02/04/2024 16:03

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 16:01

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 04:46

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES MOURA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:46

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 01/04/2024 23:59.
13/03/2024 03:05

Publicado Sentença em 13/03/2024.
13/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 17:00

Expedição de Certidão.
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716727-58.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DAS MERCES MOURA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Reclassifique-se o feito para Cumprimento de Sentença - Obrigação de Pagar, devendo constar como exequente Maria das Mercês Moura e como parte executada 123 Viagens e Turismo Ltda.

Dispensado relatório, consoante o disposto no artigo 38, caput, da lei n. 9.099/95.

Conforme documentos acostados aos autos, tramita no r.

Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte os autos da ação de Recuperação Judicial da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, tendo o referido Juízo concedido a recuperação judicial à empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, ré no presente feito, e determinada a suspensão das execuções ajuizadas pelos credores particulares da empresa, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial.

Para a hipótese dos autos, o Enunciado nº. 51 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE determina que, “in verbis”, “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

Deferida a recuperação por sentença, constitui a novação dos direitos dos credores que deverão habilitar seus créditos junto ao Juízo da recuperação judicial.

Após a formação do título (sentença) o processo não poderá prosseguir, sob pena de afetar o princípio Pars Conditio Creditorium.

Assim, melhor alternativa não há que a extinção do presente feito sem a satisfação da obrigação, devendo o credor promover a habilitação do crédito junto ao Juízo competente.

Ademais, nos Juizados Especiais, dispõe os artigos 2º e 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, a celeridade e a efetividade dos atos processuais são princípios norteadores da lei, portanto, não se aplica a suspensão da execução em sede de juizados Especiais, procedendo-se a imediata extinção da execução quando o devedor estiver em recuperação judicial.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, sem satisfação da obrigação, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95.

Determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

Publique-se.

Intimem-se.

Ultimadas as expedições e comunicações de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
11/03/2024 17:04

Recebidos os autos
11/03/2024 17:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
11/03/2024 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/03/2024 16:20

Juntada de Certidão
11/03/2024 16:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/03/2024 15:43

Recebidos os autos
11/03/2024 15:43

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/02/2024 07:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/02/2024 07:07

Juntada de Certidão
24/02/2024 03:45

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES MOURA em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:45

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:05

Publicado Decisão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 17:52

Recebidos os autos
08/02/2024 17:52

Outras decisões
08/02/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/02/2024 15:02

Processo Desarquivado
08/02/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 18:07

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 18:06

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:28

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:28

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES MOURA em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:16

Publicado Sentença em 22/01/2024.
16/01/2024 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 14:32

Recebidos os autos
12/01/2024 14:32

Julgado procedente em parte do pedido
17/11/2023 12:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/11/2023 12:56

Juntada de Certidão
17/11/2023 03:51

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES MOURA em 16/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:53

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 13/11/2023 23:59.
07/11/2023 04:29

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES MOURA em 06/11/2023 23:59.
30/10/2023 19:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/10/2023 19:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
30/10/2023 19:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/10/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2023 02:21

Recebidos os autos
30/10/2023 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/10/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 16:37

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 05:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/08/2023 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 16:09

Recebidos os autos
29/08/2023 16:09

Outras decisões
28/08/2023 14:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/08/2023 14:34

Juntada de Certidão
28/08/2023 14:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/08/2023 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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