01/09/2023 18:10

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 18:07

Juntada de Certidão
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707351-48.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: VITALMIRO RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: CLARO S.A.

SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença.

Considerando o teor da certidão de id. 170501095, verifico que a parte exequente manteve-se inerte quanto à determinação de Id. 169087593.

Por conseguinte, houve anuência tácita quanto ao cumprimento de todas as obrigações estabelecidas nos autos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Se houver mandado de citação, intimação ou penhora e avaliação distribuído, recolha-se independentemente de cumprimento.

Ficam desconstituídas eventuais restrições deste juízo feita via RENAJUD e SISBAJUD, bem como eventuais penhoras realizadas.

Sem custas processuais, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
31/08/2023 13:44

Recebidos os autos
31/08/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/08/2023 08:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
31/08/2023 08:43

Juntada de Certidão
28/08/2023 03:21

Decorrido prazo de VITALMIRO RODRIGUES DE SOUZA em 25/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:46

Decorrido prazo de VITALMIRO RODRIGUES DE SOUZA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:34

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 22/08/2023 23:59.
18/08/2023 16:11

Juntada de Certidão
18/08/2023 14:30

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 13:45

Juntada de Certidão
17/08/2023 17:45

Juntada de Certidão
17/08/2023 17:45

Juntada de Alvará de levantamento
15/08/2023 15:22

Juntada de Certidão
15/08/2023 15:06

Juntada de Certidão
15/08/2023 14:36

Juntada de Certidão
15/08/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:48

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707351-48.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VITALMIRO RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: CLARO S.A. 2023 DECISÃO 1.

Diante do pedido de ID nº. 166020400, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - obrigação de pagar, devendo constar como parte exequente VITALMIRO RODRIGUES DE SOUZA e como parte executada CLARO S.A.. 1.1.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização da dívida, sem incidência de multa prevista no artigo 523, § 1º., do CPC. 2.

Em seguida, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 3.

Não havendo pagamento no aludido prazo, inicia-se a contagem dos 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 3.1.

A impugnação fundamentada em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4.

Sem prejuízo do prazo para impugnação, e não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Fica afastada, para fins de cálculos, a incidência dos valores concernentes aos honorários advocatícios, caso solicitado, notadamente porque nos Juizados Especiais não há se falar em sua fixação (interpretação teleológica do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e Enunciado nº 97 do Fonaje). 5.

Após, não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 6.

Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 7.

Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 8.

Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 9.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 10.

Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico.

Oficie-se ao banco, se necessário. 11.

Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 12.

Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 13.

Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD.

Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 14.

Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 15.

De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 16.

Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 17.

Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. 18.

Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 19.

Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 20.

Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 21.

Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 22.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
21/07/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 15:15

Recebidos os autos
21/07/2023 15:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
21/07/2023 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/07/2023 14:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/07/2023 14:39

Recebidos os autos
21/07/2023 14:39

Outras decisões
20/07/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
20/07/2023 17:11

Processo Desarquivado
20/07/2023 17:07

Juntada de Petição de certidão de juntada
20/07/2023 12:54

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 12:54

Transitado em Julgado em 19/07/2023
20/07/2023 01:06

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 19/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:36

Decorrido prazo de VITALMIRO RODRIGUES DE SOUZA em 17/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:27

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 04/07/2023 23:59.
03/07/2023 14:53

Juntada de Certidão
28/06/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
28/06/2023 09:25

Decorrido prazo de VITALMIRO RODRIGUES DE SOUZA em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 08:58

Recebidos os autos
28/06/2023 08:58

Julgado procedente o pedido
27/06/2023 18:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
27/06/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/06/2023 17:14

Recebidos os autos
27/06/2023 14:47

Juntada de Certidão
27/06/2023 12:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
27/06/2023 12:59

Juntada de Certidão
16/06/2023 14:00

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/06/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 17:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/06/2023 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
13/06/2023 17:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/06/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:21

Recebidos os autos
12/06/2023 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/05/2023 13:04

Juntada de Petição de contestação
19/04/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 16:36

Recebidos os autos
19/04/2023 16:36

Outras decisões
19/04/2023 15:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/04/2023 15:11

Juntada de Certidão
19/04/2023 14:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703276-11.2023.8.07.0005

Geraldo Vitor da Silva Filho

Marina Administradora e Servicos Hotelei...

Advogado: Julianna Glorisse Rocha Parada de Olivei...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2023 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0708918-17.2023.8.07.0020

Cleide Aparecida Ferreira de Souza

Ponto do Vidro Comercio de Vidros Eireli

Advogado: Patricia Magalhaes dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/05/2023 20:37

Exibir Processo

Processo nº 0740545-22.2021.8.07.0016

Soares &Amp; Mendanha Pizzaria LTDA - ME

Gabriella Cordova Eloy

Advogado: Marco Tulio Lourenco Eloy Cunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2021 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0704357-79.2020.8.07.0011

Banco Bradesco S.A.

Renalice Comercio de Confeccoes LTDA - M...

Advogado: Kalessa Kelly Jorge da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/12/2020 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0727059-96.2023.8.07.0016

Eduard Weskley Oliveira Cavalcante

Banco C6 S.A.

Advogado: Alessandro Evangelista Barros Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/05/2023 17:32

Exibir Processo