17/09/2024 18:09

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 14:23

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:19

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
16/09/2024 10:02

Recebidos os autos
16/09/2024 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 7ª Turma Cível
16/09/2024 10:01

Transitado em Julgado em 16/09/2024
15/09/2024 02:15

Decorrido prazo de NEILA ANDERS AIDAR em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BIP CORACAO CENTRO CARDIOLOGICO DO GAMA S/S LTDA - ME em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 06/09/2024.
06/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0743907-12.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: NEILA ANDERS AIDAR AGRAVADO: BIP CORACAO CENTRO CARDIOLOGICO DO GAMA S/S LTDA - ME DESPACHO Na petição de ID nº 63564740, a agravante NEILA ANDERS AIDAR informa a perda superveniente do objeto recursal, diante da homologação de acordo nos autos do cumprimento de sentença.

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial interposto no ID nº 62151402, porquanto prejudicado, consoante dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos ao órgão julgador de origem.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007
03/09/2024 16:30

Recebidos os autos
03/09/2024 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/09/2024 16:30

Recebidos os autos
03/09/2024 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
03/09/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 11:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/09/2024 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/09/2024 10:06

Recebidos os autos
03/09/2024 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
02/09/2024 22:59

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 27/08/2024.
27/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0743907-12.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: NEILA ANDERS AIDAR AGRAVADO: BIP CORACAO CENTRO CARDIOLOGICO DO GAMA S/S LTDA - ME DESPACHO Intime-se a agravante para que se manifeste a respeito da petição de ID nº 63131172, informando se persiste o interesse no processamento do agravo em recurso especial por ela interposto, no prazo de 5 (cinco) dias.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007
22/08/2024 16:24

Recebidos os autos
22/08/2024 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/08/2024 16:24

Recebidos os autos
22/08/2024 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
22/08/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 11:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/08/2024 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/08/2024 11:38

Recebidos os autos
22/08/2024 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/08/2024 21:14

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
31/07/2024 02:17

Publicado Certidão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0743907-12.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) AGRAVANTE: NEILA ANDERS AIDAR AGRAVADO: BIP CORACAO CENTRO CARDIOLOGICO DO GAMA S/S LTDA - ME CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.

Brasília/DF, 29 de julho de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
29/07/2024 14:02

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
29/07/2024 14:02

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
26/07/2024 23:17

Juntada de Petição de agravo
13/07/2024 02:18

Decorrido prazo de BIP CORACAO CENTRO CARDIOLOGICO DO GAMA S/S LTDA - ME em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 08:08

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0743907-12.2023.8.07.0000 RECORRENTE: NEILA ANDERS AIDAR RECORRIDA: BIP CORAÇÃO CENTRO CARDIOLÓGICO DO GAMA S/S LTDA - ME DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FATURAMENTO DA EMPRESA.

FUTURA PENHORA.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INDEFERIDA.

DILIGÊNCIA SEM EFICÁCIA. 1.

A penhora sobre o faturamento da empresa irá afetar seu capital de giro, razão pela qual esta medida tem caráter excepcional e deve ser conferida quando não localizados bens penhoráveis ou, se existentes, estes forem de difícil alienação. 2. É ineficaz a expedição de ofício para busca de créditos da empresa quando apurado que será indeferido, na atual fase do processo, um futuro pedido de penhora desta espécie de patrimônio. 3.

Negou-se provimento ao recurso.

A recorrente alega violação ao artigo 866 do Código de Processo Civil, requerendo: a) o deferimento do pedido de pesquisa sobre o faturamento da empresa, sob o argumento de que a equiparação do pedido de pesquisa à penhora é indevida; b) subsidiariamente, acaso mantido o entendimento da possibilidade de comparar o pedido meramente informativo ao pedido de penhora de faturamento, seja reconhecida a violação ao referido dispositivo legal, pois, diante das próprias constatações objetivas do acórdão sobre o estágio da execução, já se verifica o esgotamento de vias ordinárias a dar ensejo ao pedido de mera pesquisa relativa ao faturamento da clínica.

Pede que as publicações sejam realizadas em nome dos advogados JOÃO PEDRO DE SOUZA MELLO, OAB/DF 63.016, e JOÃO BENÍCIO VALE DE AGUIAR, OAB/DF 63.231 (ID 59691818).

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no tocante à mencionada ofensa ao artigo 866 do Código de Processo Civil, porquanto, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula da Corte Superior.

Ademais, o entendimento da turma julgadora, acerca da excepcionalidade da penhora de faturamento de empresa, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que “é possível a penhora sobre o faturamento da empresa desde que preenchidos os requisitos legais e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial” (AgInt no AREsp n. 2.137.938/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024).

Dessa forma, “estando o acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83” (AgInt no AREsp n. 2.445.180/PA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024).

Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas em nome dos advogados JOÃO PEDRO DE SOUZA MELLO, OAB/DF 63.016, e JOÃO BENÍCIO VALE DE AGUIAR, OAB/DF 63.231 (ID 59691818).

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015
02/07/2024 16:27

Recebidos os autos
02/07/2024 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/07/2024 16:27

Recebidos os autos
02/07/2024 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/07/2024 16:27

Recurso Especial não admitido
01/07/2024 12:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/07/2024 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/07/2024 12:38

Recebidos os autos
01/07/2024 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/06/2024 10:05

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2024 02:16

Publicado Certidão em 05/06/2024.
04/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0743907-12.2023.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: NEILA ANDERS AIDAR RECORRIDO: BIP CORACAO CENTRO CARDIOLOGICO DO GAMA S/S LTDA - ME CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 29 de maio de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
29/05/2024 20:34

Juntada de Certidão
29/05/2024 20:26

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
29/05/2024 17:22

Recebidos os autos
29/05/2024 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/05/2024 17:22

Juntada de Certidão
28/05/2024 22:51

Juntada de Petição de recurso especial
07/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 07/05/2024.
07/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
18/04/2024 12:45

Conhecido o recurso de NEILA ANDERS AIDAR - CPF: *69.***.*76-68 (EMBARGANTE) e não-provido
18/04/2024 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2024 18:43

Juntada de Certidão
10/04/2024 18:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/04/2024 15:36

Recebidos os autos
05/04/2024 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
05/04/2024 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 01/04/2024.
27/03/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0743907-12.2023.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: NEILA ANDERS AIDAR EMBARGADO: BIP CORACAO CENTRO CARDIOLOGICO DO GAMA S/S LTDA - ME D E S P A C H O Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Relator
25/03/2024 15:44

Recebidos os autos
25/03/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
25/03/2024 14:07

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/03/2024 20:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2024 02:25

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FATURAMENTO DA EMPRESA.

FUTURA PENHORA.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INDEFERIDA.

DILIGÊNCIA SEM EFICÁCIA. 1.

A penhora sobre o faturamento da empresa irá afetar seu capital de giro, razão pela qual esta medida tem caráter excepcional e deve ser conferida quando não localizados bens penhoráveis ou, se existentes, estes forem de difícil alienação. 2. É ineficaz a expedição de ofício para busca de créditos da empresa quando apurado que será indeferido, na atual fase do processo, um futuro pedido de penhora desta espécie de patrimônio. 3.

Negou-se provimento ao recurso.
29/02/2024 13:12

Conhecido o recurso de NEILA ANDERS AIDAR - CPF: *69.***.*76-68 (AGRAVANTE) e não-provido
29/02/2024 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/01/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/01/2024 20:14

Recebidos os autos
14/11/2023 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
13/11/2023 20:55

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2023 10:02

Publicado Despacho em 19/10/2023.
19/10/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 13:43

Recebidos os autos
17/10/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
16/10/2023 13:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/10/2023 21:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/10/2023 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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