10/05/2024 15:49

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 12:38

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:25

Transitado em Julgado em 09/05/2024
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.
15/03/2024 02:25

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

REQUISITÓRIO.

PARTE INCONTROVERSA.

DECISÃO.

AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO.

PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL.

PRECLUSÃO.

LEVANTAMENTO.

POSSIBILIDADE. 1.

Uma vez que os embargos de declaração não se prestam como via idônea para a obtenção do reexame do entendimento, e não havendo a interposição do devido recurso apto a sobrestar os efeitos da decisão, a conclusão lógica advinda da inércia do interessado implica na preclusão da decisão. 2.

Praticando o agravante ato incompatível com a vontade de recorrer entende-se pela sua aceitação tácita, inexistindo erro do juízo processante em confirmar a decisão anteriormente proferida e autorizar o levantamento do valor incontroverso. 3.

O STF entendeu, por ocasião do julgamento do RE nº 1.205.530/SP (Tema nº 28), pela possibilidade de expedição de precatório ou RPV da parte autônoma e incontroversa do débito exequendo, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. 4.

O RPV ou precatório deverá considerar o valor total exigido pelo credor, a fim de evitar burla à sistemática constitucional de pagamentos pela Fazenda. 5.

Negou-se provimento ao recurso.
13/03/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:19

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
07/03/2024 15:19

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
07/03/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 19:21

Recebidos os autos
01/12/2023 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
01/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
26/10/2023 21:33

Juntada de Petição de contrarrazões
05/10/2023 02:18

Publicado Decisão em 05/10/2023.
05/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:20

Recebidos os autos
03/10/2023 15:20

Não Concedida a Medida Liminar
28/09/2023 14:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
28/09/2023 14:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/09/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/09/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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