25/04/2024 19:40

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 19:36

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2024 13:22

Processo Desarquivado
08/04/2024 10:33

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 10:32

Transitado em Julgado em 05/04/2024
06/04/2024 04:27

Decorrido prazo de CONDOMONIO QUINTAS DO AMARANTE em 05/04/2024 23:59.
19/03/2024 03:08

Publicado Sentença em 19/03/2024.
19/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0707703-23.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONDOMONIO QUINTAS DO AMARANTE REQUERIDO: EDIVALDO ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

DA LITISPENDÊNCIA.

Em consulta aos sistemas informatizados disponíveis ao juízo, verifica-se que as mesmas partes que figuram no presente feito já estão litigando em outra ação, com mesmo pedido e causa de pedir, que tramita no Primeiro Juizado Especial Cível de Ceilândia, sob o número 0707700-68.2024.8.07.0003.

De acordo com o que determina o artigo 485, inciso V, do CPC/15, “O juiz não resolverá o mérito quando (...) reconhecer a existência de perempção, litispendência ou coisa julgada”.

Por sua vez, estabelece o artigo 337, §§ 1º e 3º, do CPC/15 que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, e que “há litispendência, quando se repete ação, que está em curso”.

Finalmente, versa o artigo 240, caput, do CPC/15 que “a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 do Código Civil”.

Observa-se que a referida demanda está prosseguindo normalmente com relação ao demandado.

Conforme reza a regra legal, uma vez verificada a litispendência, deve o Juízo extinguir o feito sem julgamento do mérito, sob pena de, em não o fazendo, violar a competência do Juízo que primeiro conheceu da ação, que é absoluta.

Ademais, ao tramitarem simultaneamente duas ações com o mesmo objeto, existe o risco de prolação de decisões conflitantes, além da violação da coisa julgada e da fragilização do princípio da segurança jurídica.

Nesse sentido, considerando a verificação da litispendência no caso em apreço, e tendo em vista que houve a distribuição da referida demanda em primeiro lugar, deve a presente ação ser extinta sem resolução do mérito, conforme determinado pela norma de regência.

DISPOSITIVO.

POSTO ISSO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Cancele-se a audiência designada.

Havendo interposição de recurso pela parte autora, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, a parte recorrida deverá ser citada para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
15/03/2024 09:43

Recebidos os autos
15/03/2024 09:43

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
13/03/2024 13:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2024 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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