/09/2021 18:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
31/08/2021 14:23

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
31/08/2021 11:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2021 02:15

Publicado Decisão em 25/08/2021.
24/08/2021 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2021 09:17

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
23/08/2021 17:11

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2021 16:01

Expedição de Ofício.
20/08/2021 16:00

Expedição de Mandado.
20/08/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 14:55

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
17/08/2021 09:37

Recebidos os autos
17/08/2021 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
17/08/2021 09:30

Remetidos os Autos da(o) 3ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
17/08/2021 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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