11/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ADRYELL BERNARDO NOGUEIRA FEUERSTEIN em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:16

Decorrido prazo de THALITA PINTO BANDEIRA DE MELO em 10/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:16

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 25/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0717583-22.2023.8.07.0020 RECORRENTE: THALITA PINTO BANDEIRA DE MELO, ADRYELL BERNARDO NOGUEIRA FEUERSTEIN RECORRIDO: DECOLAR.

COM LTDA., TAM LINHAS AÉREAS S/A.

DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COMPANHIA AÉREA.

CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DE RETORNO. “NO-SHOW”.

PRÁTICA ABUSIVA.

DANO MATERIAL.

EXISTÊNCIA.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

VALOR DA CONDENAÇÃO.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EQUIVALENTE.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Conforme o Superior Tribunal de Justiça: “Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor." (AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019). 2.

Em que pese a possibilidade de ocorrência de danos extrapatrimoniais no ilícito de cancelamento unilateral do voo (no-show), a questão em exame não se enquadra nas exceções em que o dano moral é presumido (in re ipsa), afigurando-se necessária a demonstração dos prejuízos suportados, em razão da prática abusiva. 3.

A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação de tamanha gravidade que ofenda a honra ou abale sobremaneira o estado psicológico do indivíduo, circunstância não configurada na hipótese dos autos. 4.

Constatado comando de cunho condenatório no dispositivo da sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o respectivo montante, devem ser mantidos, especialmente porque cumpridos os requisitos do § 2º do art. 85 do CPC/15. 5.

Havendo sucumbência recíproca e proporcional, devem os honorários ser divididos entre parte Autora e Ré. 6.

Apelação conhecida e parcialmente provida.

A parte recorrente alega violação aos artigos 86 e 927, ambos do Código Civil e 6º, inciso VII, 14, 20, inciso II, 39, inciso I, e 51, incisos IV e XI e §1º, incisos II e III, todos do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que o cancelamento unilateral da passagem de volta em razão do no show do passageiro na ida caracteriza prática abusiva apta a gerar dano moral in re ipsa.

Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando julgados do TJPE, do TJRS, do TJSP, do TJDFT e do STJ.

Nas contrarrazões, a parte recorrida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pede a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada violação aos artigos 86 e 927, ambos do Código Civil e 6º, inciso VII, 14, 20, inciso II, 39, inciso I, e 51, incisos IV e XI e §1º, incisos II e III, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como no tocante ao invocado dissídio interpreattivo, porquanto a análise da tese recursal, no sentido de que houve dano moral a ser indenizado, demandaria reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

A propósito, já decidiu a Corte Superior que “a alteração das conclusões adotadas pela Corte distrital (quanto a afronta a direito da personalidade do autor e a ocorrência de danos morais indenizáveis) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula n.º 7 do STJ” (AgInt no REsp n. 2.027.943/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023).

No mesmo sentido, confira-se o AgInt no AREsp n. 2.498.751/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.

Registre-se que “Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei” (AREsp n. 2.808.394/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025).

Quanto à interposição lastreada na alínea “c” do permissivo constitucional com paradigma deste TJDFT, tampouco cabe dar curso ao inconformismo, pois, à luz do enunciado 13 da Súmula do STJ, eventual dissenso entre julgados da mesma corte de justiça não dá ensejo a recurso especial.

Confira-se: “A alegação de dissídio jurisprudencial baseada em acórdão paradigma do próprioTribunalde origem atrai a incidência do óbice da Súmula 13 do STJ.

Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.730.815/RS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024).

No mesmo sentido, a decisão proferida no AREsp n. 2.528.584, Ministro Raul Araújo, DJe de 24/12/2024.

Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024
12/06/2025 16:51

Recebidos os autos
12/06/2025 16:51

Recurso especial admitido
11/06/2025 02:17

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 12:15

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/06/2025 02:17

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 09/06/2025 23:59.
26/05/2025 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2025 02:16

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 17:46

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:38

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
16/05/2025 13:44

Recebidos os autos
16/05/2025 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/05/2025 13:43

Juntada de Certidão
15/05/2025 02:16

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 13/05/2025 23:59.
12/05/2025 16:14

Juntada de Petição de recurso especial
15/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 02:16

Publicado Pauta de Julgamento em 11/04/2025.
11/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 15:46

Conhecido o recurso de ADRYELL BERNARDO NOGUEIRA FEUERSTEIN - CPF: *43.***.*17-89 (EMBARGANTE) e THALITA PINTO BANDEIRA DE MELO - CPF: *35.***.*93-08 (EMBARGANTE) e não-provido
10/04/2025 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2025 13:40

Juntada de pauta de julgamento
09/04/2025 09:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/04/2025 02:16

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 18:22

Recebidos os autos
07/04/2025 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
05/04/2025 02:18

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2025 02:16

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 15:30

Recebidos os autos
26/03/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
24/03/2025 12:55

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/03/2025 11:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 02:19

Publicado Ementa em 18/03/2025.
18/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 18:04

Conhecido o recurso de ADRYELL BERNARDO NOGUEIRA FEUERSTEIN - CPF: *43.***.*17-89 (APELANTE) e THALITA PINTO BANDEIRA DE MELO - CPF: *35.***.*93-08 (APELANTE) e provido em parte
13/03/2025 16:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2025 15:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/02/2025 12:40

Juntada de Certidão
17/02/2025 12:34

Deliberado em Sessão - Retirado
17/02/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:51

Expedição de Intimação de Pauta.
12/02/2025 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2025 17:06

Recebidos os autos
09/10/2024 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
09/10/2024 08:59

Recebidos os autos
09/10/2024 08:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
04/10/2024 16:46

Recebidos os autos
04/10/2024 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/10/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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