TJDFT - 0725201-75.2023.8.07.0001

1ª instância - 2ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI

CNPJ: 13.325.484/0001-90

Advogados

JOSUE GOMES SILVA DE MATOS

OAB: 52261/DF

CPF *35.***.*63-22

Polo Passivo

Partes

MARIA HELENA FERNANDES GUIMARAES

CPF *15.***.*40-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2024 11:08

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2024 04:17

    Decorrido prazo de MARIA HELENA FERNANDES GUIMARAES em 04/07/2024 23:59.

  • 27/05/2024 02:46

    Publicado Edital em 27/05/2024.

  • 25/05/2024 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

  • 23/05/2024 02:20

    Expedição de Edital.

  • 23/05/2024 02:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 15:56

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 15:56

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

  • 21/05/2024 23:27

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 21/05/2024 11:55

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 11:55

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 02/05/2024 13:50

    Transitado em Julgado em 13/04/2024

  • 13/04/2024 03:34

    Decorrido prazo de MARIA HELENA FERNANDES GUIMARAES em 12/04/2024 23:59.

  • 19/03/2024 02:48

    Publicado Sentença em 19/03/2024.

  • 18/03/2024 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

  • 18/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0725201-75.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI EXECUTADO: MARIA HELENA FERNANDES GUIMARAES SENTENÇA Vê-se no id.189989408 que a parte autora apresentou acordo extrajudicial entabulado com a parte requerida, esta desacompanhada de advogado, mas com sua firma reconhecida, postulando a homologação do acordo e a extinção do feito.

    Houve citação conforme se observa no id. 181219220 .

    Ora, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir quanto ao pleito de homologação do acordo.

    Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exequendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória).

    Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do Código de Processo Civil.

    Em outro cotejo, embora haja previsão legal de suspensão do processo por convenção entre as partes "durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação" (art. 922 do CPC), vê-se dos autos que não há pedido neste sentido, não podendo este Juízo se mover além do Princípio da Inércia.

    De toda sorte, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC).

    Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC).

    Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação, razão pela qual o presente feito deve ser extinto.

    Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

    IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

    Após o trânsito em julgado, determino a transferência do valor depositado judicialmente para a conta bancária indicada pelo exequente, na forma do requerimento de id.189989408, a saber: Valor de R$ 1.323,56 (um mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos), para conta bancária do patrono da exequente Dr.

    Josué Gomes Silva de Matos OAB/DF 52.261, PIX CPF *35.***.*63-22 relativa a conta corrente bancária 67367216, agência 0001, junto ao Banco Inter.

    Ressalte-se que o patrono da exequente possui poderes para transigir, dar e receber quitação (id.162203111 ).

    Pelo Princípio da Causalidade, custas finais pela requerida.

    Acaso existentes, libere(m)-se eventuais (s) penhora(s) e/ou restrição(ões), inclusive inserida(s) via SERASAJUD.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

  • 14/03/2024 15:51

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2024 15:47

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 15:47

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 14/03/2024 15:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

  • 14/03/2024 15:09

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2024 19:55

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 12:13

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 04:04

    Decorrido prazo de MARIA HELENA FERNANDES GUIMARAES em 01/02/2024 23:59.

  • 17/12/2023 03:10

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 11/12/2023 15:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/11/2023 21:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/11/2023 19:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/11/2023 21:45

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/11/2023 21:32

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 14:04

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2023 19:37

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2023 18:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/09/2023 18:43

    Recebidos os autos

  • 08/09/2023 18:43

    Outras decisões

  • 16/06/2023 06:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

  • 15/06/2023 21:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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