12/08/2025 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
12/08/2025 12:24

Juntada de Certidão
07/08/2025 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
07/08/2025 02:16

Decorrido prazo de HEADWAY SQUASH & FITNESS ACADEMIA ESPORTIVA LTDA - EPP em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 30/07/2025.
30/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 14:51

Recebidos os autos
25/07/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 13:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/07/2025 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:55

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
30/06/2025 13:55

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
30/06/2025 13:28

Juntada de Petição de agravo
06/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:06

Recebidos os autos
03/06/2025 16:06

Recurso Especial não admitido
03/06/2025 11:51

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/06/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:28

Juntada de Certidão
02/04/2025 09:27

Juntada de Certidão
02/04/2025 09:27

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
01/04/2025 14:16

Recebidos os autos
01/04/2025 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/03/2025 13:37

Juntada de Petição de recurso especial
12/03/2025 02:21

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 18:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/02/2025 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/01/2025 13:27

Expedição de Intimação de Pauta.
17/01/2025 12:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2024 20:40

Recebidos os autos
06/12/2024 14:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
05/12/2024 23:22

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:01

Recebidos os autos
08/11/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
07/11/2024 16:04

Juntada de Certidão
05/11/2024 17:08

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/10/2024 11:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 18/10/2024.
18/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:44

Conhecido o recurso de HEADWAY SQUASH & FITNESS ACADEMIA ESPORTIVA LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-08 (AGRAVANTE) e não-provido
07/10/2024 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/09/2024 15:34

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
23/07/2024 14:22

Recebidos os autos
06/06/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 17:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
04/06/2024 12:47

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2024 19:06

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 17:32

Juntada de Certidão
10/04/2024 17:32

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
09/04/2024 16:01

Juntada de Petição de agravo interno
18/03/2024 02:16

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por HEADWAY SQUASH & FITNESS ACADEMIA ESPORTIVA LTDA - EPP (agravantes/executado), contra decisão proferida (ID 186053017, dos autos de origem) nos autos da ação de execução fiscal, nº 0741428-71.2018.8.07.0016, proposta por DISTRITO FEDERAL (agravado/exequente), no seguinte sentido: (...) DECIDO.

Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

No mérito, não assiste razão à parte embargante.

Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro.

Na hipótese dos autos, não há quaisquer dos vícios disciplinados no art. 1022 do CPC.

Percebo que a parte embargante busca a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento, donde se conclui o manejo de recurso inadequado.

A rigor, não houve a alegada omissão porquanto a questão suscitada foi devidamente analisada na decisão embargada.

Registre-se que a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.012, fixou a tese de que “o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade”.

Portanto, não tendo a parte executada comprovado que o parcelamento noticiado nos autos seria precedente ao bloqueio de ativos financeiros, deve a constrição ser mantida.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o ato judicial embargado.

Intime-se. (...) Em suas razões recursais (ID 56819766), o agravante/executado sustenta, em síntese, que a constrição de bens realizada é indevida, porquanto o débito tributário exequendo, nos termos do que dispõe o artigo 151 do Código Tributário Nacional, estava com a sua exigibilidade suspensa, isso porque, conforme se observa dos documentos colacionados aos autos de origem tombados sob os ID’s n° 132433499, 132433500, 132433503, 132433506, 132433508, 132433511, 132433512, a ora Agravante, no dia 10/09/21, realizou o parcelamento do débito exequendo junto à Secretaria de Economia do Distrito Federal, o que é uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Alega, para que não pairem dúvidas, que os documentos acima indicados inclusive demonstram que a ora Agravante, antes da constrição efetuada, já havia realizado o pagamento de seis parcelas relacionadas ao parcelamento citado, as quais totalizaram o valor de R$ 4.004,84 (quatro mil e quatro reais e oitenta e quatro centavos).

Aduz que, em que pese a ora Agravante tenha realizado o parcelamento administrativo do débito junto à Secretaria de Economia, os autos do processo de origem, em violação ao que dispõe o artigo 151 do CTN, bem como ao artigo 5°, LIV, da Constituição Federal, continuaram tendo o seu tramite processual, situação essa que ensejou o bloqueio de valores da conta bancária da sociedade empresária ora Recorrente.

Argumenta que, demais disso, assevera que o caso ora sub judice encontra respaldo no precedente firmado no Tema n° 1.012 do STJ, que, no primeiro item da tese alhures fixada, determinou que a quantia constrita após o parcelamento tributário deve ser ressarcida à parte, sendo que, se realizado um cotejo analítico do precedente indicado com o presente caso concreto, os valores penhorados devem ser liberados de forma imediata, uma vez que o bloqueio realizado ocorreu no ano de 2022, sendo que a ora Agravante parcelou o débito tributário na data de 10.09.21.

Assevera que, não obstante aos argumentos até aqui elucidados, o requisito do fumus bonis iuris está presente, porquanto também está sendo violado o que dispõe o princípio da menor onerosidade da execução insculpido no artigo 805, do Código de Processo Civil, uma vez que a ora agravante teve penhorados os ativos que eram destinados a proporcionar o exercício da sua empresa.

Ao final, requer seja deferido o pedido de antecipação da tutela recursal, para que seja determinado o levantamento dos valores penhorados e, no mérito, seja conhecido e provido o presente recurso para reformar a decisão objurgada, de modo que seja declarada a nulidade do feito de origem, bem como dos atos processuais praticados após o parcelamento efetuado (10.09.21) e, via de consequência, seja determinado o levantamento dos valores constritos; ou, alternativamente, que seja conhecido e provido integralmente o presente recurso para reformar a decisão objurgada e, por conseguinte, seja determinado o levantamento de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos valores constritos, sob pena de afronta ao artigo 805 do Código de Processo Civil e ao artigo 170, caput e parágrafo único, da Constituição Federal.

Preparo (ID 56819767). É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o Relator, excepcionalmente, preenchidos os requisitos cumulativos previstos no parágrafo único do art. 995 do mesmo Codex, relativos à demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal quando, à luz do art. 300 da lei processual civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos para conceder a liminar pleiteada.

De um lado, há o pedido para a concessão da tutela antecipada recursal, para que seja determinado o levantamento dos valores penhorados.

De outro, verifico, nesse primeiro momento, que restam demasiadas dúvidas a respeito da probabilidade do direito, mas que, no entanto, poderão ser mais bem esclarecidas, quando for propiciado à parte contrária a apresentação de seu contraditório, para que não haja discutível aplicação do direito e seja preservado o princípio da ampla defesa.

Portanto, na via estreita de análise que ora se impõe, entendo que não merece guarida o pleito liminar, de forma que a manutenção da situação fática consolidada pela decisão agravada, ao menos até o julgamento do mérito do presente recurso, é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Intime-se o agravado para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entenderem pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Publique-se.
14/03/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 17:17

Não Concedida a Medida Liminar
13/03/2024 09:47

Recebidos os autos
13/03/2024 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
12/03/2024 23:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/03/2024 23:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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