16/04/2024 17:19

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 17:18

Transitado em Julgado em 12/04/2024
13/04/2024 03:37

Decorrido prazo de TATIELE ALVES CARNEIRO em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:37

Decorrido prazo de RENATA PACHECO DE MATOS em 12/04/2024 23:59.
19/03/2024 03:03

Publicado Sentença em 19/03/2024.
18/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0704439-96.2023.8.07.0014 Classe judicial: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) SENTENÇA Trata-se de pedido de habilitação de crédito requerido por TATIELE ALVES CARNEIRO nos autos do inventário de RENATA PACHECO DE MATOS, representado pelo inventariante, LUÍS FERNANDO DIAS GUIMARÃES.

Narra a inicial que a requerente é credora do espólio na quantia de R$ 21.946,24 (vinte e um mil, novecentos e quarenta e seis reais e vinte quatro centavos), fundamentada em um Contrato de prestação de serviço (ID.159896055) com a empresa MFR CRÉDITO, CONSULTORIA E SERVIÇOS FINANCEIROS EIRELI (CNPJ:09.***.***/0001-95), tendo como única sócia a autora da herança. (ID.159894068) O inventariante não concordou com o pedido de habilitação de crédito. (ID.161176368) A Requerente apresentou réplica. (ID.163720618) O Ministério Público se manifestou. (ID.165468303) É o relatório, passo a fundamentar e decidir.

Preliminarmente, defiro o benefício da justiça gratuita.

Destaca-se que o procedimento de habilitação de crédito em sede de inventário refere-se, exclusivamente, às dívidas do espólio.

Da análise dos autos, observa-se que a requerente colacionou um Contrato de prestação de serviço (ID.159896055) com a empresa MFR CRÉDITO, CONSULTORIA E SERVIÇOS FINANCEIROS EIRELI (CNPJ:09.***.***/0001-95), pessoa jurídica da qual a falecida era a única sócia.

Nota-se, portanto, que a dívida apresentada para embasar a habilitação não é da falecida, mas sim da pessoa jurídica da qual ela era sócia.

Nesse contexto, insta consignar que a personalidade jurídica da empresa possui autonomia, constituindo patrimônio distinto que não se confunde com os de seus sócios, associados, instituidores ou administradores, nos termos do art. 49-A do Código Civil.

Portanto, não se apresenta crível embaralhar as figuras da pessoa jurídica com a da pessoa física, a qual somente será atingida em situações excepcionais e por expressa determinação judicial.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INVENTÁRIO.

DÉBITO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL O FALECIDO ERA SÓCIO.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

IMPOSSIBILIDADE.

ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO.

I - A habilitação de crédito em sede de inventário refere-se exclusivamente às dívidas do espólio, conforme inteligência do art. 642 do CPC, não abarcando débitos da pessoa jurídica da qual o falecido era sócio, portanto correta a sentença que extingue o processo de habilitação sem exame de mérito por ilegitimidade, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

II - A sociedade, ainda que unipessoal, apresenta personalidade jurídica distinta da pessoa de seu sócio, não se confundindo o patrimônio da pessoa jurídica com o da pessoa física, que somente é atingido em caso de desconsideração da personalidade jurídica.

III - São devidos honorários advocatícios nos processos de jurisdição voluntária nos casos em que há resistência ao pedido.

Precedentes do STJ.

IV - Negou-se provimento ao recurso. (07290364720188070001, Relator Desembargador José Divino, 6ª Turma Cível, Acórdão 1.176.626, DJE de 12.06.2019, sem página cadastrada, destaques)” Assim, verifica-se a ilegitimidade passiva do Espólio de RENATA PACHECO DE MATOS para responder pelas dívidas do CNPJ 09.***.***/0001-95.

Outrossim, conforme art. 643 do CPC, quando não há concordância de todos os herdeiros sobre o pedido de habilitação de crédito, este deverá ser remetido às vias ordinárias.

Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas finais e sem honorários.

Registrado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito
15/03/2024 15:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2024 18:01

Recebidos os autos
14/03/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/03/2024 15:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
27/01/2024 12:07

Recebidos os autos
27/01/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 15:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
15/07/2023 15:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/06/2023 19:56

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 15:58

Juntada de Petição de réplica
15/06/2023 00:17

Publicado Despacho em 15/06/2023.
14/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 18:35

Recebidos os autos
12/06/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
06/06/2023 13:09

Juntada de Petição de impugnação
31/05/2023 00:29

Publicado Decisão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
31/05/2023 00:28

Publicado Decisão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 15:09

Juntada de Certidão
29/05/2023 13:49

Recebidos os autos
29/05/2023 13:49

Deferido o pedido de TATIELE ALVES CARNEIRO - CPF: *24.***.*97-58 (REQUERENTE).
26/05/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
25/05/2023 11:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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